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norma nº 203/1993

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 203 / 1993
Date 1993-06-01
EmentaREGULAMENTA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ARAXÁ
native_id2426

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO 203 – E
 
Regulamenta a concessão de Título de Cidadão Honorário de Araxá.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprovou e eu Presidente,
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
 
Art. 1º – Fica regulamentado, por esta Resolução, a concessão do Título de Cidadão
Honorário de Araxá, cuja homenagem tem por objetivo reconhecer o mérito de cidadão que tenha
prestado relevante serviço à comunidade de Araxá, sem aqui ter nascido.
 
Art. 2º – É competência exclusiva do Vereador a indicação ao Conselho de Honrarias da
Câmara Municipal, de pessoa que sugere seja homenageada com o Título de Cidadão Honorário de
Araxá.
 
§ 1º – A indicação do Vereador, desobrigada de publicidade, estará instituída por
requerimento próprio e individual, contendo justificativa e o currículo da pessoa apontada.
 
§ 2º – É facultado ao Vereador fazer quantas indicações queira ao Conselho de Honrarias
sendo, no entanto, vedada a reiteração de nomes sugeridos.
 
 Art. 3º – Limitar-se-á, anualmente a três o número de pessoas homenageadas com o Título
de Cidadão Honorário de Araxá, escolhidas por deliberação do Conselho de Honrarias da Câmara
Municipal.
Art. 3º. Limitar-se-á, anualmente, até dez o número de pessoas homenageadas com o título
de Cidadão Honorário de Araxá, escolhidas por deliberação dos Vereadores que compões a Câmara
Municipal. (Redação dada pela Resolução 379 de 04 de outubro de 2008).
 
§ 1º – Os nomes que, eventualmente, excederem ao número de homenageados em cada ano
serão, automaticamente, levados a apreciação do Conselho de Honrarias da Câmara Municipal no
ano subseqüente, dispensado novo requerimento.
 
§ 2º – É vedado a homenagem póstuma.
 
Art. 4º – A Câmara Municipal de Araxá reunir-se-á, solenemente para condecorar os
agraciados com o Título de Cidadão Honorário de Araxá.
 
Art. 5º – A escolha dos homenageados pelo Conselho de Honrarias, dar-se-á, pelo menos,
quarenta e cinco dias prévios da data da solenidade de condecoração, obrigando-se o Conselho de
Honrarias a notificar, imediatamente, a Câmara Municipal e esta comunicar aos homenageados com
a mesma brevidade.
 
Art. 6º – A direção da Câmara Municipal mandará confeccionar os diplomas necessários aos
efeitos desta Resolução.
 
Art. 7º – O Presidente da Câmara Municipal, poderá anular dotações orçamentárias para
satisfazer as despesas trazidas por esta Resolução.
 
Art. 8º – Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de
sua promulgação.
Araxá, 01 de junho de 1.993
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
 
JOSÉ CINCINATO DE ÁVILA
Presidente
 
ROZELI APARECIDA DA SILVA MALKUT
Secretária
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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