| Tipo | Resolução Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 1991 |
| Date | 1991-04-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE ABONO DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 8.178, DE 1º DE MARÇO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO 154 Dispõe sobre pagamento de abono de que trata a Lei Federal nº 8.178, de 1º de março de 1.991 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º – Fica autorizado o pagamento aos servidores da Câmara Municipal de Araxá do abono de que trata o Artigo 9º, Item I, da Lei Federal nº 8.178, de 1º de março de 1.991. Art. 2º – Para ocorrer as despesas previstas nesta Lei, fica autorizada a abertura de crédito adicional, podendo para isto utilizar reserva de contingência. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação. Araxá, 02 de abril de 1.991 JOSÉ ESTEVES PIRES JÚNIOR Presidente PAULO ROBERTO PIRES DA SILVEIRA Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .