| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 255 / 1997 |
| Date | 1997-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA LETRA "D", DO INCISO II, DO ARTIGO 37, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO 255/97 Dispõe sobre a modificação da letra “d”, do inciso “II”, do artigo 37, da Lei Orgânica do Município de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, nos termos do Art. 44 da Lei Orgânica do Município, decreta e promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º – A letra “d”, do inciso “II”, do artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Araxá, passa a vigorar com a seguinte redação: “d) – a autorização para o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município ou da Prefeitura, por mais de quinze dias, a pedido expresso e fundamentado dos mesmos, com a especificação do objetivo da ausência”. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua promulgação. Araxá, 16 de dezembro de 1.997 JAIRO SÁVIO BORGES Presidente IVAN DA SILVA Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .