| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 210 / 1994 |
| Date | 1994-03-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM URV DOS VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO 210/94 Dispõe a conversão em URV dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º – Fica o Legislativo Municipal, autorizado a promover a conversão dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores da Câmara Municipal em URV (Unidade Real de ValorO, a partir de 01.03.94. Parágrafo Único – A conversão, autorizada no caput, se fará: I. Dividindo-se o valor nominal do vencimento do servidor, vigente em cada um dos quatro meses imediatamente anteriores à conversão, pelo valor correspondente a uma URV na data do efetivo pagamento. II. Extraindo-se a média aritimética dos números quantitativos consequentes da operação instruída no inciso anterior. III. Ao número médio encontrado incide o percentual de 6,7% (seis vírgula sete por cento), somando-se o equivalente ao médio apurado no inciso II, a título de recomposição salarial. Art. 2º – A quantidade de URV resultante da somatória determinada pelo inciso III, parágrafo único do Artigo anterior, traduzir-se-á em cruzeiros reais, mediante efetivo pagamento, resguardando para o pagamento seguinte qualquer compensação. Art. 3º – Para ocorrer as despesas resultantes desta Resolução, utilizar-se-ão recursos de dotações do orçamento vigente. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação. Plenário Rômulo Maneira, 29 de março de 1.994 JOSÉ CINCINATO DE ÁVILA Presidente CÁSSIO SIMÕES DE ASSUNÇÃO Vice-Presidente ROZELI APARECIDA DA SILVA MALKUT Secretária Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .