br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 163/1991

Tipo Resolução
Número / Ano 163 / 1991
Date 1991-09-30
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2470

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO 163/91
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores da Câmara
Municipal de Araxá e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e Mesa Diretora
promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º – Todo Servidorf sujeito ao Regime Jurídico Único, nos termos da Lei nº
2.360/90, cujo vencimento atual seja inferior ao salário mínimo, do regime da Legislação
Trabalhista passa a perceber o vencimento mínimo, nos termos do art. 39, § 2º da
Constituição da República, corresponde ao salário mínimo a que alude o Art. 7º, inciso IV,
da mencionada Constituição.
Art. 2º – Observado o disposto no Art. 1º desta Resolução, ficam reajustados em
11,23% (onze vírgula vinte e três por cento) os valores dos níveis de vencimento de todos
os cargos, previstos no Anexo II e IIA, da Lei 2.360/90.
Art. 3º – Para ocorrer as despesas decorrentes desta Resolução, o Poder Executivo
fica autorizado a utilizar dotações do orçamento vigente.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor a
partir de 01.01.91.
Araxá, 30 de setembro de 1.991
JOSÉ ESTEVES PIRES JÚNIOR
Presidente
JAIRO SÁVIO BORGES
2º Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →