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norma nº 244/1997

Tipo Resolução
Número / Ano 244 / 1997
Date 1997-04-02
EmentaRATIFICA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ E COMPANHIA MINERADORA DE MINAS GERAIS - COMIG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO 244/97
Ratifica Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal com a
Companhia Mineradora de Minas Gerais – COMIG e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente,
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º – Fica, nos termos do inciso XV do artigo 24 da Lei Orgânica, ratificado, em
todos os seus termos, o Convênio celebrado em março de 1.997 entre a Prefeitura
Municipal de Araxá e a Companhia Mineradora de Minas Gerais – COMIG.
Parágrafo único – O objetivo do Convênio celebrado é viabilizar a execução de
obras e serviços de reforma do Grande Hotel de Araxá, e de outros empreendimentos
congêneres, em áreas de propriedade da COMIG na região do Barreiro, em Araxá.
Art. 2º – O Convênio é parte integrante desta RESOLUÇÃO.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor
na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos em 31 de março de 1.997.
Araxá, 02 de abril de 1.997
JAIRO SÁVIO BORGES
Presidente
ROSA HELENA VIAÇA DE ABREU
Secretária
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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