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norma nº 149/1990

Tipo Resolução
Número / Ano 149 / 1990
Date 1990-12-18
EmentaAPRESENTA CONCLUSÃO DA CPI INSTAURADA EM 19/11/90
native_id2484

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO 149
Apresenta conclusão da CPI instaurada em 19.11.90
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º – A CPI instaurada em 19.11.1990, não detectou no envolvimento do
Vereador Paulo Roberto Pires da Silveira, no caso da adoção frustada de uma criança
araxaense por um casal francês, participação culposa ou dolosa.
Parágrafo Único – O Vereador Paulo Roberto Pires da Silveira é reintegrado à
Câmara Municipal de Araxá, com a promulgação desta Resolução.
Art. 2º – É parte integrante desta Resolução, o processo formado, o relatório e as
conclusões da CPI.
Art. 3º – Remeter-se-á ao Ministério Público, cópia do processo, para os
procedimentos cabíveis.
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor com sua promulgação.
Araxá, 18 de dezembro de 1.990
JOSÉ CINCINATO DE ÁVILA
Presidente
AGNELO GUIMARÃES BORGES
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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