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norma nº 243/1997

Tipo Resolução
Número / Ano 243 / 1997
Date 1997-04-02
EmentaRATIFICA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO 243/97
Ratifica Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal com o
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente,
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º – Fica, nos termos do inciso XV do artigo 24 da Lei Orgânica, ratificado, em
todos os seus termos, o Convênio celebrado em 28 de fevereiro de 1.997 entre a Prefeitura
Municipal de Araxá e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único – O objetivo do Convênio celebrado é uma cooperação mútua
entre as partes, visando a prestação de serviços e cooperação aos trabalhos judiciais no
Fórum da Comarca de Araxá.
Art. 2º – O Convênio é parte integrante desta RESOLUÇÃO.
Art. 3º – As despesas decorrentes deste Convênio correrão por conta exclusiva da
dotação orçamentária nº 1210.03070212.014 – Apoio serviços prestados a outras esferas
de Governo – do orçamento do Município de Araxá.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor
na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos a 28 de fevereiro de 1.997.
Araxá, 02 de abril de 1.997
JAIRO SÁVIO BORGES
Presidente
ROSA HELENA VIAÇA DE ABREU
Secretária
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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