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← Araxá (MG)

norma nº 4649/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4649 / 2005
Date 2005-04-15
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE PROMOÇÃO HUMANA - SOPROH.
native_id241

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.649 - DE 15 DE ABRIL DE 2005
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Sociedade de
Promoção Humana – SOPROH, CNPJ nº 26.041.087/0001-39, reconhecida de Utilidade Pública
pela Lei nº 2.375 de 17/09/1990, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$
15.000,00 (quinze mil reais), a serem pagos em uma 10 (dez) parcela mensais no valor de R$
1.500,00 (mil e quinhentos reais), a fim de que esta possa pagar pessoal qualificado e custear
demais despesas de manutenção, necessárias ao funcionamento da instituição, promovendo a
integração e o desenvolvimento da criança e adolescente e a recuperação e ressocialização do
dependente químico.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1106.082443432.022 – 3.3.50.43 - Ficha 100.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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