| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 252 / 1997 |
| Date | 1997-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DO INCISO "X", DO ARTIGO 24, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ. |
| native_id | 2375 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO 252/97 Dispõe sobre modificação do inciso “X”, do artigo 24, da Lei Orgânica do Município de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, nos termos do Art. 44 da Lei Orgânica do Município, decreta e promulga a seguinte emenda ao texto desta Lei: Art. 1º – O inicso “X”, do artigo 24, da Lei Orgânica do Município de Araxá, passa a ter a seguinte redação: “X – autorizar o Prefeito e o Vice Prefeito a se ausentarem do Município ou da Prefeitura, por mais de quinze dias, a pedido expresso e fundamentado dos mesmos, com especificação do objetivo da ausência.” Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua promulgação. Araxá, 16 de dezembro de 1.997 JAIRO SÁVIO BORGES Presidente IVAN DA SILVA Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .