| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 247 / 1997 |
| Date | 1997-06-17 |
| Ementa | RATIFICA O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ E O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO AGRÁRIA - INCRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO 247/97 Ratifica Convênio firmado entre a Prefeitura Municpal de Araxá e o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO AGRÁRIA – INCRA, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º – Fica, nos termos do inciso XV do artigo 24 da Lei Orgânica, ratificado, em todos os seus termos, o Convênio celebrado em 19 de maio de 1.997 entre a Prefeitura Municipal de Araxá e o Instituto Nacional de Colonização Agrária – INCRA. Parágrafo único – O objetivo do Convênio é cumprir o estabelecido no art. 46 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1.964, no art. 52 do Decreto nº 55.891, de 31 de março de 1.965 e no § 2º do art. 1º da Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1.990, visando a conjunção de esforços materiais e humanos para a execução das atividades de Manutenção do Sistema Nacional de Cadastro Rural, e prestação de assistência aos interessados sobre quaisquer questões relacionadas com o Cadastramento a cargo do INCRA. Art. 2º – O Convênio é parte integrante desta Resolução. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos em 19 de maio de 1.997. Araxá, 17 de junho de 1.997 JAIRO SÁVIO BORGES Presidente ROSA HELENA VIAÇA DE ABREU Secretária Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .