| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 236 / 1996 |
| Date | 1996-09-24 |
| Ementa | ESTABELECE, NOS TERMOS DO ARTIGO 29, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 69 E SEUS § §, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, O SUBSÍDIO E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO, PARA O EXERCÍCIO DE 1997 A 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO 236/96 Estabelece, nos termos do artigo 29, inciso V da Cosntituição Federal e artigo 69 e seus § §, da Lei Orgânica Municipal, o subsídio e a verba de representação do Prefeito e Vice-Prefeito, para o exercício de 1.997 a 2.000 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º – Os subsídios mensais do Prefeito Municipal serão de R$ 5.040,00. Parágrafo único – A verba de representação do Prefeito corresponderá a 100% dos subsídios fixados no caput deste artigo. Art. 2º – Os subsídios e a verba de represenação do Vice-Prefeito seão iguais a 50% dos subsídios e da verba de representação do Prefeito. Os valores fixados nos artigos 1º e 2º desta Resolução serão recompostos mensalmente pelo IPC – INDICE DE PREÇO AO CONSUMIDOR – ou outro índice que venha a substituí-lo. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua promulgação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.997. Araxá, 24 de setembro de 1.996 CARLOS ALBERTO FERREIRA Presidente MIGUEL ALVES FERREIRA JÚNIOR Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .