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norma nº 203-E/1995

Tipo Resolução
Número / Ano 203-E / 1995
Date 1993-06-01
EmentaCRIA O CONSELHO DE HONRARIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ
native_id2428

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO 203 – C
Cria o Conselho de Honrarias da Câmara Municipal de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º – Fica criado o Conselho de Honrarias da Câmara Municipal de Araxá, com a
atribuição de analisar e deliberar sobre a concessão de honrarias e homenagens afins,
instruídas por Resoluções específicas, inerentes ao Poder Legislativo por incumbência da
Lei Orgânica do Município.
§ 1º – O Conselho de Honrarias é integrado pelo Presidente, 1º Secretário e por um
Vereador de cada Partido Político com representação na Câmara Municipal.
§ 2º – O Conselho de Honrarias é presidido pelo Presidente da Câmara e
secretariado pelo 1º Secretário do Poder Legislativo.
Art. 2º – O Conselho de Honrarias, com sede na Câmara Municipal, reunir-se-á
sempre que convocado por seu Presidente, com antecedência mínima de vinte e quatro
horas, para analisar e deliberar matéria constante da convocação.
§ 1º – Fica desobrigada a publicidade das Reuniões do Conselho de Honrarias.
§ 2º – O quorum necessaŕio para reunião do Conselho de Honrarias é a presença da
maioria de seus membros.
§ 3º – As deliberações do Conselho de Honrarias serão tomads pelo voto secreto da
maioria simples dos presentes, expressa em Resolução autônoma.
Art. 3º – O Conselho, aqui criado, contará com livros de registros próprios,
dispensanso-se a lavratura de atas, que serão supridas pela sintetização em formulário
adequaddo das deliberações e ocorrências de cada reunião.
Art. 4º – A Câmara Municipal de Araxá assegurará as condições materiais
necessárias para o funcionamento do Conselho de Honrarias.
Art. 5º – As questões aqui omissas serão dirimidas pelo entendimento dos
membros do Conselho de Honrarias, com recurso para Plenário da Câmara Municipal.
Art. 6º – Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a anular total ou
parcialmente dotações do orçamento vigente para fazer face as despesas proporcionadas
por esta Resolução.
Art. 7º – Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na
data de sua promulgação.
Araxá, 01 de junho de 1.993
JOSÉ CINCINATO DE ÁVILA
Presidente
ROZELI APARECIDA DA SILVA MALKUT
Secretária
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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