| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 1991 |
| Date | 1991-01-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO 150 Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Presidente, sanciono e promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º – Todo servidor sujeito ao regime jurídico único, nos termos da Resolução nº 141, cujo vencimento atual seja inferior ao salário mínimo, do regime da Legislação Trabalhista, passa a perceber o vencimento mínimo, nos termos do art. 39, § 2º da Constituição da República, correspondente ao salário mínimo a que alude o srt. 7º, inciso IV, da mencionada Constituição. Art. 2º – Observado o disposto no Art. 1º, desta Resolução, ficam reajustados em 11,23% (onze vírgula vinte e três por cento) os valores dos níveis de vencimentos de todos os cargos, previst os nos Anexos I, I A e IIII da Resolução 141. Art. 3º – Para ocorrer as despesas decorrentes desta Resolução, o Poder Executivo fica autorizado a utilizar dotações do orçamento vigente. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor a partir de 01.01.91. Araxá, 30 de janeiro de 1.991 JOSÉ ESTEVES PIRES JÚNIOR Presidente PAULO ROBERTO PIRES DA SILVEIRA Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .