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← Araxá (MG)

norma nº 255/1997

Tipo Resolução
Número / Ano 255 / 1997
Date 1997-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA LETRA "D", DO INCISO II, DO ARTIGO 37, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
native_id2372

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO 255/97
Dispõe sobre a modificação da letra “d”, do inciso “II”, do artigo 37,
da Lei Orgânica do Município de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, nos termos do Art. 44
da Lei Orgânica do Município, decreta e promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º – A letra “d”, do inciso “II”, do artigo 37 da Lei Orgânica do Município de
Araxá, passa a vigorar com a seguinte redação:
“d) – a autorização para o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município
ou da Prefeitura, por mais de quinze dias, a pedido expresso e fundamentado dos mesmos,
com a especificação do objetivo da ausência”.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor
na data de sua promulgação.
Araxá, 16 de dezembro de 1.997
JAIRO SÁVIO BORGES
Presidente
IVAN DA SILVA
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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