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norma nº 245/1997

Tipo Resolução
Número / Ano 245 / 1997
Date 1997-05-06
EmentaRATIFICA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ITAIPÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO 245/97
Ratifica Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal com a
Associação Comunitária de Itaipú e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente,
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º – Fica, nos termos do inciso XV do artigo 24 da Lei Orgânica, ratificado, em
todos os seus termos, o Convênio celebrado em 15 de abril de 1.997 entre a Prefeitura
Municipal de Araxá e a Associação Comunitária de Itaipú.
Parágrafo único – O objetivo do Convênio celebrado é uma cooperação mútua
entre as partes, visando a execução de um projeto de um pomar comunitário no Distrito de
Itaipú, em parte do imóvel rural de propriedade do Município.
Art. 2º – O Convênio é parte integrante desta RESOLUÇÃO.
Art. 3º – Para ocorrer às despesas deste Convênio o Executivo abrirá, mediante ato
próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar Excesso de Arrecadação
ou anular, total ou parcialmente dotações do orçamento vigente.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor
na data de sua promulgação.
Araxá, 06 de maio de 1.997
JAIRO SÁVIO BORGES
Presidente
ROSA HELENA VIAÇA DE ABREU
Secretária
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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