| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4649 / 2005 |
| Date | 2005-04-15 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE PROMOÇÃO HUMANA - SOPROH. |
| native_id | 241 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.649 - DE 15 DE ABRIL DE 2005 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Sociedade de Promoção Humana – SOPROH, CNPJ nº 26.041.087/0001-39, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.375 de 17/09/1990, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a serem pagos em uma 10 (dez) parcela mensais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a fim de que esta possa pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de manutenção, necessárias ao funcionamento da instituição, promovendo a integração e o desenvolvimento da criança e adolescente e a recuperação e ressocialização do dependente químico. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1106.082443432.022 – 3.3.50.43 - Ficha 100. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .