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← Araxá (MG)

norma nº 206/1993

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 206 / 1993
Date 1993-10-19
EmentaDISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 90 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
native_id2420

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO 206-A/93
Dispõe sobre modificação do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município
de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, nos termos do Art. 44
da Lei Orgânica do Município, decreta e promulga a seguinte emenda ao texto desta Lei:
Art. 90 – O Município manterá plano de previdência e assistência em favor do
Servidor Público, seus dependentes e, facultativamente, em favor do agente político.
§ 1º – O plano visa a assegurar cobertura aos riscos de doença, invalidez, acidente
em serviço, falecimento, reclusão, proteção à maternidade, à guarda e à adoção.
§ 2º – O plano será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais
obrigatórias do servidor público e facultativas do agente político, do Município e entidades
a ele vinculadas, entre outras fontes de receitas.
§ 3º – Lei municipal disporá, entre outros itens, sobre os benefícios e condições de
sua concessão, a obrigatoriedade dos cálculos atuariais e a administração do plano, que
pode ser confiada a entidade autárquica.
§ 4º – Ao Município é facultado, nos termos de lei específica, estabelecer o regime
previdenciário de seus servidores, mediante convênio com a União ou o Estado.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Rômulo Maneira, 19 de outubro de 1.993
JOSÉ CINCINATO DE ÁVILA
Presidente
ROZELI APARECIDA DA SILVA MALKUT
Secretária
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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