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norma nº 237/1996

Tipo Resolução
Número / Ano 237 / 1996
Date 1996-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO 237/96
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos Servidores da Câmara
Municipal de Araxá e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e a Mesa
Diretora promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º – Fica a Câmara Municipal de Araxá Municipal autorizada a conceder um
reajuste aos vencimentos, proventos e pensões dos Servidores Públicos da Câmara
Municipal, de 25,04% (vinte e cinco vírgula zero quatro por cento), a partir de 01.12.96.
Art. 2º – O cálculo de reajuste mencionado no art. 1º desta Resolução terá como
base os vencimentos vigentes em novembro deste ano, acrescido do valor do abono
concedido pela Lei nº 3.128 de 12/06/96, o qual por força da presente Lei, passa a ser
incorporado aos salários dos Servidores, e também do percentual de 3.97% (três vírgula
noventa e sete por cento), já autorizado pela Lei nº 2.948/95.
Art. 3º – Para ocorrer às despesas resultantes desta Resolução, utilizar-se-ão
recursos de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor
na data de sua promulgação.
Araxá, 18 de dezembro de 1.996
CARLOS ALBERTO FERREIRA
Presidente
MIGUEL ALVES FERREIRA JÚNIOR
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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