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← Araxá (MG)

norma nº 154/1991

Tipo Resolução Revogada
Número / Ano 154 / 1991
Date 1991-04-02
EmentaDISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE ABONO DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 8.178, DE 1º DE MARÇO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO 154
Dispõe sobre pagamento de abono de que trata a Lei Federal nº
8.178, de 1º de março de 1.991 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu Presidente,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º – Fica autorizado o pagamento aos servidores da Câmara Municipal de
Araxá do abono de que trata o Artigo 9º, Item I, da Lei Federal nº 8.178, de 1º de março de
1.991.
Art. 2º – Para ocorrer as despesas previstas nesta Lei, fica autorizada a abertura de
crédito adicional, podendo para isto utilizar reserva de contingência.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na
data de sua promulgação.
Araxá, 02 de abril de 1.991
JOSÉ ESTEVES PIRES JÚNIOR
Presidente
PAULO ROBERTO PIRES DA SILVEIRA
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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