br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 234/1996

Tipo Resolução
Número / Ano 234 / 1996
Date 1996-09-20
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
native_id2393

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO 234/96
Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e a Mesa
Diretora promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º – O Art. 35 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 35 – A remuneração do Vereador será fixada pela Câmara Municipal, na última
sessão legislativa, antes da realização das eleições municipais, para vigorar na legislatura
seguinte, em consonância com os preceitos da Constituição da República.”
Art. 2º – Suprima-se o § 4º do Art. 35.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na
data de sua promulgação.
Araxá, 20 de setembro de 1.996
CARLOS ALBERTO FERREIRA
Presidente
MIGUEL ALVES FERREIRA JÚNIOR
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →