| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 234 / 1996 |
| Date | 1996-09-20 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
| native_id | 2393 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO 234/96 Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º – O Art. 35 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 35 – A remuneração do Vereador será fixada pela Câmara Municipal, na última sessão legislativa, antes da realização das eleições municipais, para vigorar na legislatura seguinte, em consonância com os preceitos da Constituição da República.” Art. 2º – Suprima-se o § 4º do Art. 35. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação. Araxá, 20 de setembro de 1.996 CARLOS ALBERTO FERREIRA Presidente MIGUEL ALVES FERREIRA JÚNIOR Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .