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← Araxá (MG)

norma nº 252/1997

Tipo Resolução
Número / Ano 252 / 1997
Date 1997-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DO INCISO "X", DO ARTIGO 24, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
native_id2375

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO 252/97
Dispõe sobre modificação do inciso “X”, do artigo 24, da Lei
Orgânica do Município de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, nos termos do Art. 44
da Lei Orgânica do Município, decreta e promulga a seguinte emenda ao texto desta Lei:
Art. 1º – O inicso “X”, do artigo 24, da Lei Orgânica do Município de Araxá, passa a
ter a seguinte redação:
“X – autorizar o Prefeito e o Vice Prefeito a se ausentarem do Município ou da
Prefeitura, por mais de quinze dias, a pedido expresso e fundamentado dos mesmos, com
especificação do objetivo da ausência.”
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor
na data de sua promulgação.
Araxá, 16 de dezembro de 1.997
JAIRO SÁVIO BORGES
Presidente
IVAN DA SILVA
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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