| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 191 / 1992 |
| Date | 1992-12-15 |
| Ementa | ESTABELECE, NOS TERMOS DO ART. 29, V, VI E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 35 E §§ DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO PARA O PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA A LEGISLATURA DE 1993 A 1996. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO 191 Estabelece, nos termos do artigo 29, V, VI e VII da Constituição Federal e artigo 35 e seus § §, da Lei Orgânica Municipal, o subsídio dos Vereadores e a verba de representação para o Presidente da Câmara, para a legislatura de 1.993 a 1996 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º – A remuneração dos Vereadores, para virgir na legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 1.993, é fixada em 75% da remuneração do Deputado Estadual limitado a 5% da receita do município. Art. 2º – Por sessão extraordinaŕia, os vereadores não serão remunerados. Art. 3º – A remuneração de que trata esta Resolução será atualizada nas mesmas datas e percentuais em que se der a recomposição da remuneração dos Deputados Estaduais, observado o limite de 5% da receita do Município. Art. 4º – Para os efeitos desta Resolução entende-se como receita municipal o somatório de todos os ingressos financeiros nos cofres do Município, exceto: I. A receita de contribuição de servidores destinados a constituição de fundos ou reservas para o custeio de programas de providência e assistência social, mantidos pelo Município e destinados a seus servidores; II. Operações de crédito; III. Receita de alienação de bens móveis e imóveis; IV. Transferências oriundas da União ou do Estado através de Convênio ou não para a realização de obras ou manutenção de serviços típicos das atividades daquelas esferas de governo. Art. 5º – A verba de representação do Presidente da Câmara Municipal é de 50% dos subsídios dos vereadores. Art. 6º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.993. Art. 7º – Ficam revogadas as disposições em contrário. Araxá, 15 de dezembro de 1.992 JOSÉ ESTEVES PIRES JÚNIOR Presidente JAIRO SÁVIO BORGES 2º Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .