| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 207 / 1993 |
| Date | 1993-12-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 111 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ. |
| native_id | 2419 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO 207-A/93 Dispõe sobre modificação do inciso IV dp Art. 111 da Lei Orgânica do Município de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, nos termos do Art. 44 da Lei Orgânica do Município, decreta e promulga a seguinte emenda ao texto desta Lei: Art. 1º – O inciso IV do artigo 111 da Lei Orgânica do Município de Araxá, passa a ter a seguinte redação: “IV – a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, ressalvadas a destinação de recursos à manutenção e desenvolvimento do ensino como determinado pelo art. 142, despesas oriundas de obrigações sociais, e prestação de garantias às operações de crédito por antecipação da receita, previstas no art. 109”. Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Plenário Rômulo Maneira, 14 de dezembro de 1.993 JOSÉ CINCINATO DE ÁVILA Presidente ROZELI APARECIDA DA SILVA MALKUT Secretária Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .