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norma nº 210/1994

Tipo Resolução
Número / Ano 210 / 1994
Date 1994-03-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM URV DOS VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO 210/94
Dispõe a conversão em URV dos vencimentos, proventos e pensões
dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e a Mesa
Diretora promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º – Fica o Legislativo Municipal, autorizado a promover a conversão dos
vencimentos, proventos e pensões dos servidores da Câmara Municipal em URV (Unidade
Real de ValorO, a partir de 01.03.94.
Parágrafo Único – A conversão, autorizada no caput, se fará:
I. Dividindo-se o valor nominal do vencimento do servidor, vigente em cada um dos
quatro meses imediatamente anteriores à conversão, pelo valor correspondente a
uma URV na data do efetivo pagamento.
II. Extraindo-se a média aritimética dos números quantitativos consequentes da
operação instruída no inciso anterior.
III. Ao número médio encontrado incide o percentual de 6,7% (seis vírgula sete por
cento), somando-se o equivalente ao médio apurado no inciso II, a título de
recomposição salarial.
Art. 2º – A quantidade de URV resultante da somatória determinada pelo inciso III,
parágrafo único do Artigo anterior, traduzir-se-á em cruzeiros reais, mediante efetivo
pagamento, resguardando para o pagamento seguinte qualquer compensação.
Art. 3º – Para ocorrer as despesas resultantes desta Resolução, utilizar-se-ão
recursos de dotações do orçamento vigente.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na
data de sua promulgação.
Plenário Rômulo Maneira, 29 de março de 1.994
JOSÉ CINCINATO DE ÁVILA
Presidente
CÁSSIO SIMÕES DE ASSUNÇÃO
Vice-Presidente
ROZELI APARECIDA DA SILVA MALKUT
Secretária
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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