| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 248 / 1997 |
| Date | 1997-06-17 |
| Ementa | ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 56 DO REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2379 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO 248/97 Acrescenta inciso ao artigo 56 do Regimento Interno, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º – O artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araxá fica acrescido do seguinte inciso: VII – Comissão de Direitos Humanos. Art. 2º – A eleição dos membros da Comissão de Direitos Humanos, para o presente anos, dar-se-á de acordo com o “caput” do artigo 56 do Regimento Interno. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua promulgação. Araxá, 17 de junho de 1.997 JAIRO SÁVIO BORGES Presidente ROSA HELENA VIAÇA DE ABREU Secretária Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .