| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 1992 |
| Date | 1992-01-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES, PREFEITO E VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO 171 Dispõe sobre o reajuste do subsídio dos Vereadores, Prefeito e VicePrefeito e dá outras providências. Tendo em vista o disposto na Resolução nº 118/88; Tendo em vista que nesta data foi concedido aos servidores públicos municipais um aumento de 130,9523% (cento e trinta, noventa e cinco e vinte três por cento); O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, no uso de suas atribuições legais, com a Graça de Deus, promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º – Os subsídios dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito ficam reajustados em 130,9523% (cento e trinta, noventa e cinco e vinte três por cento) a partir de 1º de janeiro de 1.992. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1992. Araxá, 30 de janeiro de 1.992 JOSÉ ESTEVES PIRES JÚNIOR Presidente PAULO ROBERTO PIRES DA SILVEIRA Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .