| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 1992 |
| Date | 1992-12-15 |
| Ementa | ESTABELECE, NOS TERMOS DO ARTIGO 29, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 69 SEUS §§, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, O SUBSÍDIO E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO, PARA O EXERCÍCIO DE 1993 A 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2441 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO 192 Estabelece, nos termos do artigo 29, V da Constituição Federal e artigo 69 e seus § §, da Lei Orgânica Municipal, o subsídios e a verba de representação do Prefeito e Vice-Prefeito, para o exercício de 1.993 a 1996 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º – Os subsídios mensais do Prefeito Municipal serão de Cr$ 60.000.000,00. Parágrafo único – A verba de representação do Prefeito corresponderá a 100% dos subsídios fixos no caput desta artigo. Art. 2º – Os subsídios e a verba de representação do Vice-Prefeito serão iguais a 50% dos subsídios e da verba de representação do Prefeito. Os valores fixados nos artigos 1º e 2º desta Resolução serão recompostos mensalmente pelo INPC – Índice de Nacional de Preço ao Consumidor – ou outro índice que venha a substituí-lo. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.993. Araxá, 15 de dezembro de 1.992 JOSÉ ESTEVES PIRES JÚNIOR Presidente JAIRO SÁVIO BORGES 2º Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .