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norma nº 203/1994

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 203 / 1994
Date 1993-06-01
EmentaINSTITUI A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO "DOM JOSÉ GASPAR"
native_id2427

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO 203 – D
 
Institui a Medalha de Honra ao Mérito “Dom José Gaspar”.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprovou e eu Presidente,
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
 
Art. 1º – Fica instituída a medalha “Dom José Gaspar”, na qualidade de honraria municipal,
para conferir tributo ao mérito de pessoa física notoriamente destacada de seus contemporâneos, por
sua atividade profissional, ou pela sua conduta de vida positiva e exemplar, ou, por seu desempenho
social e filantrópico ou pelos seus relevantes serviços prestados à comunidade araxaense.
 
Art. 2º – É competência exclusiva do Vereador a indicação ao Conselho de Honrarias da
Câmara Municipal, de pessoa que sugere seja homenageada com a medalha “Dom José Gaspar”.
 
§ 1º – A indicação do Vereador, desobrigada de publicidade, estará instituída por
requerimento próprio e individual, contendo justificativa e o currículo da pessoa apontada.
 
§ 2º – É facultado ao Vereador fazer quantas indicações queira ao Conselho de Honrarias
sendo, no entanto, vedada a reiteração de nomes sugeridos.
 
Art. 3º – Limitar-se-á, anualmente a seis o número de pessoas homenageadas com a
medalha “Dom José Gaspar” escolhidas por deliberação do Conselho de Honrarias da Câmara
Municipal.
Art. 3º. Limitar-se-á, anualmente, até dez o número de pessoas homenageadas com a
Medalha “Dom José Gaspar”, escolhidas por deliberação dos Vereadores que compõem a Câmara
Municipal. (Redação dada pela Resolução nº 378 de 04 de outubro de 2008).
 
§ 1º – Os nomes que, eventualmente, excederem ao número de homenageados em cada ano
serão, automaticamente, levados a apreciação do Conselho de Honrarias da Câmara Municipal no
ano subseqüente, dispensado novo requerimento.
 
§ 2º – É vedado a homenagem póstuma.
 
Art. 4º – A Câmara Municipal de Araxá reunir-se-á, solenemente no dia 19 de dezembro de
cada ano, para condecorar os agraciados com a medalha “Dom José Gaspar”.
 
Art. 5º – A escolha dos homenageados pelo Conselho de Honrarias, dar-se-á, pelo menos,
quarenta e cinco dias prévios da data da solenidade de condecoração, obrigando-se o Conselho de
Honrarias a notificar, imediatamente, a Câmara Municipal e a direção da Casa Legislativa comunicar
aos homenageados com a mesma brevidade.
 
Art. 6º – A direção da Câmara Municipal mandará cunhar as medalhas necessárias, em
bronze, e os respectivos certificados da honraria.
 
Art. 7º – As despesas necessárias a efetivação das conseqüências desta Resolução, serão
consignadas no Orçamento Anual da Câmara Municipal a partir de 1.994, podendo antes disto, ser
anulado total ou parcialmente dotações do orçamento vigente.
 
 Art. 8º – Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de
sua promulgação, revogadas as Resoluções no 11/80 e 67/84 e as disposições contrárias.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
JOSÉ CINCINATO DE ÁVILA 
Presidente
Roseli Aparecida da Silva Malkut
Secretária
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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