| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4655 / 2005 |
| Date | 2005-04-15 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA AO BANCO DE LEITOS E COLCHÕES ESPECIAIS DO ROTARY CLUB DE ARAXÁ NORTE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.655 - DE 15 DE ABRIL DE 2005 Autoriza a doação de área ao Banco de Leitos e Colchões Especiais do Rotary Club de Araxá Norte e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Município de Araxá autorizado a doar ao Banco de Leitos e Colchões Especiais do Rotary Club de Araxá Norte, CNPJ n° 23.370.992/0001-44, uma área de 1.929,90 m² (um mil, novecentos e vinte e nove virgula noventa metros quadrados), situada na quadra “A”, do loteamento denominado Jardim Imperial, localizado no Setor Sul desta cidade de Araxá - MG e que tem as seguintes medidas e confrontações: FRENTE: 30,00 m (trinta metros) em divisa com a Rua C; Lado Direito: 64,33 m (sessenta e quatro virgula trinta e três metros) em divisa com área institucional; Lado Esquerdo: 64,33 m (sessenta e quatro virgula trinta e três metros) em divisa com área institucional; Fundos: 30,00 m (trinta metros) em divisa com os lotes 10 (dez), 11 (onze), 12 (doze) da quadra 11 (onze), do loteamento Vecol, que será utilizada para construção da sede própria da entidade. Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar ao Banco de Leitos e Colchões Especiais do Rotary Club de Araxá Norte, CNPJ nº 05.850.176/0001-56, uma área de 1.929,90 m² (um mil, novecentos e vinte e nove vírgula noventa metros quadrados) situada na quadra “A”, do loteamento denominado Jardim Imperial, localizado no Setor Sul desta cidade de Araxá – MG e que tem as seguintes medidas e confrontações: FRENTE: 30,00 m (trinta metros) em divisa com a Rua C; Lado Direito 64,33 m (sessenta e quatro vírgula trinta e três metros) em divisa com área institucional; Lado Esquerdo: 64,33 m (sessenta e quatro vírgula trinta e três metros) em divisa com área institucional; Fundos: 30,00 m (trinta metros) em divisa com os lotes 10 (dez), 11 (onze), 12 (doze) da quadra 11 (onze), do loteamento Vecol, que será utilizada para construção da sede própria da entidade. (Redação dada pela Lei nº 5.609, de 22 de outubro de 2009). Parágrafo único. As construções do imóvel ora doado ficarão sujeitas aos seguintes parâmetros: I. Taxa de ocupação de 25% (vinte e cinco por cento); II. Coeficiente de aproveitamento de 0,5 (zero virgula cinco); III. Vagas de estacionamento proporcionais à densidade ocupacional do projeto; IV. Acessibilidade para os portadores de deficiência física. Art. 2°. O terreno, objeto desta doação, bem como as benfeitorias úteis, necessárias ou voluptuárias, por acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao Município, sem direito a qualquer indenização, caso a donatária não conclua sua construção, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data da assinatura do documento de doação. parágrafo único. Fica a donatária obrigada: I. a apresentar à Prefeitura Municipal de Araxá, dentro do prazo de 06 (seis) meses, a partir da assinatura do presente instrumento, o projeto completo das obras, serviços e instalações do seu empreendimento, obtendo o alvará de construção; II. a iniciar as obras dentro do prazo de 12 (doze) meses a partir da data de assinatura do presente instrumento. Art. 3°. Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da donatária. Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .