| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 1991 |
| Date | 1991-10-15 |
| Ementa | INSTITUI A CÂMARA MIRIM DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO 165 Institui a Câmara Mirim de Araxá e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º – Fica instituída a Câmara Mirim de Araxá. § 1º – A Câmara Mirim tem por finalidade exclusiva, proporcionar aos estudantes adolescentes, a formação educacional política e o despertar para valores, direitos e obrigações do cidadão. § 2º – É vedado à Câmara Mirim e seus membros o aproveitamento de qualquer atribuição e/ou prerrogativa da Câmara Municipal de Araxá. Art. 2º – Os Vereadores da Câmara Mirim, em número igual ao da Câmara Municipal, serão eleitos para mandato equivalente ao ano letivo, por estudantes com idade inferior a dezesseis anos, dentre estes, que estejam cursando o 1º grau, em qualquer estabelecimento de ensino do Município. § 1º – A eleição dos Vereadores Mirins, organizada pela Direção da escola, dar-se-á pelo sistema proporcional, considerando-se para tal, o número de estudantes aptos a votar e o número de educandários de 1º grau participante. § 2º – A eleição dos Vereadores Mirins realizar-se-á no dia 12 de outubro de cada ano, para o mandato do ano subsequente; excluivo o ano em curso, quando a eleição darse-á no dia 15 de novembro. § 3º – É vedada a remuneração, sob qualquer espécie para o Vereador Mirim, recebendo este, um certificado expedido pela Câmara Municipal, ao final de seu mandato, declarando sua participação na Câmara Mirim. Art. 3º – A Câmara Mirim, reunir-se-á no último dia útil de cada mês, na sede da Câmara Municipal de Araxá. Parágrafo Único – As Reuniões da Câmara Mirim, que terão caráter unicamente ordinário, serão supervisionadas pela Câmara Municipal de Araxá, através da coordenação alternada dos Vereadores. Art. 4º – A Câmara Mirim contará com Regimento Interno aprovado pelos seus membros. Art. 5º – Os pronunciamentos e deliberações dos Vereadores da Câmara Mirim, versarão sobre temas pré-estabelecidos, voltados, exclusivamente para a consecução dos objetivos, aos quais foi construído o colegiado infantil. Art. 6º – Fica assegurado pela Câmara Municipal de Araxá, além do espaço físico, o material e equipamento necessário às Reuniões da Câmara Mirim, sendo vedada a realização de despesa extraordinária. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 7º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação. Araxá, 15 de outubro de 1.991 JOSÉ ESTEVES PIRES JÚNIOR Presidente PAULO ROBERTO PIRES DA SILVEIRA Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .