| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4654 / 2005 |
| Date | 2005-04-15 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA. |
| native_id | 246 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.654 - DE 15 DE ABRIL DE 2005 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, objetivando a conjugação de esforços entre as partes convenentes para garantir a plena execução das atribuições do IMA no município de Araxá – sede deste Escritório Seccional, face ao disposto no artigo 23 da Lei n° 10.594, de 7 de janeiro de 1992. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para ocorrer ao disposto na presente Lei, fica autorizado o Executivo, utilizará a dotação orçamentária para o corrente exercício de número: 1108.0412200012.031 – Apoio a serviços de outras esferas de governo, e pelas equivalentes nos exercícios seguintes. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Goodson Barbosa de Moura Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .