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← Araxá (MG)

norma nº 156/1991

Tipo Resolução
Número / Ano 156 / 1991
Date 1991-04-12
EmentaDISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DO ART. 95 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
native_id2477

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO 156
Dispõe sobre modificação do Art. 95 da Lei Orgânica do Município
de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, nos termos do Art. 44
da Lei Orgânica do Município, decreta e promulga a seguinte emenda ao texto desta Lei.
Art. 1º – No Artigo 95 da Lei Orgânica do Município de Araxá, fica acrescido o
seguinte parágrafo:
“§rt. 4º – As doações de imóveis às pessoas jurídicas de direito privado, atendidos
os fins sociais a que se destinam, poderão ser realizadas sem encargos e cláusulas de
reversão, exclusivamente quando o referido imóvel destinar-se à garantia de financiamento
junto ao Sistema Financeiro de Habitação”.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
Araxá, 12 de abril de 1.991
JOSÉ ESTEVES PIRES JÚNIOR
Presidente
PAULO ROBERTO PIRES DA SILVEIRA
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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