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norma nº 165/1991

Tipo Resolução
Número / Ano 165 / 1991
Date 1991-10-15
EmentaINSTITUI A CÂMARA MIRIM DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2468

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO 165
Institui a Câmara Mirim de Araxá e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e promulga a
seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º – Fica instituída a Câmara Mirim de Araxá.
§ 1º – A Câmara Mirim tem por finalidade exclusiva, proporcionar aos estudantes
adolescentes, a formação educacional política e o despertar para valores, direitos e
obrigações do cidadão.
§ 2º – É vedado à Câmara Mirim e seus membros o aproveitamento de qualquer
atribuição e/ou prerrogativa da Câmara Municipal de Araxá.
Art. 2º – Os Vereadores da Câmara Mirim, em número igual ao da Câmara
Municipal, serão eleitos para mandato equivalente ao ano letivo, por estudantes com idade
inferior a dezesseis anos, dentre estes, que estejam cursando o 1º grau, em qualquer
estabelecimento de ensino do Município.
§ 1º – A eleição dos Vereadores Mirins, organizada pela Direção da escola, dar-se-á
pelo sistema proporcional, considerando-se para tal, o número de estudantes aptos a votar
e o número de educandários de 1º grau participante.
§ 2º – A eleição dos Vereadores Mirins realizar-se-á no dia 12 de outubro de cada
ano, para o mandato do ano subsequente; excluivo o ano em curso, quando a eleição dar￾se-á no dia 15 de novembro.
§ 3º – É vedada a remuneração, sob qualquer espécie para o Vereador Mirim,
recebendo este, um certificado expedido pela Câmara Municipal, ao final de seu mandato,
declarando sua participação na Câmara Mirim.
Art. 3º – A Câmara Mirim, reunir-se-á no último dia útil de cada mês, na sede da
Câmara Municipal de Araxá.
Parágrafo Único – As Reuniões da Câmara Mirim, que terão caráter unicamente
ordinário, serão supervisionadas pela Câmara Municipal de Araxá, através da coordenação
alternada dos Vereadores.
Art. 4º – A Câmara Mirim contará com Regimento Interno aprovado pelos seus
membros.
Art. 5º – Os pronunciamentos e deliberações dos Vereadores da Câmara Mirim,
versarão sobre temas pré-estabelecidos, voltados, exclusivamente para a consecução dos
objetivos, aos quais foi construído o colegiado infantil.
Art. 6º – Fica assegurado pela Câmara Municipal de Araxá, além do espaço físico, o
material e equipamento necessário às Reuniões da Câmara Mirim, sendo vedada a
realização de despesa extraordinária.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 7º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação.
Araxá, 15 de outubro de 1.991
JOSÉ ESTEVES PIRES JÚNIOR
Presidente
PAULO ROBERTO PIRES DA SILVEIRA
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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