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norma nº 217/1995

Tipo Resolução
Número / Ano 217 / 1995
Date 1995-06-13
EmentaAUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ A ASSOCIAR-SE A ACAMPA - ASSOCIAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO PLANALTO DE ARAXÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO 217/95
Autoriza a Câmara Municipal de Araxá a associar-se a ACAMPA –
Associação das Câmara Municipais do Planalto de Araxá e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e a Mesa Diretora promulga a
seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º – Fica a Mesa Diretora autorizada a filiar a Câmara Municipal de Araxá a
ACAMPA – Associação das Câmaras Municipais do Planalto de Araxá, entidade com sede
na cidade de Araxá, à Rua Dom José Gaspar nº 245 – sala 15, cujo estatuto encontra-se
registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Araxá (MG), às
fls. 206, livro A-1, sob o número 736.
Art. 2º – Fica a Câmara Municipal autorizada a contribuir, mensalmente, com R$
20,00 (vinte reais) por cada vereador, a ACAMPA – Associaçãod as Câmara Municipais do
Planalto de Araxá.
Art. 3º – Para fazer face às despesas decorrentes desta Resolução, fica a Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Araxá autorizada a abrir crédito especial no seu
orçamento vigente, anulando total ou parcialmente dotações orçamentárias.
Art. 4º – A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araxá fará inserir, nos
orçamentos seguintes, dotação própria em favor da ACAMPA – Associaçaõ das Câmaras
Municipais do Planalto de Araxá.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na
data de sua promulgação.
Plenário Rômulo Maneira, 13 de junho de 1.995
CARLOS ALBERTO FERREIRA
Presidente
JAIRO SÁVIO BORGES
Vice-Presidente
MIGUEL ALVES FERREIRA JÚNIOR
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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