| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 243 / 1997 |
| Date | 1997-04-02 |
| Ementa | RATIFICA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO 243/97 Ratifica Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º – Fica, nos termos do inciso XV do artigo 24 da Lei Orgânica, ratificado, em todos os seus termos, o Convênio celebrado em 28 de fevereiro de 1.997 entre a Prefeitura Municipal de Araxá e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Parágrafo único – O objetivo do Convênio celebrado é uma cooperação mútua entre as partes, visando a prestação de serviços e cooperação aos trabalhos judiciais no Fórum da Comarca de Araxá. Art. 2º – O Convênio é parte integrante desta RESOLUÇÃO. Art. 3º – As despesas decorrentes deste Convênio correrão por conta exclusiva da dotação orçamentária nº 1210.03070212.014 – Apoio serviços prestados a outras esferas de Governo – do orçamento do Município de Araxá. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos a 28 de fevereiro de 1.997. Araxá, 02 de abril de 1.997 JAIRO SÁVIO BORGES Presidente ROSA HELENA VIAÇA DE ABREU Secretária Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .