| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 229 / 1995 |
| Date | 1995-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 36 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO 229/95 Dispõe sobre modificação do parágrafo primeiro do Artigo 36 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, nos termos do Art. 44 da Lei Orgânica do Município de Araxá, decreta e promulga a seguinte Emenda ao texto desta LEI: Art. 1º – O parágrafo primeiro do Artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Araxá passa a ter a seguinte redação: “Art. 36 – Imediatamente após a posse, que se refere o art. 26, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado, entre os presentes, e, registrado o comparecimento da maioria dos membros da Câmara, elegerão os componetes da Mesa Diretora, formada pelo Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, que ficarão automaticamente empossados e se substituirão nesta ordem. § 1º – O mandato da Mesa Diretora, a partir da legislatura que se inicia em 1.997,s erá de um ano, permitindo a reeleição para o mesmo cargo por uma única vez. § 2º – No caso de nbão haver número suficiente de Vereadors para a eleição da Mesa Diretora, o mais votado, entre eles, assumirá a presidência, e convocará reuniões diárias para o mesmo horário, até que seja eleita a Mesa. § 3º – A eleição para a renovação da Mesa será realizada obrigatoriamente em reunião ordinária do último mês da sessão legislativa, empossando-se os eleitos no dia 1º de janeiro seguinte. § 4º – Na composição da Mesa Diretora,s erão assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara. § 5º – O Regimento Interno disporá sobre o exercício ou preenchimento dos cargos da Mesa, no caso de impedimento ou vacância. Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as disposições em contrário. Plenário Rômulo Maneira, 05 de dezembro de 1.996 CARLOS ALBERTO FERREIRA Presidente JAIRO SÁVIO BORGES Vice-Presidente MIGUEL ALVES FERREIRA JÚNIOR 1º Secretário OSWALDO ARAÚJO 2º Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .