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norma nº 229/1995

Tipo Resolução
Número / Ano 229 / 1995
Date 1995-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 36 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO 229/95
Dispõe sobre modificação do parágrafo primeiro do Artigo 36 da LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, nos termos do Art. 44
da Lei Orgânica do Município de Araxá, decreta e promulga a seguinte Emenda ao texto
desta LEI:
Art. 1º – O parágrafo primeiro do Artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Araxá
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 36 – Imediatamente após a posse, que se refere o art. 26, os Vereadores
reunir-se-ão sob a presidência do mais votado, entre os presentes, e, registrado o
comparecimento da maioria dos membros da Câmara, elegerão os componetes da Mesa
Diretora, formada pelo Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, que
ficarão automaticamente empossados e se substituirão nesta ordem.
§ 1º – O mandato da Mesa Diretora, a partir da legislatura que se inicia em 1.997,s
erá de um ano, permitindo a reeleição para o mesmo cargo por uma única vez.
§ 2º – No caso de nbão haver número suficiente de Vereadors para a eleição da
Mesa Diretora, o mais votado, entre eles, assumirá a presidência, e convocará reuniões
diárias para o mesmo horário, até que seja eleita a Mesa.
§ 3º – A eleição para a renovação da Mesa será realizada obrigatoriamente em
reunião ordinária do último mês da sessão legislativa, empossando-se os eleitos no dia 1º
de janeiro seguinte.
§ 4º – Na composição da Mesa Diretora,s erão assegurada, tanto quanto possível, a
representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da
Câmara.
§ 5º – O Regimento Interno disporá sobre o exercício ou preenchimento dos cargos
da Mesa, no caso de impedimento ou vacância.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se
as disposições em contrário.
Plenário Rômulo Maneira, 05 de dezembro de 1.996
CARLOS ALBERTO FERREIRA
Presidente
JAIRO SÁVIO BORGES
Vice-Presidente
MIGUEL ALVES FERREIRA JÚNIOR
1º Secretário
OSWALDO ARAÚJO
2º Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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