| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4651 / 2005 |
| Date | 2005-04-15 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1º, DA LEI 4622 DE 05 DE ABRIL DE 2005, QUE AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL IMACULADA CONCEIÇÃO - JARDIM INFANTIL SANTA TEREZINHA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.651 - DE 15 DE ABRIL DE 2005 Altera o art. 1°, da Lei 4.622, de 05 de abril de 2005, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo e seguinte Lei: Art. 1º. O art. 1°, da Lei 4.622, de 05 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Sociedade de Educação e Promoção Social Imaculada Conceição – Jardim Infantil Santa Terezinha, CNPJ nº 43.975.465/0026-29, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.115 de 09/06/1970, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a serem pagos em uma 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) cada, a fim de que esta possa pagar professores e demais profissionais que prestam serviços à entidade e outras despesas de custeio necessárias à operacionalização da instituição, promovendo e estimulando a educação, possibilitando a integração e o desenvolvimento da criança.” Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .