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norma nº 170/1991

Tipo Resolução
Número / Ano 170 / 1991
Date 1991-12-19
EmentaRATIFICA CONVÊNIO FIRMADO "AD-REFERENDUM", COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO 170
Ratifica Convênio firmado “ad-referendum”, com o Ministério
Público de Minas Gerais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e promulga a
seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º – Fica ratificado o Convênio firmado “Ad-referendum”, em 20.11.91, entre a
Prefeitura Municipal de Araxá e o Ministério Público de Minas Gerais, com vistas à
prevenção e as normas de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente no
Município de Araxá.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na
data de sua promulgação.
Araxá, 19 de dezembro de 1.991
JOSÉ ESTEVES PIRES JÚNIOR
Presidente
PAULO ROBERTO PIRES DA SILVEIRA
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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