| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 1991 |
| Date | 1991-04-30 |
| Ementa | ALTERA PERCENTUAL DO § 1º DO ART. 31 DA RESOLUÇÃO Nº 141, DE 28.06.1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO 157 Altera percentual do § 1º do Art. 31 da Resolução nº 141, de 28.06.90 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º – O percentual de que trata o § 1º do Art. 31, da Resolução nº 141, de 28.06.90, a partir de 1º de abril de 1.991, passará a ser até 200% (duzentos por centos). Art. 2º – Para ocorrer as despesas previstas nesta Resolução, fica autorizada a abertura de crédito adicional, podendo para isto utilizar reserva de contingência. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação. Araxá, 30 de abril de 1.991 JOSÉ ESTEVES PIRES JÚNIOR Presidente PAULO ROBERTO PIRES DA SILVEIRA Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .