br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 171/1992

Tipo Resolução
Número / Ano 171 / 1992
Date 1992-01-30
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES, PREFEITO E VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2462

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO 171
Dispõe sobre o reajuste do subsídio dos Vereadores, Prefeito e Vice￾Prefeito e dá outras providências.
Tendo em vista o disposto na Resolução nº 118/88;
Tendo em vista que nesta data foi concedido aos servidores públicos municipais um
aumento de 130,9523% (cento e trinta, noventa e cinco e vinte três por cento);
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, no uso de suas atribuições
legais, com a Graça de Deus, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º – Os subsídios dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito ficam reajustados em
130,9523% (cento e trinta, noventa e cinco e vinte três por cento) a partir de 1º de janeiro
de 1.992.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na
data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1992.
Araxá, 30 de janeiro de 1.992
JOSÉ ESTEVES PIRES JÚNIOR
Presidente
PAULO ROBERTO PIRES DA SILVEIRA
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →