| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 211 / 1994 |
| Date | 1994-08-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUSTAÇÃO DE ATO NORMATIVO DO PODER EXECUTIVO |
| native_id | 2416 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO 211/94 Dispõe sobre sustação de ato normativo do Poder Executivo. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, nos termos do Art. 24, XVIII, da Lei Orgânica do Município, decreta e eu, Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º – Fica sustado o Decreto Executivo nº 404/94, tornando nulos seus efeitos. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação. Plenário Rômulo Maneira, 02 de agosto de 1.994 JOSÉ CINCINATO DE ÁVILA Presidente CÁSSIO SIMÕES DE ASSUNÇÃO Vice-Presidente ROZELI APARECIDA DA SILVA MALKUT Secretária Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .