| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 217 / 1995 |
| Date | 1995-06-13 |
| Ementa | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ A ASSOCIAR-SE A ACAMPA - ASSOCIAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO PLANALTO DE ARAXÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2410 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO 217/95 Autoriza a Câmara Municipal de Araxá a associar-se a ACAMPA – Associação das Câmara Municipais do Planalto de Araxá e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e a Mesa Diretora promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º – Fica a Mesa Diretora autorizada a filiar a Câmara Municipal de Araxá a ACAMPA – Associação das Câmaras Municipais do Planalto de Araxá, entidade com sede na cidade de Araxá, à Rua Dom José Gaspar nº 245 – sala 15, cujo estatuto encontra-se registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Araxá (MG), às fls. 206, livro A-1, sob o número 736. Art. 2º – Fica a Câmara Municipal autorizada a contribuir, mensalmente, com R$ 20,00 (vinte reais) por cada vereador, a ACAMPA – Associaçãod as Câmara Municipais do Planalto de Araxá. Art. 3º – Para fazer face às despesas decorrentes desta Resolução, fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araxá autorizada a abrir crédito especial no seu orçamento vigente, anulando total ou parcialmente dotações orçamentárias. Art. 4º – A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araxá fará inserir, nos orçamentos seguintes, dotação própria em favor da ACAMPA – Associaçaõ das Câmaras Municipais do Planalto de Araxá. Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação. Plenário Rômulo Maneira, 13 de junho de 1.995 CARLOS ALBERTO FERREIRA Presidente JAIRO SÁVIO BORGES Vice-Presidente MIGUEL ALVES FERREIRA JÚNIOR Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .