| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 226 / 1995 |
| Date | 1995-07-12 |
| Ementa | REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ E APAE |
| native_id | 2401 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO 226/95 Referenda Termo de Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Araxá e a Associação de Pais de Amigos dos Excepcionais, desta cidade. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e a Mesa promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º – Fica ratificado o Convênio firmado em 26 de julho de 1.995, entre a Prefeitura Municipal de Araxá, através da Secretaria Municipal de Educação e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, desta cidade, objetivando uma cooperação entre as partes, no sentido de operacionalizar o funcionamento de 05 (cinco) classes de alfabetização, sendo 01 (uma) para deficiente auditivo e 04 (quatro) para atendimento de 03 (três) etapas de alfabetização, em sua sede na Avenida Imbiara, 1.920, nesta cidade. Art. 2º – O referido Convênio passará a fazer parte integrante desta RESOLUÇÃO. Art. 3º – Para ocorrer às despesas com esta Resolução serão utilizados recursos de dotações próprias do orçamento vigente da Prefeitura Municipal. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Resolução em vigor na data de sua promulgação. Plenário Rômulo Maneira, 12 de julho de 1.995 CARLOS ALBERTO FERREIRA Presidente MIGUEL ALVES FERREIRA JÚNIOR Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .