| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 1993 |
| Date | 1993-06-01 |
| Ementa | REGULAMENTA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ARAXÁ |
| native_id | 2426 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO 203 – E Regulamenta a concessão de Título de Cidadão Honorário de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprovou e eu Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º – Fica regulamentado, por esta Resolução, a concessão do Título de Cidadão Honorário de Araxá, cuja homenagem tem por objetivo reconhecer o mérito de cidadão que tenha prestado relevante serviço à comunidade de Araxá, sem aqui ter nascido. Art. 2º – É competência exclusiva do Vereador a indicação ao Conselho de Honrarias da Câmara Municipal, de pessoa que sugere seja homenageada com o Título de Cidadão Honorário de Araxá. § 1º – A indicação do Vereador, desobrigada de publicidade, estará instituída por requerimento próprio e individual, contendo justificativa e o currículo da pessoa apontada. § 2º – É facultado ao Vereador fazer quantas indicações queira ao Conselho de Honrarias sendo, no entanto, vedada a reiteração de nomes sugeridos. Art. 3º – Limitar-se-á, anualmente a três o número de pessoas homenageadas com o Título de Cidadão Honorário de Araxá, escolhidas por deliberação do Conselho de Honrarias da Câmara Municipal. Art. 3º. Limitar-se-á, anualmente, até dez o número de pessoas homenageadas com o título de Cidadão Honorário de Araxá, escolhidas por deliberação dos Vereadores que compões a Câmara Municipal. (Redação dada pela Resolução 379 de 04 de outubro de 2008). § 1º – Os nomes que, eventualmente, excederem ao número de homenageados em cada ano serão, automaticamente, levados a apreciação do Conselho de Honrarias da Câmara Municipal no ano subseqüente, dispensado novo requerimento. § 2º – É vedado a homenagem póstuma. Art. 4º – A Câmara Municipal de Araxá reunir-se-á, solenemente para condecorar os agraciados com o Título de Cidadão Honorário de Araxá. Art. 5º – A escolha dos homenageados pelo Conselho de Honrarias, dar-se-á, pelo menos, quarenta e cinco dias prévios da data da solenidade de condecoração, obrigando-se o Conselho de Honrarias a notificar, imediatamente, a Câmara Municipal e esta comunicar aos homenageados com a mesma brevidade. Art. 6º – A direção da Câmara Municipal mandará confeccionar os diplomas necessários aos efeitos desta Resolução. Art. 7º – O Presidente da Câmara Municipal, poderá anular dotações orçamentárias para satisfazer as despesas trazidas por esta Resolução. Art. 8º – Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação. Araxá, 01 de junho de 1.993 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS JOSÉ CINCINATO DE ÁVILA Presidente ROZELI APARECIDA DA SILVA MALKUT Secretária Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .