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norma nº 191/1992

Tipo Resolução
Número / Ano 191 / 1992
Date 1992-12-15
EmentaESTABELECE, NOS TERMOS DO ART. 29, V, VI E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 35 E §§ DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO PARA O PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA A LEGISLATURA DE 1993 A 1996. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO 191
Estabelece, nos termos do artigo 29, V, VI e VII da Constituição
Federal e artigo 35 e seus § §, da Lei Orgânica Municipal, o subsídio
dos Vereadores e a verba de representação para o Presidente da
Câmara, para a legislatura de 1.993 a 1996 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta promulga a
seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º – A remuneração dos Vereadores, para virgir na legislatura que se inicia em
1º de janeiro de 1.993, é fixada em 75% da remuneração do Deputado Estadual limitado a
5% da receita do município.
Art. 2º – Por sessão extraordinaŕia, os vereadores não serão remunerados.
Art. 3º – A remuneração de que trata esta Resolução será atualizada nas mesmas
datas e percentuais em que se der a recomposição da remuneração dos Deputados
Estaduais, observado o limite de 5% da receita do Município.
Art. 4º – Para os efeitos desta Resolução entende-se como receita municipal o
somatório de todos os ingressos financeiros nos cofres do Município, exceto:
I. A receita de contribuição de servidores destinados a constituição de fundos ou
reservas para o custeio de programas de providência e assistência social, mantidos
pelo Município e destinados a seus servidores;
II. Operações de crédito;
III. Receita de alienação de bens móveis e imóveis;
IV. Transferências oriundas da União ou do Estado através de Convênio ou não para a
realização de obras ou manutenção de serviços típicos das atividades daquelas
esferas de governo.
Art. 5º – A verba de representação do Presidente da Câmara Municipal é de 50%
dos subsídios dos vereadores.
Art. 6º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.993.
Art. 7º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Araxá, 15 de dezembro de 1.992
JOSÉ ESTEVES PIRES JÚNIOR
Presidente
JAIRO SÁVIO BORGES
2º Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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