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norma nº 208/1993

Tipo Resolução
Número / Ano 208 / 1993
Date 1993-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO 208/93
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos da
Câmara Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e a Mesa
Diretora promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º – Fica o Legislativo Municipal, autorizado a conceder um reajuste aos
vencimentos, proventos e pensões dos Servidores Públicos da Câmara Municipal, sendo
80% incidentes sobre os vencimentos de novembro de 1.993, para vigorar em dezembro
de 1.993 e 53%, incidentes sobre os vencimentos de dezembro de 1.993 a vigorar a partir
de 01 de janeiro de 1.994.
Parágrafo Único – Se o índice concedido para o mês de janeiro de 1.994, for
insuficiente para atingir o valor do Piso Nacional de Salário, que corresponderá ao Nível I da
Tabela de Vencimentos dos Servidores Municipais, este será complementado pela
diferença, adicionando-se mais 1% (um por cento) de aumento real, aplicando-se a todos
os níveis.
Art. 2º – Para ocorrer às despesas resultantes desta Resolução, utilizar-se-ão
recursos de dotações próprias do orçamento vigente do Orçamento de 1.994.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na
data de sua promulgação.
Araxá, 16 de dezembro de 1.993
JOSÉ CINCINATO DE ÁVILA
Presidente
CÁSSIO SIMÕES DE ASSUNÇÃO
Vice-Presidente
ROZELI APARECIDA DA SILVA MALKUT
Secretária
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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