| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 235 / 1996 |
| Date | 1996-09-24 |
| Ementa | ESTABELECE, NOS TERMOS DO ARTIGO 29, INCISO V, VI E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 35 E SEUS § §, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA LEGISLATURA DE 1997 A 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO 235/96 Estabelece, nos termos do artigo 29, incisos V, VI e VII da Constituição Federal e artigo 35 e seus § §, da Lei Orgânica Municipal, o subsídio dos Vereadores e a verba de representação para o Presidente da Câmara, para a legislatura de 1.997 a 2.000 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º – A remuneração dos Vereadores, para virgir na legislatura dque se inicia em 1º de janeiro de 1.997, é fixada em 65% da remuneração do Deputado Estadual limitado a 5% da receita do Município. Art. 2º – Por sesão extraordinária os vereadores não serão remunerados. Art. 3º – A remuneração de que trata esta Resolução será atualizada nas mesmas datas e percentuais em que se der a recomposição da remuneração dos Deputados Estaduais, observado o limite de 5% da receita do Município. Art. 4º – Para os efeitos desta Resolução entende-se como receita municipal o somatório de todos os ingressos financeiros nos cofres do Município, exceto: I. A receita de contribuição de servidores destinados a constituição de fundos ou de reservas para o custeio de programas de previdência e assistência social, mantidos pelo Município e destinados a seus servidore; II. Operação de créditos; III. Receita da alienação de bens móveis e imóveis; IV. Transferências oriundas da União ou do Estado através de Convênio ou não para a realização de obras ou manutenção de serviços tipicos das atividades daquelas esferas de governo. Art. 5º – A verba de representação do Presidente da Câmara Municipal é de 50% dos Subsídios dos vereadores. Art. 6º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.997. Art. 7º – Ficam revogadas as disposições em contrário. Araxá, 24 de setembro de 1.996 CARLOS ALBERTO FERREIRA Presidente MIGUEL ALVES FERREIRA JÚNIOR Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .