| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 232 / 1996 |
| Date | 1996-04-30 |
| Ementa | MODIFICA INCISO IV DO ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO 139/90 |
| native_id | 2395 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO 232/96 Modifica Inciso IV do Artigo 9º da Resolução 139/90. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º – O inciso IV do Art. 9º da Resolução 139/90 que fixa o número de Secretarias de Partido Político com representação na Câmara, passa a ter a seguinte redação: “Art. 9º ........................ I. ....................... II. ...................... III. ...................... IV. 15 secretárias, sendo uma para cada vereador, de livre indicação deste. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1.996 Araxá, 30 de abril de 1.996 CARLOS ALBERTO FERREIRA Presidente MIGUEL ALVES FERREIRA JÚNIOR Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .