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norma nº 247/1997

Tipo Resolução
Número / Ano 247 / 1997
Date 1997-06-17
EmentaRATIFICA O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ E O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO AGRÁRIA - INCRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO 247/97
Ratifica Convênio firmado entre a Prefeitura Municpal de Araxá e o
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO AGRÁRIA – INCRA, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente,
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º – Fica, nos termos do inciso XV do artigo 24 da Lei Orgânica, ratificado, em
todos os seus termos, o Convênio celebrado em 19 de maio de 1.997 entre a Prefeitura
Municipal de Araxá e o Instituto Nacional de Colonização Agrária – INCRA.
Parágrafo único – O objetivo do Convênio é cumprir o estabelecido no art. 46 da
Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1.964, no art. 52 do Decreto nº 55.891, de 31 de
março de 1.965 e no § 2º do art. 1º da Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1.990, visando a
conjunção de esforços materiais e humanos para a execução das atividades de
Manutenção do Sistema Nacional de Cadastro Rural, e prestação de assistência aos
interessados sobre quaisquer questões relacionadas com o Cadastramento a cargo do
INCRA.
Art. 2º – O Convênio é parte integrante desta Resolução.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor
na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos em 19 de maio de 1.997.
Araxá, 17 de junho de 1.997
JAIRO SÁVIO BORGES
Presidente
ROSA HELENA VIAÇA DE ABREU
Secretária
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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