| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 1991 |
| Date | 1991-12-19 |
| Ementa | RATIFICA CONVÊNIO FIRMADO "AD-REFERENDUM", COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2463 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO 170 Ratifica Convênio firmado “ad-referendum”, com o Ministério Público de Minas Gerais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º – Fica ratificado o Convênio firmado “Ad-referendum”, em 20.11.91, entre a Prefeitura Municipal de Araxá e o Ministério Público de Minas Gerais, com vistas à prevenção e as normas de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente no Município de Araxá. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação. Araxá, 19 de dezembro de 1.991 JOSÉ ESTEVES PIRES JÚNIOR Presidente PAULO ROBERTO PIRES DA SILVEIRA Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .