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← Araxá (MG)

norma nº 4657/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4657 / 2005
Date 2005-04-26
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 4336, DE 06 DE JANEIRO DE 2004, QUE MODIFICA JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, FIXA O VENCIMENTO BASE DOS OPERADORES DE MÁQUINAS PESADAS, DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL PESSOAL DE COMPLEMENTAÇÃO, E ESTENDE BENEFÍCIO A MOTORISTAS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.657 - DE 26 DE ABRIL DE 2005
Acrescenta dispositivo à Lei n° 4.336, de 06 de janeiro de 2004,
que Modifica jornada de trabalho de servidores públicos
municipais, fixa o vencimento base dos operadores de máquinas
pesadas, dispõe sobre a incorporação do adicional pessoal de
complementação, e estende benefício a motoristas lotados na
Secretaria Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo e seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta dispositivo no art. 1°, à Lei n° 4.336, de 06 de janeiro de 2004, que
Modifica jornada de trabalho de servidores públicos municipais, fixa o vencimento base dos
operadores de máquinas pesadas, dispõe sobre a incorporação do adicional pessoal de
complementação, e estende benefício a motoristas lotados na Secretaria Municipal de Saúde,
que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. A carga horária de 30 (trinta) horas semanais fixadas, para os cargos de
Técnico Superior do Serviço Público – Psicólogo, Técnico Superior do Serviço Público –
Terapeuta Ocupacional, Técnico Superior do Serviço Público – Assistente Social, Técnico
Superior do Serviço Público – Nutricionista, Técnico Superior do Serviço Público –
Fisioterapeuta, Técnico Superior do Serviço Público – Fonoaudiólogo, Técnico Superior do
Serviço Público – Enfermeiro, Técnico Superior de Saúde – Farmacêutico, Técnico Superior
de Saúde – Dentista, Técnico Superior de Saúde – Veterinário e Técnico Superior de Saúde
– Bioquímico, passa a ser de 20 (vinte) horas semanais.”
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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