| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 197 / 1993 |
| Date | 1993-04-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO 197 Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu Presidente promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º – Fica concedido aos servidores públicos da Câmara Municipal de Araxá um reajuste de 37% (trinta e sete por cento) em seus vencimentos, proventos e pensões. Art. 2º – Para ocorrer às despesas resultantes desta Resolução, utilizar-se-ão recursos de dotações próprias. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1.993. Araxá, 02 de abril de 1.993 JOSÉ CINCINATO DE ÁVILA Presidente ROZELI APARECIDA DA SILVA MALKUT Secretária Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .