| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 244 / 1997 |
| Date | 1997-04-02 |
| Ementa | RATIFICA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ E COMPANHIA MINERADORA DE MINAS GERAIS - COMIG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO 244/97 Ratifica Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal com a Companhia Mineradora de Minas Gerais – COMIG e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º – Fica, nos termos do inciso XV do artigo 24 da Lei Orgânica, ratificado, em todos os seus termos, o Convênio celebrado em março de 1.997 entre a Prefeitura Municipal de Araxá e a Companhia Mineradora de Minas Gerais – COMIG. Parágrafo único – O objetivo do Convênio celebrado é viabilizar a execução de obras e serviços de reforma do Grande Hotel de Araxá, e de outros empreendimentos congêneres, em áreas de propriedade da COMIG na região do Barreiro, em Araxá. Art. 2º – O Convênio é parte integrante desta RESOLUÇÃO. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos em 31 de março de 1.997. Araxá, 02 de abril de 1.997 JAIRO SÁVIO BORGES Presidente ROSA HELENA VIAÇA DE ABREU Secretária Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .