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← Araxá (MG)

norma nº 211/1994

Tipo Resolução
Número / Ano 211 / 1994
Date 1994-08-02
EmentaDISPÕE SOBRE SUSTAÇÃO DE ATO NORMATIVO DO PODER EXECUTIVO
native_id2416

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO 211/94
Dispõe sobre sustação de ato normativo do Poder Executivo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, nos termos do Art. 24, XVIII, da Lei Orgânica
do Município, decreta e eu, Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º – Fica sustado o Decreto Executivo nº 404/94, tornando nulos seus efeitos.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na
data de sua promulgação.
Plenário Rômulo Maneira, 02 de agosto de 1.994
JOSÉ CINCINATO DE ÁVILA
Presidente
CÁSSIO SIMÕES DE ASSUNÇÃO
Vice-Presidente
ROZELI APARECIDA DA SILVA MALKUT
Secretária
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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