br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 192/1992

Tipo Resolução
Número / Ano 192 / 1992
Date 1992-12-15
EmentaESTABELECE, NOS TERMOS DO ARTIGO 29, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 69 SEUS §§, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, O SUBSÍDIO E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO, PARA O EXERCÍCIO DE 1993 A 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2441

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO 192
Estabelece, nos termos do artigo 29, V da Constituição Federal e
artigo 69 e seus § §, da Lei Orgânica Municipal, o subsídios e a
verba de representação do Prefeito e Vice-Prefeito, para o
exercício de 1.993 a 1996 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta promulga a
seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º – Os subsídios mensais do Prefeito Municipal serão de Cr$ 60.000.000,00.
Parágrafo único – A verba de representação do Prefeito corresponderá a 100% dos
subsídios fixos no caput desta artigo.
Art. 2º – Os subsídios e a verba de representação do Vice-Prefeito serão iguais a
50% dos subsídios e da verba de representação do Prefeito.
Os valores fixados nos artigos 1º e 2º desta Resolução serão recompostos
mensalmente pelo INPC – Índice de Nacional de Preço ao Consumidor – ou outro índice que
venha a substituí-lo.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na
data de sua promulgação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.993.
Araxá, 15 de dezembro de 1.992
JOSÉ ESTEVES PIRES JÚNIOR
Presidente
JAIRO SÁVIO BORGES
2º Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →