| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 240 / 1997 |
| Date | 1997-01-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE POLÍTICA SALARIAL |
| native_id | 2387 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO 240/97 Dispõe sobre política salarial A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Presidente promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º – Fica a CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ autorizada a conceder um reajuste aos vencimentos, proventos e pensões dos Servidores Públicos da Câmara Municipal, de 3,97% (três vírgula noventa e sete por cento), incidentes sobre o valor do pagamento nominal do mês de dezembro/96, acrescido do abono outorgado pela Resolução Nº 233 de 31.05.96, que fica incorporado ao salário do servidor. Art. 2º – O crédito a favor do Servidor Público originado do descumprimento da Resolução Nº 215/95, pela Câmara Municipal equivalente a 71,46% (setenta e um vírgula quarenta e seis por cento), do valor do vencimento do mês de dezembro/96 incorporado o abono, será quitado em 18 (dezoito) parcelas mensais iguais, somado ao vencimento, provento ou pensão do servidor, a partir do pagamento do mês de janeiro/97. Art. 3º – Os vencimentos, proventos e pensões dos Servidores serão reajustados pelo mesmo percentual, para vigorarf no mês subsequente, por ato do PRESIDENTE DA CÂMARA, sempre que a inflação acumulada, medida por índice oficial do Governo Federal, atingir ou superar por fração a maraca de 5% (cinco por cento). Art. 4º – Fica instituída a gratificação de função para o titular da Secretaria do Gabinete da Presidência, de 50% (cinquenta por cento), calculada sobre o valor do vencimento. Art. 5º – Para ocorrer às despesas resultantes desta RESOLUÇÃO utilizar-se-ão recursos de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1.997. Araxá, 31 de janeiro de 1.997 JAIRO SÁVIO BORGES Presidente ROSA HELENA VIAÇA DE ABREU Secretária Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .