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norma nº 206/1993

Tipo Resolução
Número / Ano 206 / 1993
Date 1993-09-24
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO 206/93
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos da
Câmara Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e a Mesa
Diretora promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º – Fica o Presidente da Câmara autorizado a conceder um reajuste aos
vencimentos, proventos e pensões dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de 73%
(setenta e três por cento) incidentes sobre a Tabela de vencimento em vigor, a partir de
01.09.93.
Art. 2º – Fica, ainda, concedido a todos os servidores que, em agosto perceberam
vencimentos inferiores a Cr$ 11.068,00 (onze mil e sessenta e oito cruzeiros reais), um
abono para os meses de setembro e outubro de 1.993 de Cr$ 2.230,00 (dois mil duzentos e
trinta cruzeiros reais), a título de antecipação salarial.
Art. 3º – Fica o Presidente, ainda, autorizado a conceder um reajuste aos
vencimentos, proventos e pensões dos Servidores da Câmara Municipal de 60% do índice
de inflação do mês de outubro/93, incidentes sobre a tabela de vencimentos aprovada pelo
art. 1º desta Resolução, a vigorar a partir de 01.11.93.
Art. 4º – Ficam equiparados isonomicamente aos Servidores ocupantes de cargos
comissionados da Prefeitura Municpal os equivalentes da Câmara Municipal, desde que
cumpram a mesma função e a mesma carga horária a serviço do Legislativo de Araxá, a
partir de 01.09.93.
Art. 5º – Para fazer face as despesas decorrentes desta Resolução, utilizar-se-ão
recursos de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na
data de sua promulgação.
Araxá, 24 de setembro de 1.993
JOSÉ CINCINATO DE ÁVILA
Presidente
ROZELI APARECIDA DA SILVA MALKUT
Secretária
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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