| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 257 / 1998 |
| Date | 1998-02-27 |
| Ementa | MODIFICA A ALÍNEA "B", DO § 1º, DO ARTIGO 87, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ (FÉRIAS PRÊMIO). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO 257/98 Modifica a alínea “b”, do § 1º, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º – A lebra “b”, do § 1º, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Araxá, passa a vigorar com a seguinte redação: “b) férias-prêmio, com duração de 6 (seis) meses, aos 10 (dez) anos de efetivo serviço público municipal, ou 3 (três) meses, a cada 5 (cinco) anos, podendo ser gozadas ou, por opção do servidor, convertidas em pecúnia, divididas anualmente pagas na data do aniversário do servidor, sendo admitida a contagem em dobro das não gozadas, para fins de aposentadoria.” Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua promulgação. Araxá, 27 de fevereiro de 1.998 MIGUEL JÚNIOR Presidente EDNA CASTRO Secretária Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .