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← Araxá (MG)

norma nº 4654/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4654 / 2005
Date 2005-04-15
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA.
native_id246

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.654 - DE 15 DE ABRIL DE 2005
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o Instituto Mineiro de
Agropecuária – IMA, objetivando a conjugação de esforços entre as partes convenentes para
garantir a plena execução das atribuições do IMA no município de Araxá – sede deste Escritório
Seccional, face ao disposto no artigo 23 da Lei n° 10.594, de 7 de janeiro de 1992.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para ocorrer ao disposto na presente Lei, fica autorizado o Executivo, utilizará a
dotação orçamentária para o corrente exercício de número: 1108.0412200012.031 – Apoio a
serviços de outras esferas de governo, e pelas equivalentes nos exercícios seguintes.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Goodson Barbosa de Moura
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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