| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 254 / 1997 |
| Date | 1997-12-16 |
| Ementa | ACRESCENTA O INCISO "XII" AO ARTIGO 73, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ. |
| native_id | 2373 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO 254/97 Acrescenta o inciso “XII”, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, nos termos do Art. 44 da Lei Orgânica do Município, decreta e promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º – Adita-se ao artigo 73, o inciso XII, com a seguinte redação: “XII – descumprir o contido no artigo 70, inciso VI.” Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua promulgação. Araxá, 16 de dezembro de 1.997 JAIRO SÁVIO BORGES Presidente IVAN DA SILVA Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .