| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 206 / 1993 |
| Date | 1993-10-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 90 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ. |
| native_id | 2420 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO 206-A/93 Dispõe sobre modificação do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, nos termos do Art. 44 da Lei Orgânica do Município, decreta e promulga a seguinte emenda ao texto desta Lei: Art. 90 – O Município manterá plano de previdência e assistência em favor do Servidor Público, seus dependentes e, facultativamente, em favor do agente político. § 1º – O plano visa a assegurar cobertura aos riscos de doença, invalidez, acidente em serviço, falecimento, reclusão, proteção à maternidade, à guarda e à adoção. § 2º – O plano será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias do servidor público e facultativas do agente político, do Município e entidades a ele vinculadas, entre outras fontes de receitas. § 3º – Lei municipal disporá, entre outros itens, sobre os benefícios e condições de sua concessão, a obrigatoriedade dos cálculos atuariais e a administração do plano, que pode ser confiada a entidade autárquica. § 4º – Ao Município é facultado, nos termos de lei específica, estabelecer o regime previdenciário de seus servidores, mediante convênio com a União ou o Estado. Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Plenário Rômulo Maneira, 19 de outubro de 1.993 JOSÉ CINCINATO DE ÁVILA Presidente ROZELI APARECIDA DA SILVA MALKUT Secretária Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .