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← Araxá (MG)

norma nº 4651/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4651 / 2005
Date 2005-04-15
EmentaALTERA O ART. 1º, DA LEI 4622 DE 05 DE ABRIL DE 2005, QUE AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL IMACULADA CONCEIÇÃO - JARDIM INFANTIL SANTA TEREZINHA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.651 - DE 15 DE ABRIL DE 2005
Altera o art. 1°, da Lei 4.622, de 05 de abril de 2005, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo e seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1°, da Lei 4.622, de 05 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Sociedade
de Educação e Promoção Social Imaculada Conceição – Jardim Infantil Santa Terezinha,
CNPJ nº 43.975.465/0026-29, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.115 de
09/06/1970, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), a serem pagos em uma 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$
6.000,00 (seis mil reais) cada, a fim de que esta possa pagar professores e demais
profissionais que prestam serviços à entidade e outras despesas de custeio necessárias à
operacionalização da instituição, promovendo e estimulando a educação, possibilitando a
integração e o desenvolvimento da criança.”
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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