| Tipo | Resolução Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 1990 |
| Date | 1990-06-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 143/90 Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araxá A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - O funcionamento da Câmara Municipal de Araxá dar-se-á, observada a Lei Orgânica, de acordo com o contido nesta Resolução, ficando revogada a Resolução nº 03/74 e suas posteriores modificações. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação. Araxá, 28 de Junho de 1990. JOSÉ CINCINATO DE ÁVILA Presidente AGNELO GUIMARÃES BORGES Secretário REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO I COMPOSIÇÃO E SEDE Art. 1º - No dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, a Câmara Municipal de Araxá, na presença do Juiz de Direito da Comarca ou, na sua falta, na presença do seu substituto legal, reunir-se-á na sede do Município, em reunião solene de instalação. § 1º - Esta reunião só terá início com a presença, de no mínimo, da maioria absoluta dos Vereadores eleitos. § 2º - Havendo número legal, o Vereador mais votado assumirá a Presidência da Reunião, nomeando um secretário e, no ato de sua posse, prestará o seguinte compromisso: “Prometo exercer meu cargo sob a inspiração do bem comum, manter, defender, cumprir e fazer cumprir a lei, notadamente a Constituição da República, a do Estado de Minas Gerais e a Lei Orgânica do Município de Araxá, empenhar-me em que se editem leis justas, e trabalhar pelo fortalecimento do Município, com a prevalência dos valores morais e do bem-estar da comunidade.” § 3º - Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará: “Assim o prometo” Art. 2º - No ato da posse, os Vereadores deverão apresentar, sob pena de responsabilidade, declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, em cartório de títulos e documentos. Art. 3º - O Vereador que não tomar posse como previsto no artigo antecedente, deverá fazê-lo perante o Presidente da Câmara, dentro dos dez dias subsequentes, prazo que, em face de relevantes razões, poderá ser pela Câmara prorrogado por, no máximo, outros dez dias. Art. 4º - Da sessão de instalação lavrar-se-á Ata em três vias, sendo uma no livro próprio e as outras em papel avulso, que serão encaminhadas à Secretaria do Estado de Interior e Justiça e ao Juiz Eleitoral da Comarca. Art. 5º - A Câmara se reunirá, ordinariamente, na sede do Município, independentemente de convocação, de lº de fevereiro a trinta de junho e 1º de agosto a 31 de dezembro, em sessão legislativa anual. § 1º - As reuniões previstas para as datas fixadas neste artigo serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em feriado. § 2º - A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação da lei de diretrizes orçamentárias e das propostas orçamentárias. § 3º - As reuniões regimentalmente previstas são preparatórias e ordinárias; as demais, extraordinárias, podendo ser solenes, para comemoração e homenagens. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS § 4º - Em circunstâncias excepcionais, que impossibilitem o funcionamento da Câmara, ou por motivo de conveniência pública, em qualquer caso de deliberação da maioria de seus membros, poderá a Câmara reunir-se, temporariamente, em outro local do Município. § 5º - A Câmara reunir-se-á, extraordinariamente, quando para este fim convocada, mediante prévia declaração do motivo: a) por seu Presidente; b) pelo Prefeito; c) por iniciativa da maioria dos Vereadores. CAPÍTULO II DA MESA Art. 6º - Imediatamente após a posse a que se refere o artigo 1º deste Regimento Interno, os Vereadores reunir-se-ão, ainda sob a Presidência do mais votado, e elegerão os componentes da Mesa Diretora, formada pelo Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, que ficarão automaticamente empossados e se substituirão nesta ordem. Art. 7º - Considerar-se-á eleito o candidato a qualquer dos cargos da Mesa que obtiver o voto da maioria absoluta. Parágrafo Único - Se o candidato a qualquer dos cargos da Mesa não obtiver o voto da maioria absoluta, será realizado segundo escrutínio, caso em que considerar-se-á eleito aquele que contar o maior número de votos. Art. 8º - O mandato da Mesa Diretora será de um ano, vedada a recondução para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente, salvo no caso de exercício da Presidência, em substituição, por período, contínuo ou não, inferior a um terço da duração do mandato. Art. 8º - O mandato da Mesa Diretora será de um ano, permitindo-se a reeleição para o mesmo cargo por uma única vez. (Redação dada pela Resolução 294- A, de 07 de novembro de 2000) Art. 8º - O mandato da Mesa Diretora será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente, salvo no caso de exercício da Presidência, em substituição, por período, contínuo ou não, inferior a um terço da duração do mandato. (Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 03, de 17 de abril de 2001). Art. 9º - A eleição para a renovação da Mesa será realizada obrigatoriamente em reunião ordinária do último mês da sessão legislativa, empossando-se os eleitos no dia 1º de janeiro seguinte. Art. 10º - Na composição da Mesa Diretora, será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS participam da Câmara. Art. 11 - Em caso de renúncia parcial ou total da Mesa, proceder-se-á nova eleição, assumindo a Presidência para este fim o Vereador mais votado, se a renúncia for total ou o Vice-Presidente se a renúncia for parcial e o Presidente um dos renunciantes. Art. 12 - Para a eleição da Mesa serão convidados os Vereadores a votar, depositando cada um , na urna quatro cédulas: um para Presidente, outra para VicePresidente e outras para 1º e 2º Secretários. Art. 13 - Na ausência eventual dos Secretários da Mesa, o Presidente designará um dos Vereadores presentes para exercer estas funções. Art. 14 - A Mesa compete assinar as proposições aprovadas pela Câmara e destinadas à sanção, bem como dirigir todos os seus trabalhos. Art. 15 - Não se achando presente os membros da Mesa, o Vereador mais idoso assumirá a Presidência. Art. 16 - Qualquer dos membros da Mesa Diretora poderá ser destituído pelo voto da maioria dos membros da Câmara, nos casos do art. 33 da Lei Orgânica e ainda nos de ineficácia, omissão, ilegalidade ou abuso do poder, no desempenho de suas funções. Art. 17 - Compete privativamente à Mesa Diretora, entre outras atribuições: I - propor projetos de lei que versem sobre: a) a criação, transformação e extinção dos cargos ou funções públicas dos serviços da Secretaria da Câmara, bem como fixar a remuneração, observados os parâmetros da lei de diretrizes orçamentárias, o regime jurídico único e o plano de carreira dos servidores da Câmara Municipal; b) abertura de créditos especiais, com a indicação dos respectivos recursos; II - propor projetos da Resolução que versem sobre: a) a organização administrativa dos serviços da Secretaria da Câmara; b) o Regimento Interno da Câmara e suas modificações; c) a remuneração do Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito, nos termos do art. 35 da Lei Orgânica. d) a autorização para o Prefeito ausentar-se do Município, e o Vice-Prefeito do Estado, quando a ausência exceder a quinze dias; e) a mudança temporária do local de reunião da Câmara. III - elaborar e encaminhar ao Prefeito, observada a lei de diretrizes orçamentárias, a previsão de despesas do Poder Legislativo, a ser incluída nas propostas orçamentárias do Município, e fazer a discriminação analítica das dotações do orçamento da Câmara, bem como alterá-las, nos limites autorizados; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS IV - aprovar crédito suplementar, mediante a anulação parcial ou total de dotações da Câmara, ou solicitar tais recursos ao Poder Executivo; V - devolver ao órgão de tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa não utilizado até o final do exercício; VI - assegurar aos Vereadores, às Comissões e ao Plenário, no desempenho de suas atribuições, os recursos materiais e técnicos previstos em sua organização administrativa; VII - solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição. Parágrafo Único - Compete ainda à Mesa da Câmara propor ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo. SESSÃO I DO PRESIDENTE DA CÂMARA Art. 18 - O Presidente dirige os trabalhos da Câmara, e representa esta em seus pronunciamentos coletivos, nos termos deste Regimento. Art. 19 - Compete ao Presidente, entre outras atribuições: I - representar a Câmara, em juízo ou fora dele; II - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; III - dirigir a Câmara e superintender sua Secretaria; IV - promulgar as Resoluções da Câmara; V - promulgar como leis os projetos com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pela Câmara; VI - declarar a extinção de mandato de Vereador (§ 8º do art. 33 - da Lei Orgânica) ou do mandato do Prefeito ou Vice-Prefeito (art. 75 - da Lei Orgânica). VII - impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias à Constituição, a Lei Orgânica e ao Regimento, ressalvado ao autor recurso para o Plenário; VIII - dar posse aos Vereadores e convocar o suplente; IX - praticar os atos de administração do pessoal da Câmara, incluídos os de nomear, exonerar, aposentar, conceder licença e promover, ouvidos os demais integrantes da Mesa Diretora; X - ordenar as despesas de administração da Câmara; XI - requisitar recursos financeiros para as despesas da Câmara, nos termos do art. 67, XXVI - da Lei Orgânica; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS XII - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar o auxílio da Polícia Militar; XIII - apresentar ao Tribunal de Contas as contas da Mesa Diretora, relativas a cada exercício. XIV - criar comissão especial temporária, atribuindo-lhe os seus objetivos. Art. 20 - em caso de empate nas deliberações da Câmara, o Presidente terá direito ao voto de qualidade, e nas eleições e escrutínios secretos, terá apenas direito de voto simples. SESSÃO II DO VICE-PRESIDENTE Art. 21 - Não se achando o Presidente no recinto à hora regimental de início dos trabalhos, o Vice-Presidente o substituirá, cedendo-lhe, entretanto, o lugar, à sua chegada. Parágrafo Único - O Vice-Presidente, ou em sua falta, o Secretário assumirá a direção dos trabalhos em Plenário, quando o Presidente ocupar a Tribuna da Câmara. SESSÃO III DOS SECRETÁRIOS Art. 22 - São atribuições dos Secretários: I - proceder à chamada dos Vereadores no início das Reuniões; II - ler os ofícios dirigidos à Câmara e quaisquer outros papéis presentes na Mesa; III - redigir e assinar as atas da Reunião; IV - fazer recolher e guardar em boa ordem os projetos e suas emendas, indicações, requerimentos, moções e pareceres das comissões, para o fim de serem apresentadas, quando necessário; V - Tomar nota das observações e reclamações que sobre a Ata forem feitas; VI - contar e registrar os votos nas deliberações da Câmara. CAPÍTULO III DOS VEREADORES Art. 23 - Observado Os artigos 28 e 35 da Lei Orgânica, compete ao Vereador: I - Não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS salvo motivo justo que será submetido à consideração da Mesa; II - dar nos prazos legais as informações e pareceres de que forem incumbidos; III - propor à Câmara, por escrito, devidamente fundamentadas, todas as medidas que julgar convenientes ao Município. IV - comunicar à Mesa o justo motivo que tiverem para deixar de comparecer às reuniões; V - tratar com a devida consideração e acatamento a Mesa e os demais membros da Câmara. CAPÍTULO IV DAS REUNIÕES Art. 24 - As reuniões da Câmara, observado o § 4º do art. 5º deste Regimento Interno, realizar-se-ão obrigatoriamente no edifício destinado ao seu funcionamento. Art. 25 - As reuniões de que trata o artigo anterior serão preparatórias, ordinárias e extraordinárias. § 1º - as reuniões preparatórias são aquelas destinadas à posse dos Vereadores, dos membros da Mesa da Câmara e à Constituição das comissões permanentes que servirão na sessão legislativa. § 2º - as reuniões ordinárias são aquelas realizadas no período compreendido entre 1º de fevereiro a 30 de junho e 1º de agosto a 31 de dezembro, nos dias e horários estabelecidos nos artigos 26 e 29 deste Regimento. § 3º - as reuniões extraordinárias são aquelas realizadas em dia ou horário que não aquele previsto nos § 1º e 2º deste artigo. Art. 26 – As reuniões ordinárias serão realizadas semanalmente às terçasfeiras, com início as 20:00 horas e terão uma duração de até 4 horas, salvo o disposto neste artigo. Art. 26 – As reuniões ordinárias serão realizadas semanalmente às terçasfeiras, com início as 20:30 horas e terão uma duração de até 4 horas, salvo o disposto neste artigo. ( Redação dada pela Resolução nº 155, de 05 de abril de 1991) Art. 26 - As reuniões ordinárias serão realizadas semanalmente às terçasfeiras, com início as 20:00 horas e terão uma duração de até 4 horas, salvo o disposto neste artigo. (Redação dada pela Resolução nº 246, de 10 de junho de 1997). § 1º - havendo necessidade e desde que solicitado por qualquer Vereador, mediante aprovação do Plenário, a reunião poderá prorrogar-se por mais 1(uma) hora. § 2º - A prorrogação de que trata o § 1º deste artigo só se dará com o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS § 3º - ocorrendo motivo de força maior e desde que requerido por qualquer Vereador, e aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores a reunião poderá ter mais dilatado o prazo de sua prorrogação. § 4º - Durante o período eleitoral (compreendendo-se como tal o do início da propaganda gratuita até o dia da realização das respectivas eleições, inclusive), as reuniões ordinárias terão início às 14 horas (quatorze horas). (Redação dada pela Resolução nº 263, de 25 de agosto de 1998). Art. 27 - As reuniões extraordinárias, que serão diurnas ou noturnas, podendo realizar-se em qualquer dia, mesmo nos das ordinárias, antes ou depois destas. § 1º - a convocação das reuniões extraordinárias, que será feita pelo Presidente da Câmara, ou por solicitação do Prefeito, ou pela maioria dos Vereadores, determinará o dia, hora e a ordem dos trabalhos, e será divulgada em reunião ou por comunicação individual com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. § 2º - Nas reuniões extraordinárias, não poderá ser tratado assunto estranho ao que tiver sido determinado na convocação. Art. 28 - As reuniões extraordinárias, de caráter solene, realizar-se-ão em qualquer dia e horário, e serão convocadas pelo Presidente da Câmara. Art. 29 - Na última reunião de cada legislatura o Presidente suspenderá o trabalho por alguns instantes, até que seja redigido a Ata para ser discutida e aprovada na mesma reunião. SESSÃO I DA ORDEM DOS TRABALHOS NAS REUNIÕES Art. 30 - As reuniões serão divididas em 3 (três) partes, a saber: a) pequeno expediente b) grande expediente c) ordem do dia Art. 31 - A Câmara só poderá realizar as suas reuniões com a presença, pelo menos, de metade e mais um dos seus membros. Art. 32 - Na hora certa de ter início a reunião, o Presidente, Secretário e demais Vereadores tomarão seus lugares. O Secretário fará a chamada, a que os Vereadores deverão responder, e tomar notas dos presentes e ausentes para fazer constar na Ata. § 1º - se estiver presente a maioria dos Vereadores, o Presidente abrirá a reunião. § 2º - se até 14 minutos depois da hora designada para a abertura, não se achar presente o número legal de Vereadores, far-se-á a chamada e logo após, procederse-á o pequeno expediente e se feito isto, ainda não houver número, o Presidente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS anunciará que não se realizará a reunião. § 3º - na Ata do dia em que não houver reunião, far-se-á referência aos fatos que se verificarem, declarando-se nela os nomes dos Vereadores presentes e dos que deixaram de comparecer. SESSÃO II DO PEQUENO EXPEDIENTE Art. 33 - O pequeno expediente terá início com a leitura do texto bíblico, seguindo-se com a leitura da Ata da reunião anterior e de toda correspondência recebida. Art. 34 - O Secretário fará a leitura da Ata da reunião anterior, a qual será posta em discussão e, se não for impugnada, considerar-se-á aprovada, independentemente de votação. § 1º - se algum Vereador notar inexatidão ou omissão, solicitará explicações ao Secretário, fazendo-se a necessária retificação de Ata, desde que procedente a reclamação. § 2º - a requerimento verbal de qualquer Vereador, e desde que aprovado pela maioria simples do Plenário, poderá ser dispensada a leitura da Ata. Art. 35 - As Atas deverão conter a descrição resumida dos trabalhos da Câmara durante cada reunião e serão sempre assinadas pela Mesa e demais Vereadores presentes, logo depois de aprovada. Parágrafo Único - se na reunião em que for aprovada a Ata faltar algum dos Vereadores que tomaram parte na sessão antecedente, será sua assinatura suprida, declarado presente pelo Secretário. Art. 36 - O pequeno expediente não deverá exceder a 1 (uma) hora de duração, exceto circunstâncias que justifiquem a sua prorrogação. SESSÃO III DO GRANDE EXPEDIENTE Art. 37 - Terminado o pequeno expediente proceder-se-á ao grande expediente, onde cada Vereador poderá, se assim o quiser, usar da palavra na tribuna por até 15 (quinze) minutos. Art. 38 - O grande expediente destinar-se-á à apresentação, pelos Vereadores, de requerimentos, indicações, moções, projetos de lei e projetos de resolução, bem como à leitura dos pareceres das comissões. Art. 39 - O grande expediente não deverá exceder a 2 (duas) horas, findo o qual se passará à ordem do dia. Parágrafo Único - a requerimento verbal ou escrito, de qualquer Vereador, e Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS por deliberação do Plenário poderá ser prorrogado o tempo destinado ao grande expediente, por espaço não excedente de meia hora. Art. 40 - As proposições que se acharem sobre a mesa, que não puderem ser lidas no mesmo dia, ficarão reservadas para a sessão seguinte, na qual terão preferência sobre as novas oferecidas. Art. 41 - A ordem estabelecida no artigo anterior e a que tiver sido dada pelo Presidente para discussão do dia, não poderá ser alterada, senão nos casos de urgência ou adiamento. SESSÃO IV DA ORDEM DO DIA Art. 42 - As proposições sujeitas a exame das comissões serão incluídas na ordem do dia após a leitura do parecer, podendo sê-lo entretanto, independente dessa leitura por deliberação da Câmara, a requerimento de qualquer Vereador, se passados oito dias, sem apresentação de parecer ou prorrogado por uma única vez por igual tempo. Art. 43 - Todos os projetos de lei ou de resolução e os pareceres das comissões só entrarão na ordem do dia uma vez dados a conhecimento da Casa. Art. 44 - Anunciada a discussão de qualquer matéria constante da ordem do dia, o Secretário procederá à sua leitura antes dos debates. Art. 45 - Poderão ser verbais e independem de discussão, e serão aprovados pela maioria dos Vereadores presentes, os requerimentos que versarem sobre: I - inserção, em Ata, de moções; II - levantamento da reunião por motivo de pesar; III - prorrogação de prazo para apresentação de parecer; IV - requerimento de formação de comissões especiais. Parágrafo Único - Os votos de pesar só serão admitidos por falecimento de membros dos três poderes e cidadãos de relevantes méritos. Art. 46 - Serão verbais, só podendo ser aprovados por maioria absoluta, além dos outros previstos no Regimento Interno, os requerimentos de: I - dispensa de interstício para inclusão de determinada proposição na ordem do dia. II - retirada de proposição a que tenha sido dado parecer favorável, bem como os substitutivos, emendas, ou subemendas que estiverem nas mesmas condições. III - destaque de emendas aprovadas em primeira ou segunda discussão, para constituir projeto separado, ou de dispositivo de um projeto para efeito de votação. IV - reconsideração do ato da Mesa recusando emenda. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 47 - Os requerimentos e as indicações não resolvidas na reunião legislativa em que tenham sido apresentados ficarão prejudicados, sendo os mesmos incluídos, preferencialmente, na reunião seguinte. Art. 48 - O requerimento de prorrogação da ordem do dia será escrito ou verbal; cabendo discussão, e obterá aprovação com o voto da maioria simples. Art. 49 - Na primeira e na segunda discussão de todos os projetos e emendas apresentadas serão submetidas às respectivas comissões para parecer. § 1º - apresentado o parecer da comissão, será dado para a ordem do dia, em discussão única não podendo ser apresentadas novas emendas que não sejam de simples redação. § 2º - se o assunto for considerado de urgência , por deliberação da Câmara, será dispensada a remessa das emendas à comissão, que dará seu parecer verbal imediatamente. § 3º - o Vereador que quiser propor urgência usará da forma: - “peço a palavra para assunto urgente”, e se o Plenário a conceder, por meio de votação, ser-lhe-á permitido fazer exposição da matéria que tenha de tratar; caso o Plenário entenda que o assunto é de tal importância, que não pode ser protelado, permitirá, a requerimento do orador, ou de qualquer outro Vereador, que se amplie a urgência até final da discussão e votação. § 4º - o adiamento pode ser proposto por qualquer Vereador quando estiver usando da palavra na tribuna ou pela ordem, seja qual for o assunto de que se tratar, achando-se o projeto em primeira discussão. § 5º - rejeitado o adiamento, não poderá ser reproduzido, ainda que por outra forma prosseguindo-se na discussão interrompida. Art. 50 - Também, poderá por alguns instantes, ser interrompida a ordem dos trabalhos, quando algum Vereador pedir a palavra “pela ordem”, nos casos previstos nos incisos do artigo 48 deste Regimento Interno e nos seguintes casos: I - para lembrar o melhor método a seguir ao encetar-se qualquer discussão; II - para melhor estabelecer o ponto da votação, ou pedir discriminação de partes; III - para reclamar contra infração do Regimento; IV - para notar qualquer irregularidade nos trabalhos; V - para rápida explicação pessoal ou declaração de voto; VI - pedido de adiantamento de votação de urgência; VII - para encaminhamentos de pareceres e documentos. Art. 51 - Todas as questões de ordem que forem solicitada, durante a reunião de cada dia, serão resolvidas pelo Presidente com recurso para o Plenário, a requerimento Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS de qualquer Vereador. Art. 52 - No momento em que o Presidente anunciar a ordem do dia seguinte, poderá qualquer Vereador lembrar alguma matéria que lhe pareça conveniente fazer parte dela, devendo o Presidente atender, sempre assim que julgar razoável. Art. 53 - O Presidente, na seleção das matérias para discussão, observará, em geral, a ordem de precedência, mas esta poderá ser preterida, de acordo com a urgência, e importância das matérias sujeitas à deliberação da Câmara. Art. 54 - Nenhum Vereador poderá falar sem que seja concedida a palavra pelo Presidente. Parágrafo Único - o discurso de Vereador deve ser dirigido à Mesa e ao Plenário. Art. 55 - A palavra será dada ao Vereador que primeiro a tiver solicitado, cabendo ao Presidente regular a precedência, quando muitos a pedirem ao mesmo tempo. CAPÍTULO V DAS COMISSÕES Art. 56 - A Câmara, em seguida à constituição da Mesa e posteriormente a cada ano, elegerá as seguintes comissões, compostas cada um de três Vereadores, observadas, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares: I - de finanças, justiça e legislação; II - de serviços urbanos e obras públicas; III - de agricultura, indústria e comércio; IV - de educação e saúde; V - de planejamento e meio ambiente; VI - de esporte, turismo e lazer; VII - Comissão de Direitos Humanos (Redação dada pela Resolução nº 248, de 17 de junho de 1.997). I - de finanças, justiça e legislação; II - de serviços urbanos, obras públicas, agricultura, indústria e comércio, planejamento e meio ambiente; III - de educação, saúde, esporte, turismo, lazer e direitos humanos (Redação dada pela Resolução nº 344, de 01 de fevereiro de 2005). § 1º - é permitido ao Vereador fazer parte de mais de uma comissão. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS § 2º - durante o recesso, a Câmara manterá uma comissão especial que terá por objetivo dirigir os trabalhos da Casa, sendo seus membros eleitos na última reunião de cada período da sessão legislativa ordinária e dela fará parte o Presidente da Câmara presidindo-a. Art. 57 - Às comissões, em função de seu objeto, cabe: a) emitir parecer sobre as questões que lhe tenham sido encaminhadas; b) realizar audiência pública com entidades da comunidade; c) realizar audiência pública em regiões do município, para subsidiar o processo legislativo; d) convocar auxiliar direto do Prefeito ou dirigente de entidade de administração indireta para prestar pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado constante da convocação, sob pena de responsabilidade. e) convocar qualquer outra autoridade ou servidor público municipal, para prestar informação sobre assunto inerente às suas atribuições, constituindo infração administrativa a recusa ou o não atendimento, no prazo de quinze dias; f) receber petição, reclamação, representação ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade ou entidade pública municipal; g) convidar qualquer cidadão ou autoridade não municipal para prestar informações; h) apreciar plano de desenvolvimento e programa de obras do Município; i) acompanhar a implantação dos planos e programas de que trata o inciso anterior e fiscalizar a aplicação dos recursos municipais nelas investidos. Art. 58 - Além das comissões permanentes, a Câmara poderá criar comissões parlamentares de inquérito, sempre que as circunstâncias o exigirem. Parágrafo Único - resolução posterior, observado o § 3º do artigo 40 da Lei Orgânica, disciplinará os poderes e funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito. Art. 59 - Em regra, matéria alguma será objeto de discussão da Câmara, sem que antes seja encaminhada à Comissão competente, para ela emitir parecer. Parágrafo Único - Os pareceres das comissões, sobre qualquer projeto, indicação ou requerimento, serão submetidos à discussão e decisão do Plenário. Art. 60 - A comissão a que for enviada a matéria, emitirá parecer por escrito, devidamente fundamentado e em separado, e deverão ser emitidos explicitamente sobre a conveniência de aprovação, rejeição ou adiamento da matéria a que se refere, e acompanhadas, desde logo, das emendas julgadas necessárias. Parágrafo Único - o parecer será assinado por todos os membros da comissão, ou pelo menos pela maioria da comissão, sem o que não poderá ser lido na sessão. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 61 - Se faltar algum dos eleitos ou nomeados para qualquer comissão, o Presidente da Câmara nomeará Vereador que o substitua, durante a ausência ou impedimento e, no caso de vaga, proceder-se-á eleição para o tempo que faltar o substituto. Parágrafo único - Se o autor da matéria for membro da Comissão a que esta for destinada, será o mesmo substituído por indicação do Presidente da Câmara. Art. 62 - As comissões servirão em todas as reuniões do ano até a primeira reunião ordinária do ano seguinte, na qual serão reformuladas ou substituídos os seus membros. Art. 63 - A eleição dos membros das comissões permanentes dar-se-á por escrutínio secreto, decidindo-se por maioria simples e, em caso de empate, a favor do mais idoso. Parágrafo Único - cada comissão elegerá seu Presidente. Art. 64 - Em se tratando de Projeto de Lei ou de Resolução, no mínimo 2 (duas) comissões serão ouvidas, sendo audiência sucessiva e não simultânea. CAPÍTULO VI DO PROCESSO LEGISLATIVO SESSÃO I DOS PROJETOS DE LEIS E RESOLUÇÕES Art. 65 - A iniciativa de lei cabe a qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito e aos eleitores do Município. Art. 66 - Nenhum projeto de lei ou resolução será admitido, se não versar sobre assunto de competência da Câmara. Art. 67 - Os projetos devem ser escritos em artigos concisos, numerados, concebidos nos mesmos termos em que tenham de ficar como lei e assinados por seus autores. Art. 68 - Os projetos devem conter simplesmente a enunciação de seu objetivo, sem razões justificativas; contudo, poderá o autor motivar, por escrito, separadamente, a sua proposição, quando não queira fazê-lo verbalmente. Art. 69 - Nenhum projeto poderá conter em cada um dos seus artigos, duas ou mais proposições independentes ou contraditórias, nem expressões ofensivas ou desabonadoras. Art. 70 - Os projetos serão lidos pelo Secretário; após a leitura de cada um, o Presidente consultará o Plenário sobre a conveniência de o mesmo ser objeto de deliberação, para ser votado sem que se proceda discussão. Art. 71 - O original de projeto de Lei e Resolução será arquivado na Secretaria da Câmara, e sua tramitação dar-se-á mediante cópia repográfica. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 72 - A comissão a que for destinado o projeto poderá propor as emendas que julgar necessárias, ou sua total rejeição. Art. 73 - Caso a comissão necessite de informações, sobre a matéria do projeto, poderá requisitá-las a quem de direito, por intermédio do Presidente da Câmara. Art. 74 - O projeto sobre o qual a comissão não der parecer dentro de oito dias, poderá entrar na ordem dos trabalhos, se assim for requerido por qualquer Vereador e resolvido pelo Plenário. Parágrafo Único - Qualquer dos Vereadores, membro da Comissão, comprovando a necessidade, dado a complexidade e importância do projeto, poderá solicitar prorrogação de prazo ao Plenário. Art. 75 - Os projetos apresentados pelas comissões, nos assuntos de sua competência, serão objetos de deliberação, independente de parecer. Art. 76 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito, entre outros, os projetos de leis que versem sobre: a) a criação, transformação ou extinção dos cargos e funções públicas, bem como a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros da lei de diretrizes orçamentárias; b) o regime jurídico único e o plano de carreira dos servidores públicos do Poder Executivo, Autarquias e Fundações Públicas; c) o quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto do Município; d) a criação, estruturação e extinção de órgãos, na Prefeitura e em entidade de administração indireta; e) a organização da guarda municipal; f) os planos plurianuais; g) as diretrizes orçamentárias; h) os orçamentos anuais; i) a matéria tributária que implique redução da receita tributária; j) os créditos especiais. Art. 77 - A iniciativa popular de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairro exprime-se na apresentação à Câmara de proposta subscrita por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal apurado nas últimas eleições. Art. 78 - Não será admitida emenda que aumente a despesa prevista nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvada a comprovação de existência de receita e o disposto no art. 110, § 2º - da Lei Orgânica. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 79 - O Projeto de Lei de iniciativa popular, cumprido o artigo 46 da Lei Orgânica terá sua tramitação de acordo com o capítulo VI deste Regimento. Art. 80 - O Prefeito poderá solicitar urgência para a apreciação de projeto de lei de sua iniciativa. § 1º - se a Câmara não se manifestar, em até quarenta e cinco dias, sobre o projeto, será ele incluído na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos, para que se ultime a votação. § 2º - o prazo do parágrafo anterior não corre em período de recesso da Câmara, nem se aplica a Projeto de Código ou lei estatutária. SESSÃO II DOS PROJETOS VETADOS Art. 81 - A Câmara, dentro de trinta dias contados do recebimento da comunicação do veto, sobre ele decidirá, em escrutínio secreto, e sua rejeição somente ocorrerá pelo voto da maioria de seus membros. § 1º - esgotado o prazo, estabelecido no “caput” deste artigo, sem deliberação, o veto será incluído na ordem do dia da reunião imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvada a matéria de que trata o § 2º do artigo 80 deste regimento. § 2º - se o veto não for mantido, será a proposição de lei enviada ao Prefeito para promulgação. § 3º - se, decorrido o prazo legal, o Prefeito não sancionar a lei, ou ocorrendo a hipótese prevista no § 1º deste artigo, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo. § 4º - toda matéria vetada será distribuída a uma comissão de três membros, para isso eleita pela Presidência da Câmara, que sobre ela emitirá parecer num prazo improrrogável de 8 (oito) dias. Art. 82 - A matéria vetada passará somente por uma discussão e votação. SESSÃO III DAS DISCUSSÕES Art. 83 - Nenhum projeto poderá ser posto em discussão, sem que tenha sido dado para ordem do dia com 24 horas de antecedência, pelo menos, depois de emitido o parecer da comissão competente. Parágrafo Único - dos projetos e pareceres fornecerá a Secretária cópia aos Vereadores dentro do interstício estabelecido neste artigo. Art. 84 - Passarão obrigatoriamente por três discussões e votações os projetos que tiverem por objeto: Matéria Orçamentária, Tributação, Posturas Municipais, Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Contas do Prefeito, Perdão de Dívida Ativa, moratória para pagamento das dívidas fiscais, anexação do município, outras concessões de favores e privilégios, venda, doação ou permuta de imóveis. Art. 85 - Na primeira discussão, que versará sobre o projeto e pareceres das comissões, poderão ser apresentadas emendas aditivas, modificativas e supressivas e os substitutivos que tenham imediata relação com a matéria do projeto, sendo a votação deste e das emendas feitas em separado. Art. 86 - Na segunda discussão, só serão permitidas emendas de simples redação, discutir-se-á em globo o projeto, com as emendas e substitutivos que tiverem sido aprovados em primeira votação, assim como os pareceres, devendo a votação ser feita separado. Art. 87 - A matéria constante do projeto rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria dos membros da Câmara. Parágrafo Único - se o projeto for rejeitado em primeira e segunda votação, será arquivado na Secretaria da Câmara. Art. 88 - Aprovado o projeto em segunda votação, com alteração ou sem elas, será, no caso do artigo 86 deste Regimento, destinado à secretaria para redação final, de onde voltará ao Plenário para terceira discussão e votação. Art. 89 - Os requerimentos, representações e moções passarão por uma comissão, e ficarão sujeitos a uma única discussão e votação imediata, a menos que, pela natureza do assunto, a pedido do seu autor, dependa de parecer de alguma comissão, ou de informações. Art. 90 - No início de qualquer discussão, o Vereador poderá pedir a palavra pela ordem, para propor o melhor modo de encaminhamento dos trabalhos, o mesmo se permitindo no final das discussões quanto ao método da votação. Art. 91 - Nenhum discurso poderá durar mais de 15 minutos de tempo destinado ao grande expediente, ou mais de meia hora, em se tratando de matéria de debate, podendo a Presidência da Mesa conceder prorrogação, se for requerida. Art. 92 - Aprovado o projeto em sua última discussão, conforme a exigência regimental, serão extraídas 4 (quatro) vias do mesmo, assinadas pela Mesa, sendo a primeira remetida ao Prefeito para fins legais, a segunda para ser arquivada na Secretaria da Câmara, a terceira para o Vereador autor do projeto e a quarta para publicação de interesse da Câmara. SESSÃO IV DAS VOTAÇÕES E DO “QUORUM” PARA AS DELIBERAÇÕES Art. 93 - As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente mais da metade dos Vereadores, assegurada a prioridade de votação as matérias cuja discussão tiver ficado encerrada na reunião anterior. § 1º - A maioria de votos de que trata este artigo será qualificada, nos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS termos seguintes: I - Depende de voto de dois terços dos membros da Câmara a aprovação dos projetos que versem sobre: a) emenda à Lei Orgânica; b) concessão de serviços públicos; c) concessão de direito real de uso de bem imóvel; d) alienação de bem imóvel; e) aquisição de bem imóvel por doação com encargo; f) outorga de título e honraria; g) contratação de empréstimo de entidade privada; h) cassação de mandato do Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito; i) anistia fiscal; j) perdão de dívida ativa, somente administrativa nos casos de calamidade, comprovada pobreza de contribuinte e de instituições legalmente reconhecidas como de utilidade pública; l) aprovação de empréstimo, operação de crédito e acordo externo, de qualquer natureza, dependente de autorização do Senado Federal; m) modificação de denominação de logradouro público com mais de dez anos; n) designação de outro local para reunião da Câmara; o) destituição de membro da Mesa Diretora; p) sustação de ato normativo do Poder Executivo. II - A aprovação pela maioria absoluta dos membros da Câmara será exigida quando se tratar de projetos que versem sobre: a) plano diretor; b) aprovação e modificação do Regimento Interno; c) codificação, em matéria de obras e edificações, tributárias e demais posturas que envolvem o exercício de político-administrativo local, incluído o zoneamento e o parcelamento do solo; d) regime jurídico único e estatuto dos servidores; e) eleição dos membros da Mesa, em primeiro escrutínio; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS f) renovação, na mesma sessão legislativa, de projeto de lei rejeitado; g) convocação de auxiliar direto do Prefeito, para prestar informações; h) criação de comissão de inquérito; i) aprovação de relatório dos comissões. § 2º - A votação de que trata a alínea “i” do inciso I será sempre em aberto. Art. 94 - A falta de número para as votações que se forem seguindo não prejudicará a discussão das matérias, que tiverem sido dadas para a ordem do dia. Art. 95 - Se no decorrer das discussões, não houver Vereador com a palavra, ou se não estiver na Casa algum dos que a tiver pedido, o Presidente declarará encerrada a discussão da matéria de que se tratar e a porá em votação. Art. 96 - Sempre que deixar de proceder a qualquer votação, por não se achar presente número legal de Vereadores, proceder-se-á nova chamada, mencionandose na Ata os nomes dos que houverem retirado com causa particular ou sem ela. Art. 97 - A votação pode ser feita por três modos: I - Pelo método simbólico, nos casos ordinários. II - Pelo método nominal, nos assuntos determinados em Resolução da Mesa. III – Por escrutínio secreto, nas eleições, na outorga de título e honraria e nos assuntos determinados pelo Plenário, desde que aprovado pela maioria absoluta de seus membros. III - Revogado. (Redação dada pela Resolução nº 313, de 28 de agosto de 2001). Art. 98 - O método simbólico praticar-se-á dizendo o Presidente: “Os vereadores que aprovam queiram conservar-se sentados.” Art. 99 - Determinada a votação nominal o Secretário, pela lista geral fará a chamada de cada um dos Vereadores e organizará duas relações: uma com o nome dos que votarem, sim, e outra com os nomes dos que votaram, não. Art. 100 – Os escrutínios secretos serão feitos por meio de cédulas escritas, sendo estas lançadas pelos Vereadores em uma urna sobre a mesa, a medida que esses forem sendo chamados pelo Secretário. Art. 100 – Revogado. (Redação dada pela Resolução Nº 313, de 28 de agosto de 2001). Art. 101 - Nas deliberações da Câmara, o Presidente não terá direito a voto, senão o de qualidade, nos casos de empate; e nas eleições e nos escrutínios secretos, terá apenas o direito de voto simples. Art. 101 - Nas deliberações da Câmara, o Presidente somente terá direito a Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS voto, nos seguintes casos: I – no de qualidade, em caso de empate na votação; II – nas eleições para a escolha dos membros das comissões; III – nas eleições para a escolha dos membros da Mesa Diretora; IV – quando se exigir, para a aprovação dos projetos, o quorum qualificado de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. Parágrafo único – Nos casos em que o Presidente da Câmara tem direito a voto, poderá ele participar das discussões dos Projetos. (Redação dada pela Resolução 313, de 28 de agosto de 2001). Art. 102 - É vedado ao Vereador apresentar proposição de caráter pessoal e votar em assunto de seu particular interesse, ou de seus ascendentes, descendentes, cônjuge e parentes colaterais até o terceiro grau e afins, bem como excusar-se de votar nos demais casos, salvo declarando-se motivadamente suspeito. Art. 103 - Nenhum Vereador poderá protestar verbalmente ou por escrito, sob pena de cassação de mandato, observado o procedimento previsto no artigo 33 da Lei Orgânica, contra a decisão da maioria do Plenário da Câmara, sendo-lhe facultado, porém, inserir em Ata a sua declaração de voto, apresentando-a na mesma reunião, em que se deu a decisão, com exposição de motivos ou sem ela. Art. 104 - Qualquer que seja o método da votação, salvo disposto no parágrafo único deste artigo, ao Secretário compete o resultado e ao Presidente anunciálo. Art. 104 - Qualquer que seja o método da votação, ao Secretário compete o resultado e ao Presidente anunciá-lo. (Redação dada pela Resolução nº 313, de 28 de agosto de 2001). Parágrafo Único – Nas votações secretas o Presidente da Câmara nomeará uma comissão composta de 3 (três) Vereadores a quem competira a apuração. Parágrafo Único – Revogado (Redação dada pela Resolução nº 313, de 28 de agosto de 2001). Art. 105 - A solução das deliberações do Plenário, logo que concluídas, serão lançadas pelo Presidente nos respectivos papéis com a sua rubrica. SESSÃO V DAS INDICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E REQUERIMENTOS Art. 106 - Como os projetos de lei ou resolução, as indicações, representações ou requerimento só serão admitidos quando versarem assunto da competência da Câmara Municipal. Art. 107 - São requerimentos, ainda que outra definição se lhe dê, todas aquelas moções ou propostas que tiverem por fim a promoção de algum objeto de simples expediente como informações, dispensa de trabalhos especiais e das comissões, aumento ou prorrogação das horas da reunião, ou alguma providência que as circunstâncias tornarem necessárias sobre o planejamento de simples economia da Câmara. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 108 - As indicações e requerimentos só poderão ser feitos por Vereadores presentes à reunião por eles assinados, sendo remetidos, independentemente de votação, à comissão ou ao Prefeito, de acordo, com os termos dos mesmos. Art. 109 - Se a indicação for no sentido de se estudar determinado assunto para convertê-lo em projeto de lei, e opinando a comissão à qual foi enviado em sentido contrário, com a aprovação do Plenário estará rejeitada a indicação. Art. 110 - Se porém, a Câmara não aprovar o parecer na hipótese do artigo antecedente, é lícito ao autor da indicação ou a qualquer Vereador, oferecer projeto a respeito, que terá andamento, não obstante o parecer contrário, se for considerado objeto de deliberação. SESSÃO VI DA POLÍCIA DAS SESSÕES Art. 111 - Aos Vereadores é proibido usar de expressões ofensivas ou desrespeitadoras e, por qualquer modo, perturbar a ordem dos trabalhos, sob pena de ser advertido pelo Presidente. Art. 112 - São permitidos os apartes aos oradores, desde que, quando por estes concedidos, não impeçam o prosseguimento da argumentação ou exposição de fatos. Art. 113 - Todos poderão assistir as reuniões desde que observem o necessário decoro. Art. 114 - Se o Presidente infringir qualquer dispositivo regimental, será lícito a qualquer Vereador ler o artigo do regimento e a exigir-lhe acatar a notificação. Parágrafo Único - Se, por sua vez, o Presidente não atender a observação poderá o Vereador requerer justificadamente a suspensão da reunião, cujo pedido será votado sem debate, encerrando-se automaticamente os trabalhos, se aprovados. Art. 115 - Todas as questões de ordem serão decididas pelo Presidente, com recurso imediato para o Plenário, caso algum Vereador não se conforme com a decisão. Art. 116 - A Mesa da Câmara poderá requisitar, o auxílio da Polícia Militar, quando entender necessário, para assegurar a ordem no recinto das reuniões. SESSÃO VII DA SANÇÃO, PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DAS LEIS OU RESOLUÇÕES Art. 117 - Aprovado um projeto de lei, a Câmara o enviará ao Prefeito para a sanção e a fórmula será a seguinte: “A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus, decreta e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte lei.” “A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus, aprova e eu Prefeito Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS sanciono e promulgo a seguinte lei.” (Redação dada pela Resolução nº 242 de 11 de março de 1997). A Câmara Municipal de Araxá, por iniciativa do Vereador (nome do vereador), com a Graça de Deus, aprova e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte lei. Parágrafo único – Quando o Projeto de Lei for de iniciativa do Executivo, a fórmula será a seguinte: A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus aprova, e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei. (Redação dada pela Resolução nº 349 de 17 de novembro de 2005). Art. 118 - As Resoluções de competência específica da Câmara serão promulgadas pela Mesa. Parágrafo Único - Nenhuma Resolução será obrigatória senão depois de publicada em local próprio da Câmara. Art. 119 - Serão registrados, em livro competente, os originais das Leis e Resoluções, remetendo-se ao Prefeito, para fins indicados cópia autenticada pela Mesa. CAPÍTULO VII DA CORRESPONDÊNCIA OFICIAL Art. 120 - As representações da Câmara, dirigidas aos Poderes do Estado ou da União, serão assinadas pela Mesa e os papéis do seu expediente, pelo Presidente, que se corresponderá com o Prefeito, por meio de ofício. Art. 121 - Os atos do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços da Câmara, serão expedidos por meio de Portaria. Art. 122 - Nenhuma representação ou ofício, que tenha de ser assinado pela Câmara será expedido sem que tenha sido redigido pela Mesa ou alguma comissão, que o apresentará, em forma de parecer, para ser discutido e votado em sessão, independentemente de inclusão na ordem do dia. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .