| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 1996 |
| Date | 1993-06-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO 203 – A Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Araxá e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º – Fica concedido aos Servidores da Câmara Municipal, um reajustes de 50% sobre os vencimetnos e proventos percebidos em abril de 1.993, a vigorar a partir de maio de 1.993. Art. 2º – Fica, ainda, concedido um abono mensal de Cr$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil cruzeiros) aos Servidores que em abril de 1.993 receberam vencimentos e gratificações inferiores a Cr$ 3.418.800,00 (três milhões e quatrocentos e dezoito mil e oitocentos cruzeiros) como remuneração. Art. 3º – Fica concedido, a partir de junho de 1.993, uma antecipação de 10% sobr eos vencimentos de maio de 1.993, além do abono concedido em maio deste ano. Art. 4º – As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação. Araxá, 01 de junho de 1.993 JOSÉ CINCINATO DE ÁVILA Presidente ROZELI APARECIDA DA SILVA MALKUT Secretária Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .