br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 150/1991

Tipo Resolução
Número / Ano 150 / 1991
Date 1991-01-30
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.
native_id2483

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO 150
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Presidente, sanciono e promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º – Todo servidor sujeito ao regime jurídico único, nos termos da Resolução nº
141, cujo vencimento atual seja inferior ao salário mínimo, do regime da Legislação
Trabalhista, passa a perceber o vencimento mínimo, nos termos do art. 39, § 2º da
Constituição da República, correspondente ao salário mínimo a que alude o srt. 7º, inciso
IV, da mencionada Constituição.
Art. 2º – Observado o disposto no Art. 1º, desta Resolução, ficam reajustados em
11,23% (onze vírgula vinte e três por cento) os valores dos níveis de vencimentos de todos
os cargos, previst os nos Anexos I, I A e IIII da Resolução 141.
Art. 3º – Para ocorrer as despesas decorrentes desta Resolução, o Poder Executivo
fica autorizado a utilizar dotações do orçamento vigente.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor a
partir de 01.01.91.
Araxá, 30 de janeiro de 1.991
JOSÉ ESTEVES PIRES JÚNIOR
Presidente
PAULO ROBERTO PIRES DA SILVEIRA
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →