| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 156 / 1991 |
| Date | 1991-04-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DO ART. 95 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO 156 Dispõe sobre modificação do Art. 95 da Lei Orgânica do Município de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, nos termos do Art. 44 da Lei Orgânica do Município, decreta e promulga a seguinte emenda ao texto desta Lei. Art. 1º – No Artigo 95 da Lei Orgânica do Município de Araxá, fica acrescido o seguinte parágrafo: “§rt. 4º – As doações de imóveis às pessoas jurídicas de direito privado, atendidos os fins sociais a que se destinam, poderão ser realizadas sem encargos e cláusulas de reversão, exclusivamente quando o referido imóvel destinar-se à garantia de financiamento junto ao Sistema Financeiro de Habitação”. Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Araxá, 12 de abril de 1.991 JOSÉ ESTEVES PIRES JÚNIOR Presidente PAULO ROBERTO PIRES DA SILVEIRA Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .