| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 196 / 1993 |
| Date | 1993-02-17 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO 196 Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º – Fica a Mesa Diretora autorizada a conceder um reajuste aos vencimentos e proventos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de 140% (cento e quarenta por cento), incidentes sobre os de dezembro de 1.992, a vigorar a partir de 01.01.93. Art. 2º – As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos a partir de 01.01.93. Araxá, 17 de fevereiro de 1.993 JOSÉ CINCINATO DE ÁVILA Presidente ROZELI APARECIDA DA SILVA MALKUT Secretária Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .