| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 206 / 1993 |
| Date | 1993-09-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2422 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO 206/93 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º – Fica o Presidente da Câmara autorizado a conceder um reajuste aos vencimentos, proventos e pensões dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de 73% (setenta e três por cento) incidentes sobre a Tabela de vencimento em vigor, a partir de 01.09.93. Art. 2º – Fica, ainda, concedido a todos os servidores que, em agosto perceberam vencimentos inferiores a Cr$ 11.068,00 (onze mil e sessenta e oito cruzeiros reais), um abono para os meses de setembro e outubro de 1.993 de Cr$ 2.230,00 (dois mil duzentos e trinta cruzeiros reais), a título de antecipação salarial. Art. 3º – Fica o Presidente, ainda, autorizado a conceder um reajuste aos vencimentos, proventos e pensões dos Servidores da Câmara Municipal de 60% do índice de inflação do mês de outubro/93, incidentes sobre a tabela de vencimentos aprovada pelo art. 1º desta Resolução, a vigorar a partir de 01.11.93. Art. 4º – Ficam equiparados isonomicamente aos Servidores ocupantes de cargos comissionados da Prefeitura Municpal os equivalentes da Câmara Municipal, desde que cumpram a mesma função e a mesma carga horária a serviço do Legislativo de Araxá, a partir de 01.09.93. Art. 5º – Para fazer face as despesas decorrentes desta Resolução, utilizar-se-ão recursos de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação. Araxá, 24 de setembro de 1.993 JOSÉ CINCINATO DE ÁVILA Presidente ROZELI APARECIDA DA SILVA MALKUT Secretária Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .