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norma nº 157/1991

Tipo Resolução
Número / Ano 157 / 1991
Date 1991-04-30
EmentaALTERA PERCENTUAL DO § 1º DO ART. 31 DA RESOLUÇÃO Nº 141, DE 28.06.1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO 157
Altera percentual do § 1º do Art. 31 da Resolução nº 141, de
28.06.90 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º – O percentual de que trata o § 1º do Art. 31, da Resolução nº 141, de
28.06.90, a partir de 1º de abril de 1.991, passará a ser até 200% (duzentos por centos).
Art. 2º – Para ocorrer as despesas previstas nesta Resolução, fica autorizada a
abertura de crédito adicional, podendo para isto utilizar reserva de contingência.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na
data de sua promulgação.
Araxá, 30 de abril de 1.991
JOSÉ ESTEVES PIRES JÚNIOR
Presidente
PAULO ROBERTO PIRES DA SILVEIRA
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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