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norma nº 4656/2005

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 4656 / 2005
Date 2005-04-26
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO DE CURSO SUPERIOR OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE ESTÁGIO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.656 - DE 26 DE ABRIL DE 2005
Autoriza a celebração de convênio com instituição de curso superior
objetivando a concessão de estágio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam a Administração Pública Municipal, autorizada a celebrar convênio com
Instituições de Ensino Superior, objetivando a concessão de estágio curricular ou na comunidade
a seus universitários.
§ 1° . As vagas limitam-se a no máximo 02 (dois) estagiários por ano.
§ 2º. Os estagiários serão selecionados para atuar no Projeto CAMI (Centro de Apoio a
Micro empresários e Informais), em parceria com a ACIA e o SEBRAE.
Art. 2º. Como contraprestação, o estagiário receberá da concedente, pelos serviços
prestados mensalmente, considerando a jornada semanal de 40 (quarenta) horas, o valor de R$
600,00 (seiscentos reais), por mês trabalhado.
§ 1º. Os estagiários passaram por um processo de seleção, com os seguintes critérios:
I. indicação da instituição de ensino superior;
II. ter pelo menos 3 anos de experiência empresarial;
III. conhecimento avançado de digitação, windons, internet, word,
excel;
IV. estar cursando ciências contábeis ou administração;
V. boa comunicação;
VI.potencial didático;
VII.disponibilidade de período integral;
VIII.idade acima de 25 (vinte cinco) anos.
§ 2º. O estagiário terá direito a seguro de acidentes pessoais, a cargo da concedente, na
forma do disposto no artigo 8º, do Decreto nº 87.497/82.
§ 3º. Não haverá vínculo de emprego entre as partes, nem direitos não previstos nesta
Lei.
Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir mediante ato próprio o crédito especial necessário, podendo para isso anular
dotações do orçamento vigente.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Leandro Haddad
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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