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norma nº 235/1996

Tipo Resolução
Número / Ano 235 / 1996
Date 1996-09-24
EmentaESTABELECE, NOS TERMOS DO ARTIGO 29, INCISO V, VI E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 35 E SEUS § §, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA LEGISLATURA DE 1997 A 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO 235/96
Estabelece, nos termos do artigo 29, incisos V, VI e VII da
Constituição Federal e artigo 35 e seus § §, da Lei Orgânica
Municipal, o subsídio dos Vereadores e a verba de representação
para o Presidente da Câmara, para a legislatura de 1.997 a 2.000 e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e a Mesa
Diretora promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º – A remuneração dos Vereadores, para virgir na legislatura dque se inicia
em 1º de janeiro de 1.997, é fixada em 65% da remuneração do Deputado Estadual
limitado a 5% da receita do Município.
Art. 2º – Por sesão extraordinária os vereadores não serão remunerados.
Art. 3º – A remuneração de que trata esta Resolução será atualizada nas mesmas
datas e percentuais em que se der a recomposição da remuneração dos Deputados
Estaduais, observado o limite de 5% da receita do Município.
Art. 4º – Para os efeitos desta Resolução entende-se como receita municipal o
somatório de todos os ingressos financeiros nos cofres do Município, exceto:
I. A receita de contribuição de servidores destinados a constituição de fundos ou de
reservas para o custeio de programas de previdência e assistência social, mantidos
pelo Município e destinados a seus servidore;
II. Operação de créditos;
III. Receita da alienação de bens móveis e imóveis;
IV. Transferências oriundas da União ou do Estado através de Convênio ou não para a
realização de obras ou manutenção de serviços tipicos das atividades daquelas
esferas de governo.
Art. 5º – A verba de representação do Presidente da Câmara Municipal é de 50%
dos Subsídios dos vereadores.
Art. 6º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.997.
Art. 7º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Araxá, 24 de setembro de 1.996
CARLOS ALBERTO FERREIRA
Presidente
MIGUEL ALVES FERREIRA JÚNIOR
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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