| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4657 / 2005 |
| Date | 2005-04-26 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 4336, DE 06 DE JANEIRO DE 2004, QUE MODIFICA JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, FIXA O VENCIMENTO BASE DOS OPERADORES DE MÁQUINAS PESADAS, DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL PESSOAL DE COMPLEMENTAÇÃO, E ESTENDE BENEFÍCIO A MOTORISTAS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.657 - DE 26 DE ABRIL DE 2005 Acrescenta dispositivo à Lei n° 4.336, de 06 de janeiro de 2004, que Modifica jornada de trabalho de servidores públicos municipais, fixa o vencimento base dos operadores de máquinas pesadas, dispõe sobre a incorporação do adicional pessoal de complementação, e estende benefício a motoristas lotados na Secretaria Municipal de Saúde. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo e seguinte Lei: Art. 1º. Acrescenta dispositivo no art. 1°, à Lei n° 4.336, de 06 de janeiro de 2004, que Modifica jornada de trabalho de servidores públicos municipais, fixa o vencimento base dos operadores de máquinas pesadas, dispõe sobre a incorporação do adicional pessoal de complementação, e estende benefício a motoristas lotados na Secretaria Municipal de Saúde, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º. A carga horária de 30 (trinta) horas semanais fixadas, para os cargos de Técnico Superior do Serviço Público – Psicólogo, Técnico Superior do Serviço Público – Terapeuta Ocupacional, Técnico Superior do Serviço Público – Assistente Social, Técnico Superior do Serviço Público – Nutricionista, Técnico Superior do Serviço Público – Fisioterapeuta, Técnico Superior do Serviço Público – Fonoaudiólogo, Técnico Superior do Serviço Público – Enfermeiro, Técnico Superior de Saúde – Farmacêutico, Técnico Superior de Saúde – Dentista, Técnico Superior de Saúde – Veterinário e Técnico Superior de Saúde – Bioquímico, passa a ser de 20 (vinte) horas semanais.” Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .