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norma nº 143/1990

Tipo Resolução Revogada
Número / Ano 143 / 1990
Date 1990-06-28
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ
native_id2489

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO Nº 143/90
 Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araxá
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e promulga
a seguinte Resolução:
Art. 1º - O funcionamento da Câmara Municipal de Araxá dar-se-á,
observada a Lei Orgânica, de acordo com o contido nesta Resolução, ficando
revogada a Resolução nº 03/74 e suas posteriores modificações.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação.
Araxá, 28 de Junho de 1990.
 JOSÉ CINCINATO DE ÁVILA
 Presidente
 AGNELO GUIMARÃES BORGES
Secretário
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAPÍTULO I
COMPOSIÇÃO E SEDE
Art. 1º - No dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, a Câmara
Municipal de Araxá, na presença do Juiz de Direito da Comarca ou, na sua falta, na
presença do seu substituto legal, reunir-se-á na sede do Município, em reunião solene de
instalação.
§ 1º - Esta reunião só terá início com a presença, de no mínimo, da maioria
absoluta dos Vereadores eleitos.
§ 2º - Havendo número legal, o Vereador mais votado assumirá a Presidência
da Reunião, nomeando um secretário e, no ato de sua posse, prestará o seguinte
compromisso:
“Prometo exercer meu cargo sob a inspiração do bem comum, manter,
defender, cumprir e fazer cumprir a lei, notadamente a Constituição da República, a do
Estado de Minas Gerais e a Lei Orgânica do Município de Araxá, empenhar-me em que se
editem leis justas, e trabalhar pelo fortalecimento do Município, com a prevalência dos
valores morais e do bem-estar da comunidade.” 
§ 3º - Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário fará a chamada
nominal de cada Vereador, que declarará:
“Assim o prometo”
Art. 2º - No ato da posse, os Vereadores deverão apresentar, sob pena de
responsabilidade, declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, em
cartório de títulos e documentos.
Art. 3º - O Vereador que não tomar posse como previsto no artigo
antecedente, deverá fazê-lo perante o Presidente da Câmara, dentro dos dez dias
subsequentes, prazo que, em face de relevantes razões, poderá ser pela Câmara
prorrogado por, no máximo, outros dez dias.
Art. 4º - Da sessão de instalação lavrar-se-á Ata em três vias, sendo uma no
livro próprio e as outras em papel avulso, que serão encaminhadas à Secretaria do Estado
de Interior e Justiça e ao Juiz Eleitoral da Comarca.
Art. 5º - A Câmara se reunirá, ordinariamente, na sede do Município,
independentemente de convocação, de lº de fevereiro a trinta de junho e 1º de agosto a
31 de dezembro, em sessão legislativa anual.
§ 1º - As reuniões previstas para as datas fixadas neste artigo serão
transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em feriado.
§ 2º - A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação
da lei de diretrizes orçamentárias e das propostas orçamentárias.
§ 3º - As reuniões regimentalmente previstas são preparatórias e ordinárias;
as demais, extraordinárias, podendo ser solenes, para comemoração e homenagens.
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§ 4º - Em circunstâncias excepcionais, que impossibilitem o funcionamento
da Câmara, ou por motivo de conveniência pública, em qualquer caso de deliberação da
maioria de seus membros, poderá a Câmara reunir-se, temporariamente, em outro local do
Município.
§ 5º - A Câmara reunir-se-á, extraordinariamente, quando para este fim
convocada, mediante prévia declaração do motivo:
a) por seu Presidente;
b) pelo Prefeito;
c) por iniciativa da maioria dos Vereadores.
CAPÍTULO II
DA MESA
Art. 6º - Imediatamente após a posse a que se refere o artigo 1º deste
Regimento Interno, os Vereadores reunir-se-ão, ainda sob a Presidência do mais votado, e
elegerão os componentes da Mesa Diretora, formada pelo Presidente, Vice-Presidente,
Primeiro e Segundo Secretários, que ficarão automaticamente empossados e se
substituirão nesta ordem.
Art. 7º - Considerar-se-á eleito o candidato a qualquer dos cargos da Mesa
que obtiver o voto da maioria absoluta.
Parágrafo Único - Se o candidato a qualquer dos cargos da Mesa não obtiver
o voto da maioria absoluta, será realizado segundo escrutínio, caso em que considerar-se-á
eleito aquele que contar o maior número de votos.
Art. 8º - O mandato da Mesa Diretora será de um ano, vedada a recondução
para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente, salvo no caso de exercício
da Presidência, em substituição, por período, contínuo ou não, inferior a um terço da
duração do mandato.
Art. 8º - O mandato da Mesa Diretora será de um ano, permitindo-se a
reeleição para o mesmo cargo por uma única vez. (Redação dada pela Resolução 294-
A, de 07 de novembro de 2000)
Art. 8º - O mandato da Mesa Diretora será de dois anos, vedada a
recondução para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente, salvo no caso de
exercício da Presidência, em substituição, por período, contínuo ou não, inferior a um terço
da duração do mandato. (Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 03, de 17 de
abril de 2001).
Art. 9º - A eleição para a renovação da Mesa será realizada obrigatoriamente
em reunião ordinária do último mês da sessão legislativa, empossando-se os eleitos no dia
1º de janeiro seguinte.
Art. 10º - Na composição da Mesa Diretora, será assegurada, tanto quanto
possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que
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participam da Câmara.
Art. 11 - Em caso de renúncia parcial ou total da Mesa, proceder-se-á nova
eleição, assumindo a Presidência para este fim o Vereador mais votado, se a renúncia for
total ou o Vice-Presidente se a renúncia for parcial e o Presidente um dos renunciantes.
Art. 12 - Para a eleição da Mesa serão convidados os Vereadores a votar,
depositando cada um , na urna quatro cédulas: um para Presidente, outra para Vice￾Presidente e outras para 1º e 2º Secretários.
Art. 13 - Na ausência eventual dos Secretários da Mesa, o Presidente
designará um dos Vereadores presentes para exercer estas funções.
Art. 14 - A Mesa compete assinar as proposições aprovadas pela Câmara e
destinadas à sanção, bem como dirigir todos os seus trabalhos.
Art. 15 - Não se achando presente os membros da Mesa, o Vereador mais
idoso assumirá a Presidência.
Art. 16 - Qualquer dos membros da Mesa Diretora poderá ser destituído pelo
voto da maioria dos membros da Câmara, nos casos do art. 33 da Lei Orgânica e ainda nos
de ineficácia, omissão, ilegalidade ou abuso do poder, no desempenho de suas funções.
Art. 17 - Compete privativamente à Mesa Diretora, entre outras atribuições:
I - propor projetos de lei que versem sobre:
a) a criação, transformação e extinção dos cargos ou funções públicas dos
serviços da Secretaria da Câmara, bem como fixar a remuneração, observados os
parâmetros da lei de diretrizes orçamentárias, o regime jurídico único e o plano de carreira
dos servidores da Câmara Municipal;
b) abertura de créditos especiais, com a indicação dos respectivos recursos;
II - propor projetos da Resolução que versem sobre:
a) a organização administrativa dos serviços da Secretaria da Câmara;
b) o Regimento Interno da Câmara e suas modificações;
c) a remuneração do Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito, nos termos do art. 35
da Lei Orgânica.
d) a autorização para o Prefeito ausentar-se do Município, e o Vice-Prefeito
do Estado, quando a ausência exceder a quinze dias;
e) a mudança temporária do local de reunião da Câmara.
III - elaborar e encaminhar ao Prefeito, observada a lei de diretrizes
orçamentárias, a previsão de despesas do Poder Legislativo, a ser incluída nas propostas
orçamentárias do Município, e fazer a discriminação analítica das dotações do orçamento
da Câmara, bem como alterá-las, nos limites autorizados;
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IV - aprovar crédito suplementar, mediante a anulação parcial ou total de
dotações da Câmara, ou solicitar tais recursos ao Poder Executivo;
V - devolver ao órgão de tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa não
utilizado até o final do exercício;
VI - assegurar aos Vereadores, às Comissões e ao Plenário, no desempenho
de suas atribuições, os recursos materiais e técnicos previstos em sua organização
administrativa;
VII - solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela
Constituição.
Parágrafo Único - Compete ainda à Mesa da Câmara propor ação direta de
inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo.
SESSÃO I
DO PRESIDENTE DA CÂMARA
Art. 18 - O Presidente dirige os trabalhos da Câmara, e representa esta em
seus pronunciamentos coletivos, nos termos deste Regimento.
Art. 19 - Compete ao Presidente, entre outras atribuições:
I - representar a Câmara, em juízo ou fora dele;
II - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
III - dirigir a Câmara e superintender sua Secretaria;
IV - promulgar as Resoluções da Câmara;
V - promulgar como leis os projetos com sanção tácita ou cujo veto tenha
sido rejeitado pela Câmara;
VI - declarar a extinção de mandato de Vereador (§ 8º do art. 33 - da Lei
Orgânica) ou do mandato do Prefeito ou Vice-Prefeito (art. 75 - da Lei Orgânica).
VII - impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias à Constituição, a
Lei Orgânica e ao Regimento, ressalvado ao autor recurso para o Plenário;
VIII - dar posse aos Vereadores e convocar o suplente;
IX - praticar os atos de administração do pessoal da Câmara, incluídos os de
nomear, exonerar, aposentar, conceder licença e promover, ouvidos os demais integrantes
da Mesa Diretora;
X - ordenar as despesas de administração da Câmara;
XI - requisitar recursos financeiros para as despesas da Câmara, nos
termos do
art. 67, XXVI - da Lei Orgânica;
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XII - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar o auxílio da
Polícia Militar;
XIII - apresentar ao Tribunal de Contas as contas da Mesa Diretora, relativas
a cada exercício.
XIV - criar comissão especial temporária, atribuindo-lhe os seus objetivos.
Art. 20 - em caso de empate nas deliberações da Câmara, o Presidente terá
direito ao voto de qualidade, e nas eleições e escrutínios secretos, terá apenas direito de
voto simples.
SESSÃO II
DO VICE-PRESIDENTE
Art. 21 - Não se achando o Presidente no recinto à hora regimental de início
dos trabalhos, o Vice-Presidente o substituirá, cedendo-lhe, entretanto, o lugar, à sua
chegada.
Parágrafo Único - O Vice-Presidente, ou em sua falta, o Secretário assumirá a
direção dos trabalhos em Plenário, quando o Presidente ocupar a Tribuna da Câmara.
SESSÃO III
DOS SECRETÁRIOS
Art. 22 - São atribuições dos Secretários:
I - proceder à chamada dos Vereadores no início das Reuniões;
II - ler os ofícios dirigidos à Câmara e quaisquer outros papéis presentes na
Mesa;
III - redigir e assinar as atas da Reunião;
IV - fazer recolher e guardar em boa ordem os projetos e suas emendas,
indicações, requerimentos, moções e pareceres das comissões, para o fim de serem
apresentadas, quando necessário;
V - Tomar nota das observações e reclamações que sobre a Ata forem feitas;
VI - contar e registrar os votos nas deliberações da Câmara.
CAPÍTULO III
DOS VEREADORES
Art. 23 - Observado Os artigos 28 e 35 da Lei Orgânica, compete ao
Vereador:
I - Não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato
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salvo motivo justo que será submetido à consideração da Mesa;
II - dar nos prazos legais as informações e pareceres de que forem
incumbidos;
III - propor à Câmara, por escrito, devidamente fundamentadas, todas as
medidas que julgar convenientes ao Município.
IV - comunicar à Mesa o justo motivo que tiverem para deixar de
comparecer às reuniões;
V - tratar com a devida consideração e acatamento a Mesa e os demais
membros da Câmara.
CAPÍTULO IV
DAS REUNIÕES
Art. 24 - As reuniões da Câmara, observado o § 4º do art. 5º deste
Regimento Interno, realizar-se-ão obrigatoriamente no edifício destinado ao seu
funcionamento.
Art. 25 - As reuniões de que trata o artigo anterior serão preparatórias,
ordinárias e extraordinárias.
§ 1º - as reuniões preparatórias são aquelas destinadas à posse dos
Vereadores, dos membros da Mesa da Câmara e à Constituição das comissões
permanentes que servirão na sessão legislativa.
§ 2º - as reuniões ordinárias são aquelas realizadas no período
compreendido entre 1º de fevereiro a 30 de junho e 1º de agosto a 31 de dezembro, nos
dias e horários estabelecidos nos artigos 26 e 29 deste Regimento.
§ 3º - as reuniões extraordinárias são aquelas realizadas em dia ou horário
que não aquele previsto nos § 1º e 2º deste artigo.
Art. 26 – As reuniões ordinárias serão realizadas semanalmente às terças￾feiras, com início as 20:00 horas e terão uma duração de até 4 horas, salvo o disposto
neste artigo.
Art. 26 – As reuniões ordinárias serão realizadas semanalmente às terças￾feiras, com início as 20:30 horas e terão uma duração de até 4 horas, salvo o disposto
neste artigo. ( Redação dada pela Resolução nº 155, de 05 de abril de 1991)
Art. 26 - As reuniões ordinárias serão realizadas semanalmente às terças￾feiras, com início as 20:00 horas e terão uma duração de até 4 horas, salvo o disposto
neste artigo. (Redação dada pela Resolução nº 246, de 10 de junho de 1997).
§ 1º - havendo necessidade e desde que solicitado por qualquer Vereador,
mediante aprovação do Plenário, a reunião poderá prorrogar-se por mais 1(uma) hora.
§ 2º - A prorrogação de que trata o § 1º deste artigo só se dará com o voto
favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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§ 3º - ocorrendo motivo de força maior e desde que requerido por qualquer
Vereador, e aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores a reunião poderá ter mais
dilatado o prazo de sua prorrogação.
§ 4º - Durante o período eleitoral (compreendendo-se como tal o do início da
propaganda gratuita até o dia da realização das respectivas eleições, inclusive), as
reuniões ordinárias terão início às 14 horas (quatorze horas). (Redação dada pela
Resolução nº 263, de 25 de agosto de 1998).
Art. 27 - As reuniões extraordinárias, que serão diurnas ou noturnas,
podendo realizar-se em qualquer dia, mesmo nos das ordinárias, antes ou depois destas.
§ 1º - a convocação das reuniões extraordinárias, que será feita pelo
Presidente da Câmara, ou por solicitação do Prefeito, ou pela maioria dos Vereadores,
determinará o dia, hora e a ordem dos trabalhos, e será divulgada em reunião ou por
comunicação individual com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 2º - Nas reuniões extraordinárias, não poderá ser tratado assunto estranho
ao que tiver sido determinado na convocação.
Art. 28 - As reuniões extraordinárias, de caráter solene, realizar-se-ão em
qualquer dia e horário, e serão convocadas pelo Presidente da Câmara.
Art. 29 - Na última reunião de cada legislatura o Presidente suspenderá o
trabalho por alguns instantes, até que seja redigido a Ata para ser discutida e aprovada na
mesma reunião.
SESSÃO I
DA ORDEM DOS TRABALHOS NAS REUNIÕES
Art. 30 - As reuniões serão divididas em 3 (três) partes, a saber:
a) pequeno expediente
b) grande expediente
c) ordem do dia
Art. 31 - A Câmara só poderá realizar as suas reuniões com a presença, pelo
menos, de metade e mais um dos seus membros.
Art. 32 - Na hora certa de ter início a reunião, o Presidente, Secretário e
demais Vereadores tomarão seus lugares. O Secretário fará a chamada, a que os
Vereadores deverão responder, e tomar notas dos presentes e ausentes para fazer constar
na Ata.
§ 1º - se estiver presente a maioria dos Vereadores, o Presidente abrirá a
reunião.
§ 2º - se até 14 minutos depois da hora designada para a abertura, não se
achar presente o número legal de Vereadores, far-se-á a chamada e logo após, proceder￾se-á o pequeno expediente e se feito isto, ainda não houver número, o Presidente
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anunciará que não se realizará a reunião.
§ 3º - na Ata do dia em que não houver reunião, far-se-á referência aos fatos
que se verificarem, declarando-se nela os nomes dos Vereadores presentes e dos que
deixaram de comparecer.
SESSÃO II
DO PEQUENO EXPEDIENTE
Art. 33 - O pequeno expediente terá início com a leitura do texto
bíblico, 
seguindo-se com a leitura da Ata da reunião anterior e de toda correspondência
recebida.
Art. 34 - O Secretário fará a leitura da Ata da reunião anterior, a qual será
posta em discussão e, se não for impugnada, considerar-se-á aprovada,
independentemente de votação.
§ 1º - se algum Vereador notar inexatidão ou omissão, solicitará explicações
ao Secretário, fazendo-se a necessária retificação de Ata, desde que procedente a
reclamação.
§ 2º - a requerimento verbal de qualquer Vereador, e desde que aprovado
pela maioria simples do Plenário, poderá ser dispensada a leitura da Ata.
Art. 35 - As Atas deverão conter a descrição resumida dos trabalhos da
Câmara durante cada reunião e serão sempre assinadas pela Mesa e demais Vereadores
presentes, logo depois de aprovada.
Parágrafo Único - se na reunião em que for aprovada a Ata faltar algum dos
Vereadores que tomaram parte na sessão antecedente, será sua assinatura suprida,
declarado presente pelo Secretário.
Art. 36 - O pequeno expediente não deverá exceder a 1 (uma) hora de
duração, exceto circunstâncias que justifiquem a sua prorrogação.
SESSÃO III
DO GRANDE EXPEDIENTE
Art. 37 - Terminado o pequeno expediente proceder-se-á ao grande
expediente, onde cada Vereador poderá, se assim o quiser, usar da palavra na tribuna por
até 15 (quinze) minutos.
Art. 38 - O grande expediente destinar-se-á à apresentação, pelos
Vereadores, de requerimentos, indicações, moções, projetos de lei e projetos de resolução,
bem como à leitura dos pareceres das comissões.
Art. 39 - O grande expediente não deverá exceder a 2 (duas) horas, findo o
qual se passará à ordem do dia.
Parágrafo Único - a requerimento verbal ou escrito, de qualquer Vereador, e
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por deliberação do Plenário poderá ser prorrogado o tempo destinado ao grande
expediente, por espaço não excedente de meia hora.
Art. 40 - As proposições que se acharem sobre a mesa, que não puderem ser
lidas no mesmo dia, ficarão reservadas para a sessão seguinte, na qual terão preferência
sobre as novas oferecidas.
Art. 41 - A ordem estabelecida no artigo anterior e a que tiver sido dada pelo
Presidente para discussão do dia, não poderá ser alterada, senão nos casos de urgência ou
adiamento.
SESSÃO IV
DA ORDEM DO DIA
Art. 42 - As proposições sujeitas a exame das comissões serão incluídas na
ordem do dia após a leitura do parecer, podendo sê-lo entretanto, independente dessa
leitura por deliberação da Câmara, a requerimento de qualquer Vereador, se passados oito
dias, sem apresentação de parecer ou prorrogado por uma única vez por igual tempo.
Art. 43 - Todos os projetos de lei ou de resolução e os pareceres das
comissões só entrarão na ordem do dia uma vez dados a conhecimento da Casa.
Art. 44 - Anunciada a discussão de qualquer matéria constante da ordem do
dia, o Secretário procederá à sua leitura antes dos debates.
Art. 45 - Poderão ser verbais e independem de discussão, e serão aprovados
pela maioria dos Vereadores presentes, os requerimentos que versarem sobre:
I - inserção, em Ata, de moções;
II - levantamento da reunião por motivo de pesar;
III - prorrogação de prazo para apresentação de parecer;
IV - requerimento de formação de comissões especiais.
Parágrafo Único - Os votos de pesar só serão admitidos por falecimento de
membros dos três poderes e cidadãos de relevantes méritos.
Art. 46 - Serão verbais, só podendo ser aprovados por maioria absoluta,
além dos outros previstos no Regimento Interno, os requerimentos de:
I - dispensa de interstício para inclusão de determinada proposição na ordem
do dia.
II - retirada de proposição a que tenha sido dado parecer favorável, bem
como os substitutivos, emendas, ou subemendas que estiverem nas mesmas condições.
III - destaque de emendas aprovadas em primeira ou segunda discussão,
para constituir projeto separado, ou de dispositivo de um projeto para efeito de votação.
IV - reconsideração do ato da Mesa recusando emenda.
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Art. 47 - Os requerimentos e as indicações não resolvidas na reunião
legislativa em que tenham sido apresentados ficarão prejudicados, sendo os mesmos
incluídos, preferencialmente, na reunião seguinte.
Art. 48 - O requerimento de prorrogação da ordem do dia será escrito ou
verbal; cabendo discussão, e obterá aprovação com o voto da maioria simples.
Art. 49 - Na primeira e na segunda discussão de todos os projetos e
emendas apresentadas serão submetidas às respectivas comissões para parecer.
§ 1º - apresentado o parecer da comissão, será dado para a ordem do dia,
em discussão única não podendo ser apresentadas novas emendas que não sejam de
simples redação.
§ 2º - se o assunto for considerado de urgência , por deliberação da Câmara,
será dispensada a remessa das emendas à comissão, que dará seu parecer verbal
imediatamente.
§ 3º - o Vereador que quiser propor urgência usará da forma: - “peço a
palavra para assunto urgente”, e se o Plenário a conceder, por meio de votação, ser-lhe-á
permitido fazer exposição da matéria que tenha de tratar; caso o Plenário entenda que o
assunto é de tal importância, que não pode ser protelado, permitirá, a requerimento do
orador, ou de qualquer outro Vereador, que se amplie a urgência até final da discussão e
votação.
§ 4º - o adiamento pode ser proposto por qualquer Vereador quando estiver
usando da palavra na tribuna ou pela ordem, seja qual for o assunto de que se tratar,
achando-se o projeto em primeira discussão.
§ 5º - rejeitado o adiamento, não poderá ser reproduzido, ainda que por
outra forma prosseguindo-se na discussão interrompida.
Art. 50 - Também, poderá por alguns instantes, ser interrompida a ordem
dos trabalhos, quando algum Vereador pedir a palavra “pela ordem”, nos casos previstos
nos incisos do artigo 48 deste Regimento Interno e nos seguintes casos:
I - para lembrar o melhor método a seguir ao encetar-se qualquer discussão;
II - para melhor estabelecer o ponto da votação, ou pedir discriminação de
partes;
III - para reclamar contra infração do Regimento;
IV - para notar qualquer irregularidade nos trabalhos;
V - para rápida explicação pessoal ou declaração de voto;
VI - pedido de adiantamento de votação de urgência;
VII - para encaminhamentos de pareceres e documentos.
Art. 51 - Todas as questões de ordem que forem solicitada, durante a reunião
de cada dia, serão resolvidas pelo Presidente com recurso para o Plenário, a requerimento
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de qualquer Vereador.
Art. 52 - No momento em que o Presidente anunciar a ordem do dia
seguinte, poderá qualquer Vereador lembrar alguma matéria que lhe pareça conveniente
fazer parte dela, devendo o Presidente atender, sempre assim que julgar razoável.
Art. 53 - O Presidente, na seleção das matérias para discussão, observará,
em geral, a ordem de precedência, mas esta poderá ser preterida, de acordo com a
urgência, e importância das matérias sujeitas à deliberação da Câmara.
Art. 54 - Nenhum Vereador poderá falar sem que seja concedida a palavra
pelo Presidente.
Parágrafo Único - o discurso de Vereador deve ser dirigido à Mesa e ao
Plenário.
Art. 55 - A palavra será dada ao Vereador que primeiro a tiver solicitado,
cabendo ao Presidente regular a precedência, quando muitos a pedirem ao mesmo tempo.
CAPÍTULO V
DAS COMISSÕES
Art. 56 - A Câmara, em seguida à constituição da Mesa e posteriormente a
cada ano, elegerá as seguintes comissões, compostas cada um de três Vereadores,
observadas, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos
blocos parlamentares:
I - de finanças, justiça e legislação;
II - de serviços urbanos e obras públicas;
III - de agricultura, indústria e comércio;
IV - de educação e saúde;
V - de planejamento e meio ambiente;
VI - de esporte, turismo e lazer;
VII - Comissão de Direitos Humanos (Redação dada pela Resolução nº
248, de 17 de junho de 1.997).
I - de finanças, justiça e legislação;
II - de serviços urbanos, obras públicas, agricultura, indústria e comércio,
planejamento e meio ambiente;
III - de educação, saúde, esporte, turismo, lazer e direitos humanos
(Redação dada pela Resolução nº 344, de 01 de fevereiro de 2005).
§ 1º - é permitido ao Vereador fazer parte de mais de uma comissão.
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§ 2º - durante o recesso, a Câmara manterá uma comissão especial que terá
por objetivo dirigir os trabalhos da Casa, sendo seus membros eleitos na última reunião de
cada período da sessão legislativa ordinária e dela fará parte o Presidente da Câmara
presidindo-a.
Art. 57 - Às comissões, em função de seu objeto, cabe:
a) emitir parecer sobre as questões que lhe tenham sido encaminhadas;
b) realizar audiência pública com entidades da comunidade;
c) realizar audiência pública em regiões do município, para subsidiar o
processo legislativo;
d) convocar auxiliar direto do Prefeito ou dirigente de entidade de
administração indireta para prestar pessoalmente, informações sobre assunto previamente
determinado constante da convocação, sob pena de responsabilidade.
e) convocar qualquer outra autoridade ou servidor público municipal, para
prestar informação sobre assunto inerente às suas atribuições, constituindo infração
administrativa a recusa ou o não atendimento, no prazo de quinze dias;
f) receber petição, reclamação, representação ou queixa de qualquer pessoa
contra ato ou omissão de autoridade ou entidade pública municipal;
g) convidar qualquer cidadão ou autoridade não municipal para prestar
informações;
h) apreciar plano de desenvolvimento e programa de obras do Município;
i) acompanhar a implantação dos planos e programas de que trata o inciso
anterior e fiscalizar a aplicação dos recursos municipais nelas investidos.
Art. 58 - Além das comissões permanentes, a Câmara poderá criar
comissões parlamentares de inquérito, sempre que as circunstâncias o exigirem.
Parágrafo Único - resolução posterior, observado o § 3º do artigo 40 da Lei
Orgânica, disciplinará os poderes e funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Art. 59 - Em regra, matéria alguma será objeto de discussão da Câmara,
sem que antes seja encaminhada à Comissão competente, para ela emitir parecer.
Parágrafo Único - Os pareceres das comissões, sobre qualquer projeto,
indicação ou requerimento, serão submetidos à discussão e decisão do Plenário.
Art. 60 - A comissão a que for enviada a matéria, emitirá parecer por escrito,
devidamente fundamentado e em separado, e deverão ser emitidos explicitamente sobre a
conveniência de aprovação, rejeição ou adiamento da matéria a que se refere, e
acompanhadas, desde logo, das emendas julgadas necessárias.
Parágrafo Único - o parecer será assinado por todos os membros da
comissão, ou pelo menos pela maioria da comissão, sem o que não poderá ser lido na
sessão.
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Art. 61 - Se faltar algum dos eleitos ou nomeados para qualquer comissão, o
Presidente da Câmara nomeará Vereador que o substitua, durante a ausência ou
impedimento e, no caso de vaga, proceder-se-á eleição para o tempo que faltar o
substituto.
Parágrafo único - Se o autor da matéria for membro da Comissão a que esta
for destinada, será o mesmo substituído por indicação do Presidente da Câmara.
Art. 62 - As comissões servirão em todas as reuniões do ano até a primeira
reunião ordinária do ano seguinte, na qual serão reformuladas ou substituídos os seus
membros.
Art. 63 - A eleição dos membros das comissões permanentes dar-se-á por
escrutínio secreto, decidindo-se por maioria simples e, em caso de empate, a favor do
mais idoso.
Parágrafo Único - cada comissão elegerá seu Presidente.
Art. 64 - Em se tratando de Projeto de Lei ou de Resolução, no mínimo 2
(duas) comissões serão ouvidas, sendo audiência sucessiva e não simultânea.
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO LEGISLATIVO
SESSÃO I
DOS PROJETOS DE LEIS E RESOLUÇÕES
Art. 65 - A iniciativa de lei cabe a qualquer Vereador ou comissão da
Câmara, ao Prefeito e aos eleitores do Município.
Art. 66 - Nenhum projeto de lei ou resolução será admitido, se não versar
sobre assunto de competência da Câmara.
Art. 67 - Os projetos devem ser escritos em artigos concisos, numerados,
concebidos nos mesmos termos em que tenham de ficar como lei e assinados por seus
autores.
Art. 68 - Os projetos devem conter simplesmente a enunciação de seu
objetivo, sem razões justificativas; contudo, poderá o autor motivar, por escrito,
separadamente, a sua proposição, quando não queira fazê-lo verbalmente.
Art. 69 - Nenhum projeto poderá conter em cada um dos seus artigos, duas
ou mais proposições independentes ou contraditórias, nem expressões ofensivas ou
desabonadoras.
Art. 70 - Os projetos serão lidos pelo Secretário; após a leitura de cada um, o
Presidente consultará o Plenário sobre a conveniência de o mesmo ser objeto de
deliberação, para ser votado sem que se proceda discussão.
Art. 71 - O original de projeto de Lei e Resolução será arquivado na
Secretaria da Câmara, e sua tramitação dar-se-á mediante cópia repográfica.
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Art. 72 - A comissão a que for destinado o projeto poderá propor as emendas
que julgar necessárias, ou sua total rejeição.
Art. 73 - Caso a comissão necessite de informações, sobre a matéria do
projeto, poderá requisitá-las a quem de direito, por intermédio do Presidente da Câmara.
Art. 74 - O projeto sobre o qual a comissão não der parecer dentro de oito
dias, poderá entrar na ordem dos trabalhos, se assim for requerido por qualquer Vereador
e resolvido pelo Plenário.
Parágrafo Único - Qualquer dos Vereadores, membro da Comissão,
comprovando a necessidade, dado a complexidade e importância do projeto, poderá
solicitar prorrogação de prazo ao Plenário.
Art. 75 - Os projetos apresentados pelas comissões, nos assuntos de sua
competência, serão objetos de deliberação, independente de parecer.
Art. 76 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito, entre outros, os projetos de
leis que versem sobre:
a) a criação, transformação ou extinção dos cargos e funções públicas, bem
como a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros da lei de diretrizes
orçamentárias;
b) o regime jurídico único e o plano de carreira dos servidores públicos do
Poder Executivo, Autarquias e Fundações Públicas;
c) o quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de economia
mista e demais entidades sob controle direto ou indireto do Município;
d) a criação, estruturação e extinção de órgãos, na Prefeitura e em entidade
de administração indireta;
e) a organização da guarda municipal;
f) os planos plurianuais;
g) as diretrizes orçamentárias;
h) os orçamentos anuais;
i) a matéria tributária que implique redução da receita tributária;
j) os créditos especiais.
Art. 77 - A iniciativa popular de lei de interesse específico do Município, da
cidade ou de bairro exprime-se na apresentação à Câmara de proposta subscrita por, no
mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal apurado nas últimas eleições.
Art. 78 - Não será admitida emenda que aumente a despesa prevista nos
projetos de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvada a comprovação de existência
de receita e o disposto no art. 110, § 2º - da Lei Orgânica.
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Art. 79 - O Projeto de Lei de iniciativa popular, cumprido o artigo 46 da Lei
Orgânica terá sua tramitação de acordo com o capítulo VI deste Regimento.
Art. 80 - O Prefeito poderá solicitar urgência para a apreciação de projeto de
lei de sua iniciativa.
§ 1º - se a Câmara não se manifestar, em até quarenta e cinco dias, sobre o
projeto, será ele incluído na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais
assuntos, para que se ultime a votação.
§ 2º - o prazo do parágrafo anterior não corre em período de recesso da
Câmara, nem se aplica a Projeto de Código ou lei estatutária.
SESSÃO II
DOS PROJETOS VETADOS
Art. 81 - A Câmara, dentro de trinta dias contados do recebimento da
comunicação do veto, sobre ele decidirá, em escrutínio secreto, e sua rejeição somente
ocorrerá pelo voto da maioria de seus membros.
§ 1º - esgotado o prazo, estabelecido no “caput” deste artigo, sem
deliberação, o veto será incluído na ordem do dia da reunião imediata, sobrestadas as
demais proposições, até sua votação final, ressalvada a matéria de que trata o § 2º do
artigo 80 deste regimento.
§ 2º - se o veto não for mantido, será a proposição de lei enviada ao Prefeito
para promulgação.
§ 3º - se, decorrido o prazo legal, o Prefeito não sancionar a lei, ou ocorrendo
a hipótese prevista no § 1º deste artigo, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este
não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.
§ 4º - toda matéria vetada será distribuída a uma comissão de três
membros, para isso eleita pela Presidência da Câmara, que sobre ela emitirá parecer num
prazo improrrogável de 8 (oito) dias.
Art. 82 - A matéria vetada passará somente por uma discussão e votação.
SESSÃO III
DAS DISCUSSÕES
Art. 83 - Nenhum projeto poderá ser posto em discussão, sem que tenha
sido dado para ordem do dia com 24 horas de antecedência, pelo menos, depois de
emitido o parecer da comissão competente.
Parágrafo Único - dos projetos e pareceres fornecerá a Secretária cópia aos
Vereadores dentro do interstício estabelecido neste artigo.
Art. 84 - Passarão obrigatoriamente por três discussões e votações os
projetos que tiverem por objeto: Matéria Orçamentária, Tributação, Posturas Municipais,
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Contas do Prefeito, Perdão de Dívida Ativa, moratória para pagamento das dívidas fiscais,
anexação do município, outras concessões de favores e privilégios, venda, doação ou
permuta de imóveis.
Art. 85 - Na primeira discussão, que versará sobre o projeto e pareceres das
comissões, poderão ser apresentadas emendas aditivas, modificativas e supressivas e os
substitutivos que tenham imediata relação com a matéria do projeto, sendo a votação
deste e das emendas feitas em separado.
Art. 86 - Na segunda discussão, só serão permitidas emendas de simples
redação, discutir-se-á em globo o projeto, com as emendas e substitutivos que tiverem
sido aprovados em primeira votação, assim como os pareceres, devendo a votação ser
feita separado.
Art. 87 - A matéria constante do projeto rejeitado somente poderá constituir
objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria dos
membros da Câmara.
Parágrafo Único - se o projeto for rejeitado em primeira e segunda votação,
será arquivado na Secretaria da Câmara.
Art. 88 - Aprovado o projeto em segunda votação, com alteração ou sem
elas, será, no caso do artigo 86 deste Regimento, destinado à secretaria para redação
final, de onde voltará ao Plenário para terceira discussão e votação.
Art. 89 - Os requerimentos, representações e moções passarão por uma
comissão, e ficarão sujeitos a uma única discussão e votação imediata, a menos que, pela
natureza do assunto, a pedido do seu autor, dependa de parecer de alguma comissão, ou
de informações.
Art. 90 - No início de qualquer discussão, o Vereador poderá pedir a palavra
pela ordem, para propor o melhor modo de encaminhamento dos trabalhos, o mesmo se
permitindo no final das discussões quanto ao método da votação.
Art. 91 - Nenhum discurso poderá durar mais de 15 minutos de tempo
destinado ao grande expediente, ou mais de meia hora, em se tratando de matéria de
debate, podendo a Presidência da Mesa conceder prorrogação, se for requerida.
Art. 92 - Aprovado o projeto em sua última discussão, conforme a exigência
regimental, serão extraídas 4 (quatro) vias do mesmo, assinadas pela Mesa, sendo a
primeira remetida ao Prefeito para fins legais, a segunda para ser arquivada na Secretaria
da Câmara, a terceira para o Vereador autor do projeto e a quarta para publicação de
interesse da Câmara.
SESSÃO IV
DAS VOTAÇÕES E DO “QUORUM” PARA AS DELIBERAÇÕES
Art. 93 - As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos,
presente mais da metade dos Vereadores, assegurada a prioridade de votação as matérias
cuja discussão tiver ficado encerrada na reunião anterior.
§ 1º - A maioria de votos de que trata este artigo será qualificada, nos
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termos seguintes:
I - Depende de voto de dois terços dos membros da Câmara a aprovação dos
projetos que versem sobre:
a) emenda à Lei Orgânica;
b) concessão de serviços públicos;
c) concessão de direito real de uso de bem imóvel;
d) alienação de bem imóvel;
e) aquisição de bem imóvel por doação com encargo;
f) outorga de título e honraria;
g) contratação de empréstimo de entidade privada;
h) cassação de mandato do Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito;
i) anistia fiscal;
j) perdão de dívida ativa, somente administrativa nos casos de calamidade,
comprovada pobreza de contribuinte e de instituições legalmente reconhecidas como de
utilidade pública;
l) aprovação de empréstimo, operação de crédito e acordo externo, de
qualquer natureza, dependente de autorização do Senado Federal;
m) modificação de denominação de logradouro público com mais de dez
anos;
n) designação de outro local para reunião da Câmara;
o) destituição de membro da Mesa Diretora;
p) sustação de ato normativo do Poder Executivo.
II - A aprovação pela maioria absoluta dos membros da Câmara será exigida
quando se tratar de projetos que versem sobre:
a) plano diretor;
b) aprovação e modificação do Regimento Interno;
c) codificação, em matéria de obras e edificações, tributárias e demais
posturas que envolvem o exercício de político-administrativo local, incluído o zoneamento
e o parcelamento do solo;
d) regime jurídico único e estatuto dos servidores;
e) eleição dos membros da Mesa, em primeiro escrutínio;
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f) renovação, na mesma sessão legislativa, de projeto de lei rejeitado;
g) convocação de auxiliar direto do Prefeito, para prestar informações;
h) criação de comissão de inquérito;
i) aprovação de relatório dos comissões.
§ 2º - A votação de que trata a alínea “i” do inciso I será sempre em aberto.
Art. 94 - A falta de número para as votações que se forem seguindo não
prejudicará a discussão das matérias, que tiverem sido dadas para a ordem do dia.
Art. 95 - Se no decorrer das discussões, não houver Vereador com a palavra,
ou se não estiver na Casa algum dos que a tiver pedido, o Presidente declarará encerrada
a discussão da matéria de que se tratar e a porá em votação.
Art. 96 - Sempre que deixar de proceder a qualquer votação, por não se
achar presente número legal de Vereadores, proceder-se-á nova chamada, mencionando￾se na Ata os nomes dos que houverem retirado com causa particular ou sem ela.
Art. 97 - A votação pode ser feita por três modos:
I - Pelo método simbólico, nos casos ordinários.
II - Pelo método nominal, nos assuntos determinados em Resolução da Mesa.
III – Por escrutínio secreto, nas eleições, na outorga de título e honraria e
nos assuntos determinados pelo Plenário, desde que aprovado pela maioria absoluta de
seus membros.
III - Revogado. (Redação dada pela Resolução nº 313, de 28 de agosto
de 2001).
Art. 98 - O método simbólico praticar-se-á dizendo o Presidente:
“Os vereadores que aprovam queiram conservar-se sentados.”
Art. 99 - Determinada a votação nominal o Secretário, pela lista geral fará a
chamada de cada um dos Vereadores e organizará duas relações: uma com o nome dos
que votarem, sim, e outra com os nomes dos que votaram, não.
Art. 100 – Os escrutínios secretos serão feitos por meio de cédulas escritas,
sendo estas lançadas pelos Vereadores em uma urna sobre a mesa, a medida que
esses forem sendo chamados pelo Secretário.
Art. 100 – Revogado. (Redação dada pela Resolução Nº 313, de 28 de
agosto de 2001).
Art. 101 - Nas deliberações da Câmara, o Presidente não terá direito a voto,
senão o de qualidade, nos casos de empate; e nas eleições e nos escrutínios secretos, terá
apenas o direito de voto simples.
Art. 101 - Nas deliberações da Câmara, o Presidente somente terá direito a
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voto, nos seguintes casos:
I – no de qualidade, em caso de empate na votação;
II – nas eleições para a escolha dos membros das comissões;
III – nas eleições para a escolha dos membros da Mesa Diretora;
IV – quando se exigir, para a aprovação dos projetos, o quorum qualificado
de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
Parágrafo único – Nos casos em que o Presidente da Câmara tem direito a
voto, poderá ele participar das discussões dos Projetos. (Redação dada pela Resolução
313, de 28 de agosto de 2001).
Art. 102 - É vedado ao Vereador apresentar proposição de caráter pessoal e
votar em assunto de seu particular interesse, ou de seus ascendentes, descendentes,
cônjuge e parentes colaterais até o terceiro grau e afins, bem como excusar-se de votar
nos demais casos, salvo declarando-se motivadamente suspeito.
Art. 103 - Nenhum Vereador poderá protestar verbalmente ou por escrito,
sob pena de cassação de mandato, observado o procedimento previsto no artigo 33 da Lei
Orgânica, contra a decisão da maioria do Plenário da Câmara, sendo-lhe facultado, porém,
inserir em Ata a sua declaração de voto, apresentando-a na mesma reunião, em que se
deu a decisão, com exposição de motivos ou sem ela.
Art. 104 - Qualquer que seja o método da votação, salvo disposto no
parágrafo único deste artigo, ao Secretário compete o resultado e ao Presidente anunciá￾lo.
Art. 104 - Qualquer que seja o método da votação, ao Secretário compete o
resultado e ao Presidente anunciá-lo. (Redação dada pela Resolução nº 313, de 28 de
agosto de 2001).
Parágrafo Único – Nas votações secretas o Presidente da Câmara nomeará
uma comissão composta de 3 (três) Vereadores a quem competira a apuração.
Parágrafo Único – Revogado (Redação dada pela Resolução nº 313, de
28 de agosto de 2001).
Art. 105 - A solução das deliberações do Plenário, logo que concluídas, serão
lançadas pelo Presidente nos respectivos papéis com a sua rubrica.
SESSÃO V
DAS INDICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E REQUERIMENTOS
Art. 106 - Como os projetos de lei ou resolução, as indicações,
representações ou requerimento só serão admitidos quando versarem assunto da
competência da Câmara Municipal.
Art. 107 - São requerimentos, ainda que outra definição se lhe dê, todas
aquelas moções ou propostas que tiverem por fim a promoção de algum objeto de simples
expediente como informações, dispensa de trabalhos especiais e das comissões, aumento
ou prorrogação das horas da reunião, ou alguma providência que as circunstâncias
tornarem necessárias sobre o planejamento de simples economia da Câmara.
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Art. 108 - As indicações e requerimentos só poderão ser feitos por
Vereadores presentes à reunião por eles assinados, sendo remetidos, independentemente
de votação, à comissão ou ao Prefeito, de acordo, com os termos dos mesmos.
Art. 109 - Se a indicação for no sentido de se estudar determinado assunto
para convertê-lo em projeto de lei, e opinando a comissão à qual foi enviado em sentido
contrário, com a aprovação do Plenário estará rejeitada a indicação.
Art. 110 - Se porém, a Câmara não aprovar o parecer na hipótese do artigo
antecedente, é lícito ao autor da indicação ou a qualquer Vereador, oferecer projeto a
respeito, que terá andamento, não obstante o parecer contrário, se for considerado objeto
de deliberação.
SESSÃO VI
DA POLÍCIA DAS SESSÕES
Art. 111 - Aos Vereadores é proibido usar de expressões ofensivas ou
desrespeitadoras e, por qualquer modo, perturbar a ordem dos trabalhos, sob pena de ser
advertido pelo Presidente.
Art. 112 - São permitidos os apartes aos oradores, desde que, quando por
estes concedidos, não impeçam o prosseguimento da argumentação ou exposição de
fatos.
Art. 113 - Todos poderão assistir as reuniões desde que observem o
necessário decoro.
Art. 114 - Se o Presidente infringir qualquer dispositivo regimental, será lícito
a qualquer Vereador ler o artigo do regimento e a exigir-lhe acatar a notificação.
Parágrafo Único - Se, por sua vez, o Presidente não atender a observação
poderá o Vereador requerer justificadamente a suspensão da reunião, cujo pedido será
votado sem debate, encerrando-se automaticamente os trabalhos, se aprovados.
Art. 115 - Todas as questões de ordem serão decididas pelo Presidente, com
recurso imediato para o Plenário, caso algum Vereador não se conforme com a decisão.
Art. 116 - A Mesa da Câmara poderá requisitar, o auxílio da Polícia Militar,
quando entender necessário, para assegurar a ordem no recinto das reuniões.
SESSÃO VII
DA SANÇÃO, PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DAS LEIS OU RESOLUÇÕES
Art. 117 - Aprovado um projeto de lei, a Câmara o enviará ao Prefeito para a
sanção e a fórmula será a seguinte:
“A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus, decreta e eu Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte lei.” 
“A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus, aprova e eu Prefeito
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sanciono e promulgo a seguinte lei.” (Redação dada pela Resolução nº 242 de 11 de
março de 1997).
A Câmara Municipal de Araxá, por iniciativa do Vereador (nome do vereador),
com a Graça de Deus, aprova e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte lei.
Parágrafo único – Quando o Projeto de Lei for de iniciativa do Executivo, a
fórmula será a seguinte:
A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus aprova, e eu Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei. (Redação dada pela Resolução nº 349 de 17 de
novembro de 2005).
Art. 118 - As Resoluções de competência específica da Câmara serão
promulgadas pela Mesa.
Parágrafo Único - Nenhuma Resolução será obrigatória senão depois de
publicada em local próprio da Câmara.
Art. 119 - Serão registrados, em livro competente, os originais das Leis e
Resoluções, remetendo-se ao Prefeito, para fins indicados cópia autenticada pela Mesa.
CAPÍTULO VII
DA CORRESPONDÊNCIA OFICIAL
Art. 120 - As representações da Câmara, dirigidas aos Poderes do Estado ou
da União, serão assinadas pela Mesa e os papéis do seu expediente, pelo Presidente, que
se corresponderá com o Prefeito, por meio de ofício.
Art. 121 - Os atos do Presidente, relativamente ao funcionamento dos
serviços da Câmara, serão expedidos por meio de Portaria.
Art. 122 - Nenhuma representação ou ofício, que tenha de ser assinado pela
Câmara será expedido sem que tenha sido redigido pela Mesa ou alguma comissão, que o
apresentará, em forma de parecer, para ser discutido e votado em sessão,
independentemente de inclusão na ordem do dia.
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