| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 1990 |
| Date | 1990-12-18 |
| Ementa | APRESENTA CONCLUSÃO DA CPI INSTAURADA EM 19/11/90 |
| native_id | 2484 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO 149 Apresenta conclusão da CPI instaurada em 19.11.90 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º – A CPI instaurada em 19.11.1990, não detectou no envolvimento do Vereador Paulo Roberto Pires da Silveira, no caso da adoção frustada de uma criança araxaense por um casal francês, participação culposa ou dolosa. Parágrafo Único – O Vereador Paulo Roberto Pires da Silveira é reintegrado à Câmara Municipal de Araxá, com a promulgação desta Resolução. Art. 2º – É parte integrante desta Resolução, o processo formado, o relatório e as conclusões da CPI. Art. 3º – Remeter-se-á ao Ministério Público, cópia do processo, para os procedimentos cabíveis. Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor com sua promulgação. Araxá, 18 de dezembro de 1.990 JOSÉ CINCINATO DE ÁVILA Presidente AGNELO GUIMARÃES BORGES Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .