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norma nº 257/1998

Tipo Resolução
Número / Ano 257 / 1998
Date 1998-02-27
EmentaMODIFICA A ALÍNEA "B", DO § 1º, DO ARTIGO 87, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ (FÉRIAS PRÊMIO).
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO 257/98
Modifica a alínea “b”, do § 1º, do artigo 87, da Lei Orgânica do
Município de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º – A lebra “b”, do § 1º, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Araxá,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“b) férias-prêmio, com duração de 6 (seis) meses, aos 10
(dez) anos de efetivo serviço público municipal, ou 3 (três) meses, a
cada 5 (cinco) anos, podendo ser gozadas ou, por opção do servidor,
convertidas em pecúnia, divididas anualmente pagas na data do
aniversário do servidor, sendo admitida a contagem em dobro das
não gozadas, para fins de aposentadoria.”
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor
na data de sua promulgação.
Araxá, 27 de fevereiro de 1.998
MIGUEL JÚNIOR
Presidente
EDNA CASTRO
Secretária
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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