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norma nº 209/1994

Tipo Resolução
Número / Ano 209 / 1994
Date 1994-02-25
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO 209/94
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos da
Câmara Municipal de Araxá e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e a Mesa
Diretora promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º – Fica concedido aos Servidores da Câmara Municipal de Araxá um reajuste
de 31% (trinta e um por cento) sobre os vencimentos, proventos e pensões, incidentes
sobre aquilo percebido em janeiro de 1.994.
Art. 2º – Para fazer face as despesas decorrentes desta Resolução, utilizar-se-ão
recursos de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na
data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1.994.
Plenário Rômulo Maneira, 25 de fevereiro de 1.994
JOSÉ CINCINATO DE ÁVILA
Presidente
ROZELI APARECIDA DA SILVA MALKUT
Secretária
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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