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norma nº 240/1997

Tipo Resolução
Número / Ano 240 / 1997
Date 1997-01-31
EmentaDISPÕE SOBRE POLÍTICA SALARIAL
native_id2387

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO 240/97
Dispõe sobre política salarial
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Presidente
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º – Fica a CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ autorizada a conceder um
reajuste aos vencimentos, proventos e pensões dos Servidores Públicos da Câmara
Municipal, de 3,97% (três vírgula noventa e sete por cento), incidentes sobre o valor do
pagamento nominal do mês de dezembro/96, acrescido do abono outorgado pela
Resolução Nº 233 de 31.05.96, que fica incorporado ao salário do servidor.
Art. 2º – O crédito a favor do Servidor Público originado do descumprimento da
Resolução Nº 215/95, pela Câmara Municipal equivalente a 71,46% (setenta e um vírgula
quarenta e seis por cento), do valor do vencimento do mês de dezembro/96 incorporado o
abono, será quitado em 18 (dezoito) parcelas mensais iguais, somado ao vencimento,
provento ou pensão do servidor, a partir do pagamento do mês de janeiro/97.
Art. 3º – Os vencimentos, proventos e pensões dos Servidores serão reajustados
pelo mesmo percentual, para vigorarf no mês subsequente, por ato do PRESIDENTE DA
CÂMARA, sempre que a inflação acumulada, medida por índice oficial do Governo Federal,
atingir ou superar por fração a maraca de 5% (cinco por cento).
Art. 4º – Fica instituída a gratificação de função para o titular da Secretaria do
Gabinete da Presidência, de 50% (cinquenta por cento), calculada sobre o valor do
vencimento.
Art. 5º – Para ocorrer às despesas resultantes desta RESOLUÇÃO utilizar-se-ão
recursos de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor
na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1.997.
Araxá, 31 de janeiro de 1.997
JAIRO SÁVIO BORGES
Presidente
ROSA HELENA VIAÇA DE ABREU
Secretária
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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