| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 208 / 1993 |
| Date | 1993-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO 208/93 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º – Fica o Legislativo Municipal, autorizado a conceder um reajuste aos vencimentos, proventos e pensões dos Servidores Públicos da Câmara Municipal, sendo 80% incidentes sobre os vencimentos de novembro de 1.993, para vigorar em dezembro de 1.993 e 53%, incidentes sobre os vencimentos de dezembro de 1.993 a vigorar a partir de 01 de janeiro de 1.994. Parágrafo Único – Se o índice concedido para o mês de janeiro de 1.994, for insuficiente para atingir o valor do Piso Nacional de Salário, que corresponderá ao Nível I da Tabela de Vencimentos dos Servidores Municipais, este será complementado pela diferença, adicionando-se mais 1% (um por cento) de aumento real, aplicando-se a todos os níveis. Art. 2º – Para ocorrer às despesas resultantes desta Resolução, utilizar-se-ão recursos de dotações próprias do orçamento vigente do Orçamento de 1.994. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação. Araxá, 16 de dezembro de 1.993 JOSÉ CINCINATO DE ÁVILA Presidente CÁSSIO SIMÕES DE ASSUNÇÃO Vice-Presidente ROZELI APARECIDA DA SILVA MALKUT Secretária Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .