| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 1991 |
| Date | 1991-09-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO 163/91 Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Araxá e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e Mesa Diretora promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º – Todo Servidorf sujeito ao Regime Jurídico Único, nos termos da Lei nº 2.360/90, cujo vencimento atual seja inferior ao salário mínimo, do regime da Legislação Trabalhista passa a perceber o vencimento mínimo, nos termos do art. 39, § 2º da Constituição da República, corresponde ao salário mínimo a que alude o Art. 7º, inciso IV, da mencionada Constituição. Art. 2º – Observado o disposto no Art. 1º desta Resolução, ficam reajustados em 11,23% (onze vírgula vinte e três por cento) os valores dos níveis de vencimento de todos os cargos, previstos no Anexo II e IIA, da Lei 2.360/90. Art. 3º – Para ocorrer as despesas decorrentes desta Resolução, o Poder Executivo fica autorizado a utilizar dotações do orçamento vigente. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor a partir de 01.01.91. Araxá, 30 de setembro de 1.991 JOSÉ ESTEVES PIRES JÚNIOR Presidente JAIRO SÁVIO BORGES 2º Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .