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← Araxá (MG)

norma nº 207/1993

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 207 / 1993
Date 1993-12-14
EmentaDISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 111 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO 207-A/93
Dispõe sobre modificação do inciso IV dp Art. 111 da Lei Orgânica do
Município de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, nos termos do Art. 44
da Lei Orgânica do Município, decreta e promulga a seguinte emenda ao texto desta Lei:
Art. 1º – O inciso IV do artigo 111 da Lei Orgânica do Município de Araxá, passa a
ter a seguinte redação:
“IV – a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, ressalvadas
a destinação de recursos à manutenção e desenvolvimento do ensino como determinado
pelo art. 142, despesas oriundas de obrigações sociais, e prestação de garantias às
operações de crédito por antecipação da receita, previstas no art. 109”.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Rômulo Maneira, 14 de dezembro de 1.993
JOSÉ CINCINATO DE ÁVILA
Presidente
ROZELI APARECIDA DA SILVA MALKUT
Secretária
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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