| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 237 / 1996 |
| Date | 1996-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2390 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO 237/96 Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Araxá e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º – Fica a Câmara Municipal de Araxá Municipal autorizada a conceder um reajuste aos vencimentos, proventos e pensões dos Servidores Públicos da Câmara Municipal, de 25,04% (vinte e cinco vírgula zero quatro por cento), a partir de 01.12.96. Art. 2º – O cálculo de reajuste mencionado no art. 1º desta Resolução terá como base os vencimentos vigentes em novembro deste ano, acrescido do valor do abono concedido pela Lei nº 3.128 de 12/06/96, o qual por força da presente Lei, passa a ser incorporado aos salários dos Servidores, e também do percentual de 3.97% (três vírgula noventa e sete por cento), já autorizado pela Lei nº 2.948/95. Art. 3º – Para ocorrer às despesas resultantes desta Resolução, utilizar-se-ão recursos de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua promulgação. Araxá, 18 de dezembro de 1.996 CARLOS ALBERTO FERREIRA Presidente MIGUEL ALVES FERREIRA JÚNIOR Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .