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norma nº 236/1996

Tipo Resolução
Número / Ano 236 / 1996
Date 1996-09-24
EmentaESTABELECE, NOS TERMOS DO ARTIGO 29, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 69 E SEUS § §, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, O SUBSÍDIO E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO, PARA O EXERCÍCIO DE 1997 A 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO 236/96
Estabelece, nos termos do artigo 29, inciso V da Cosntituição
Federal e artigo 69 e seus § §, da Lei Orgânica Municipal, o subsídio
e a verba de representação do Prefeito e Vice-Prefeito, para o
exercício de 1.997 a 2.000 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e a Mesa
Diretora promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º – Os subsídios mensais do Prefeito Municipal serão de R$ 5.040,00.
Parágrafo único – A verba de representação do Prefeito corresponderá a 100% dos
subsídios fixados no caput deste artigo.
Art. 2º – Os subsídios e a verba de represenação do Vice-Prefeito seão iguais a 50%
dos subsídios e da verba de representação do Prefeito.
Os valores fixados nos artigos 1º e 2º desta Resolução serão recompostos
mensalmente pelo IPC – INDICE DE PREÇO AO CONSUMIDOR – ou outro índice que venha a
substituí-lo.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor
na data de sua promulgação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.997.
Araxá, 24 de setembro de 1.996
CARLOS ALBERTO FERREIRA
Presidente
MIGUEL ALVES FERREIRA JÚNIOR
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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