| Tipo | Resolução Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 1990 |
| Date | 1990-06-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, DEFINE O REGIME ÚNICO DE SEUS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Confere com o Original. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁA MAPA quilos (23 No : ASSUNTO |: SERVIÇO. DATA RESOLUÇÃO - H ES ps E Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Munici — pal de Araxá, define o regime jurídico Único de ! . . . seus servidores e da outras providencias.- CAPÍTULO 1 Disposições Preliminares Art. 1º - Esta Resolução dispoe sobre o Quadro de Pessoal da Camara Municipal de Araxá e estabelece a respectiva ! Tabela de Vencimento. Art. 2º - Para efeito desta Resolução conside- ra-ses I - servidor, a pessoa legalmente investida em ! cargo ou função pública da Câmara Municipal de Araxá; 11 - cargo, o conjunto de atividades administrati- vas permanentes que se cometem a um servidor; III - função pública, o conjunto de atividades ' — administrativas temporarias que se cometem a um servidor; IV - classe, o conjunto de cargo com a mesma deno- minaçao, com atribuiçoes da mesma natureza 6 com o mesmo grau de responsabilidade; V- sórie-de-classo, o conjunto de classes de ati vidades da mesma natureza, dispostas hierarquicamente de acordo com a dificuldade das atribuições e o nível de responsabilidade; No CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ CEP 38.180 — ESTADO DE MINAS GERAIS “De ASSUNTO SERVIÇO DATA vi - carreira, o conjunto de série-de-classes de ! atividades de area comum, superpostas hierarquicamente de acordo com o grau de escolaridade exigido e a responsabilidade cometida; VII - quadro, o conjunto de carreiras de serie-de- classes de natureza efetiva, os cargos de provimento em comissao e as funçoes publicas. Art. 3º - O Quadro de Pessoal é composto de clas- ses de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissao. $ 1º - As classes de cargos de provimento em co- missão são as constantes do Anexo 1. 8 2º - As classes de cargos de provimento efetivo, dispostas em carreira, são as constantes do Anexo 1 Le Art. 4º - Na hipótese de exercício de atividade ! temporária, cuja natureza e transitoriedade não justifiquem a cri ação de cargo público, bem como não se enquadre nos casos de con- tratação administrativa, previstos nesta Resolução, poderá ser ! designado servidor para exercer função pública, criada em Resolu- ção, sem o caráter de efetividade, submetendo-se a legislação es- tatutária vigente. CAPÍTULO 11 Do Provimento dos Cargos Art. 5º - O provimento de cargo pode ser em cara- ter efetivo ou em comissão. Parágrafo Único - À investidura em cargo efetivo depende de aprovação em concurso publico de prova ou de provas e títulos e sera precedida de exame medicos Confere com o Original. CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ 45 GGI RR Z 3 CEP 38.180 — ESTADO DE MINAS GERAIS Arquivo Fis | Ne -]3- ASSUNTO SERVIÇO |: DATA art. 6º - Os cargos de provimento em comissão ! são de livre nomeação e exoneração e podem ser de recrutamento am plo ou limitado. 8 1º - O provimento de cargo de recrutamento am= plo se faz mediante livre escolha do Presidente da Câmara Munici- pal. $ 2º - O provimento de cargo de recrutamento limi tado se faz mediante livre escolha do Presidente da Câmara Muni- cipal, entre servidores efetivos da Camara Municipal. > 3 3º - Em qualquer modalidade de provimento, in-= clusive por substituição, será exigido o atendimento dos requisi- tos de qualificação constantes das respectivas especificações de classe. Art. 7º - Compete ao Presidente da Câmara Munici- pal regulamentar o concurso público, que será promovido ou reali- zado pela Secretaria da Câmara Municipal. CAPÍTULO III Da Movimentação do Pessoal Art. Bº - Os cargos serão providos, observada a legislação própria, por: es I - nomeação; II - promoção; III - acesso; IV - substituição; V - remoção; Confere com O Original. CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ OA ) Ss Ls CEP 58.180 — ESTADO DE MINAS GERAIS , pe No H -D4= ASSUNTO SERVIÇO DATA : VI - reintegração; e VII - reversão. SEÇÃO 1 Da Nomeação Art. 9º - Nomeação é o ato inicial do procedimen- to de investidura do servidor, que designa a pessoa para prover o cargo. Ei Art. 10 - Só poderá ser nomeado para ocupar cargo quem satisfizer os seguintes requisitos: 1 - ter sido aprovado em concurso público; II - ter completado dezesseis (16) anos de idade; III - comprovar quitação com as obrigações decor- rentes da 1egislação eleitoral; Iv - gozar de boa saúde física e mental, comprova- da por laudo expedido pelo orgão competente da Prefeitura Munici- pal. SEÇÃO 11 Da Promoção Art. 11 - Promoçao e a passagem do servidor para cargo vago, de classe imediatamente superior, dentro da mesma ! serie-de-classes. Art. 12 - Para concorrer a promoção, o servidor devera satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos: Confere com o Original. Datos tos CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ crr 30.180 — ESTADO DE MINAS GERAIS No -05- ASSUNTO SERVIÇO DATA , I - encontrar-se no exercício do cargo de classe imediatamente inferior; II - contar, no minimo, com trezentos e sessenta e cinco (365) dias de exercício na classe, sem haver faltado, sem , ustificativa, a mais de seis (06) dias no periodo, admitidos os afastamentos previstos no 8 1º do artigo 28 desta Resolução. III - possuir a habilitação exigida pela especifi- cação da classe a que concorre; IV - não ter sofrido punição disciplinar nos seis (06) meses que antecedem à promoção. Paragrafo Único - Incorpora-se ao periodo aquisi= tivo o tempo em que O servidor exercer cargo em comissão na Cama- ra Municipal de Araxã. Art. 13 - À promoção será concedida por mérito apurado em avaliação de desempenho, efetuada por comissão designa da pelo Presidente e segundo critérios normativos baixados em Te= qulamento, onde serão considerados os seguintes requisitos: 1 - assiduidade; II - dedicação e interesse pelo servidor; III - disciplina; IV - eficiência; V - iniciativas VI - lealdade ao Serviço Públicos VII - pontualidade; [=] VIII - participação em cursos de habilitação profis- sional. Confere com o Original. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ CEP 38.180 — ESTADO DE MINAS GERAIS Ne ASSUNTO SERVIÇO DATA Art. 14 - Ao servidor promovido será atribuído O vencimento correspondente ao grau que ja tiver alcançado em sua U classe anterior. SEÇÃO III Do Acesso Art. 15 - O provimento de 1/3 (um terço) da clas- se inicial de série-de-classe integrante de carreira dar-se-á por acesso de servidores titulares de cargo efetivo da Última classe da serie-de-classe imediatamente infezior na respectiva carreira. Art. 16 - O acesso sera realizado mediante proces so seletivo interno, no qual sera apurado, na forma do edital, o mérito do candidato; que devera, igualmente, satisfazer as exigen cias da respectiva especificação de classe. art. 17 - Em caso de nao aproveitamento de todas as vagas destinadas ao acesso, às restantes serão providas por t nomeação de candidatos aprovados em concurso publicos. SEÇÃO IV Da Substituição Arte 18 = Substituição é o provimento e exercício temporário por servidor de cargo em comissão do qual o titular : esteja afastado temporariamente. Parágrafo Único - Ao servidor designado para o ! exercício de cargo em comissão fica assegurado o retorno 30 seu cargo efetivo. SEÇÃO V Das Outras Formas de Provimento Confere com o Original. CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ cep 38.180 — ESTADO DE MINAS GERAIS «Da Ne : ASSUNTO SERVIÇO DATA Art. 19 - Remoção é o deslocamento do servidor, & pedido ou ex-offício, de uma para outra unidade administrativa da Câmara, onde exista vagã. Art. 20 - Reintegração é a reinvestidura do ser- vidor no cargo anteriormente ocupado, por força de decisão judi- cial, com ressarcimento de todas as vantagens. rt 23 = Reversão e o reingresso do aposentado ao serviços, após verificação, por junta médica oficial, de que 1 : : , não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria. CAPÍTULO VI Da Remuneração SEÇÃO 1 Disposições Gerais Art. 22 - Remuneração e à retribuição correspon= dente a soma do vencimento com Os adicionais e demais vantagens à que o servidor tem direito. art. 23 - Vencimento e O valor mensal devido ao servidor pelo efetivo exercicio do cargos, correspondente ao nivel da faixa da respectiva classe, cujo valor e fixado nas Tabelas de Vencimentos constantes do Anexo III. g 1º - A cada nivel corresponde um vencimento que se desenvolve por graus, escalonados em ordem crescente. $ 2º - Os vencimentos dos cargos de provimento em comissao sao OS constantes do Anexo I. Confere com o Original. CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ cep 38.180 — ESTADO DE MINAS GERAIS No ASSUNTO SERVIÇO DATA Art. 24 - O valor atribuído a cada nível de venci mento será devido pela jornada de trabalho de 8 horas para a clas se a que pertence O servidor. Parágrafo Único - O Presidente da Câmara poderá determinar jornada especial de trabalho para classes de servido- e ã RA res e orgãos, mediante pagamento do respectivo extraordinario. art. 25 - O servidor efetivo nomeado para cargo ” em comissão fará jus 30 vencimento desse cargo, podendo optar pe- 1o vencimento de seu cargo, acrescido da gratificação prevista no Anexo IL e I-A. parágrafo Único - À substituição será paga quando exercida por período igual ou superior a vinte (20) dias, e por todo o período. art. 26 - Fica vedado a Mesa da Câmara, criar ou conceder gratificaçoes ou outras vantagens de natureza remunera- tória, que nao as previstas nesta Resolução. SEÇÃO II Da progressão Horizontal Art. 27 - Progressão Horizontal é a elevação do ! vencimento do servidor ao grau imediatamente superior ao em que esta posicionado na faixa de vencimento da respectiva classe. parágrafo Único - Os graus de vencimento são os ! constantes da Tabela de vencimentos, Anexo IV. Art. 28 - O servidor terá direito a progressão ho rizontal de um (1) grau, desde que satisfaça OS seguintes requi- sitos: Confere com O Original. “galos Las. CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ CEP 38.180 — ESTADO DE MINAS GERAIS No : -09- ASSUNTO |: SERVIÇO DATA : 1 - haver completado setecentos e trinta (730) dias de efetivo exercício na classe, período em que serão admiti- dos até quinze (15) faltas, exceto às justificadas. II - haver obtido conceito favorável na avaliação de desempenhos. 8 1º - O tempo em que O servidor se encontrar ' afastado, por qualquer motivo, do exercício do cargos, não se com- putará para o período de que trata o Inciso I, exceto nos casos considerados pela 1egislação estatutária municipal como de efeti- vo exercicio. z o. $ 2º - A contagem de tempo para novo periodo sera sempre iniciada no dia seguinte aquele em que O servidor houver ! completado o período anterior. $ 32º - A avaliação levará em conta o desempenho do servidor no exercício do cargo e em programa de treinamento e = desenvolvimento de recursos humanos promovido ou reconhecido pela Câmara Municipal. 94º - Não interromperá a contagem de interstício aquisitivo O exercício de cargo em comissão. Art, 29 - Não fará jus a progressão horizontal o servidor que houver sofrido, no período a ser computado, pena dis ciplinar de suspensao. Art. 30 - À progressão horizontal será apurada através de boletim individual e será regulamentada por decreto. SEÇÃO III Da Função Gratificada Confere com o Original. ga /05 124S CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ cep 38.100 — ESTADO DE MINAS GERAIS Ne ; -10- ASSUNTO SERVIÇO : DATA Art. 31 - O servidor designado para as funções de Contador Geral, Recepcionista, Encerregada de Serviços Motorista, além do vencimento de seu cargo efetivo, fará jus a uma gratifi= cação percentual calculada sobre esses, conforme previsto no Ane- xo I-À. a 41º - Fica o Presidente da Camara autorizado a '! conceder gratificação de função de natureza remuneratoria aos ocu pantes de cargo de provimento em comissão ate o limite de 100% ! (cem por cento) da tabela de vencimento aprovada para a espécie. 42º -0 benefício constante do paragrafo anteri- , Z or somente sera devido ao ocupante enquanto no efetivo exercício do cargo, nao se incorporando, em qualquer hipotese 208 seus ven= cimentos. SEÇÃO IV , De Dutras Vantagens Pecuniarias Arte 32 - O Servidor poderá receber, além do ven- cimento as seguintes vantagens Pico : . Fa 1 - retribuição por serviço extraordinario, exce- to se ocupante de cargo em comissao; 11 - diárias, conforme regulamento aprovado pelo ! Presidente da Câmara. III - ajuda de custo, conforme regulamento; 1V - salário-família; V- auxílio-doença; VI - auxílio natalidade; vII - adicional por trabalho noturno; Confere com O Original. “galos 12s CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ CEP 38.180 — ESTADO DE MINAS GERAIS No sb ASSUNTO SERVIÇO DATA VIII execução de trabalho em locais insalubres, nos percentuais estabelecidos na Legislação Federal Específica; 1X - honorarios: a) pela participação em banca examinadora de concurso publico; b) pela elaboração de trabalho técnico e esps, cial de interesse da Câmara, desde que rea lizado fora do horário de trabalho; $1º - À percepção de vantagem constante do inci- so VIII deste artigo depende de autorização expressa do Presiden= te da Câmara. 82º - A prestação de serviço extraordinário de- pende de autorização expressa da Secretária Geral da Câmara. CAPÍTULO V Da Implantação do Regime Jurídico Único e do Quadro de Pessoal art. 33 - O regime jurídico único do servidor pÚ- blico da administração direta, autárquica e fundacional do Muni- cípio de Araxá, de ambos os seus Poderes, é o estabelecido na Lei Municipal e ainda a legislação especifica referente as categorias Ni funcionais e o disposto nesta Resoluçao. Art. 34 - Os atuais servidores da Câmara Munici- pal, ocupantes de empregos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, cujo ingresso no serviço público municipal tenha decor- rido de aprovação em concurso público, terão seus empregos trans- formados em cargos públicos, na forma estabelecida nesta Resolu= a ção. CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ Confere com o Original. CEP 38.180 — ESTADO DE MINAS GERAIS n€ QA Las DAS oee— No ASSUNTO SERVIÇO DATA Art. 35 - Os atuais servidores da Câmara Munici- pal, ocupantes de empregos regidos pela 1egislação trabalhista, não abrangidos pelo disposto no artigo anterior serao efetivados, mediante a transformação de seu emprego em cargo público do se- guinte modo: 1 - tratando-se de servidor estável, mediante , aprovação em concurso interno realizado para cargo correspondente a seu emprego; . II - tratando de servidor não estável, mediante L classificação em concurso publico realizado para o provimento do cargo correspondente ao seu emprego. $ 1º - Na hipotese do inciso II deste artigo, se- rá admitida, na prova de títulos do coneurso público, a contagem de pontos pelo tempo de serviço público na Câmara Municipal, até o limite de 40% (quarenta por cento) da pontuação geral, na forma regulamentada pelo respectivo edital. 9 2º - Em caso de reprovação, ou não submissão ao concurso, o servidor estável terá seu emprego transformado em fun ção pública, submetida ao regime jurídico único, e o servidor não estável será demitido do serviço público da Câmara. 9 3º - As funções públicas criadas em decorrência do paragrafo anterior extinguir-se e-ão com a respectiva vacência. Art. 36 - Os procedimentos de transformação de em pregos em cargos ou funções públicas previstos nesta Resolução à dar-se-ão por extinção dos contratos de trabalho, mantidos todos os direitos e vantagens dos servidores, especialmente os de natu- reza remuneratória. , , . . A Paragrafo Unico - O ingresso nas carreiras cita- das por esta Resoluçao, para os ja servidores efetivos e os efeti po Aqui Confere com o Original. galos las. CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ CEP 38.180 — ESTADO DE MINAS GERAIS Ne -13- ASSUNTO SERVIÇO DATA vados na forma prevista, dar-se-a por transformação dos cargos, ' conforme dispuser O regulamento especifico, observada a correla- ção constante dos Anexos II o CAPÍTULO VI Da Contratação por Tempo Determinado Art. 37 - Para atender as necessidades temporá- rias de excepcional interesse público, poderão ser efetivadas con tratações de pessoal por tempo determinado, limitado as seguintes situações: 1 - combater surtos endemicos e epidêmicos; 11 - fazer recenseamento; III = atender as situações de calamidade pública; IV - permitir a execução de serviço técnico, por profissional de notória especialização, nas hipóteses do artigo ! 12 do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1.986; V - atender as outras situaçoes de urgencia que virem a ser definidas em Resolução. $1º - O contrato de que cogita este artigo tem ! natureza de direito administrativo, e o contratado não é conside- rado servidor público. $ 2º - Para o exercício de atividades de conser- vação, limpeza, serviços gerais, vigilôncia e tarefas não especia E , lizadas em obras publicas, podera ser celebrado contrato de pres- tação de serviços com terceiros, mediante licitação. CAPÍTULO VI ” , Disposições Finais e Transitorias Confere com o Original. CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ CEP 30.100 — ESTADO DE MINAS GERAIS / q 1 ] 9 “ Ne E -14- ASSUNTO : SERVIÇO DATA : Art. 38 - É vedado ao servidor desempenhar ativi- dades que não sejam próprias do cargo de que for titular, salvo f em situações excepcionais, mediante autorização expressa do Pre- sidente da Câmara. $ 1º - A chefia imediata do servidor desviado ir- regularmente de suas atividades responde pelo descumprimento do i disposto neste artigo. 34 2º - Para os fins de implantação do Quadro de Pessoal previsto nesta Resolução, é facultado ao servidor público municipal estável, que esteja, 3 data de vigência desta Resolução, em desvio de função, obter, por opção, a transformação de seu vín culo original para o cargo correspondente as atribuições exerci- das, desde que: a) possua a habilitação exigida para à respectiva classe; b) esteja no exercício destas atividades por no ! mínimo, 2 (dois) anos continuados 5 data de vigência desta Resolução; c) tenha seu desempenho considerado satisfatorio, em avaliação realizada conforme regulamentação especifica. Art. 39 - Fica a Mesa da Câmara autorizada a ins= crever os seus servidores, No Fundo de Previdencia Municipal, Tes ponsável pelo custeio das despesas relativas 3 aposentadoria, pen são e assistencia dos servidores públicos municipais, ao qual serao destinados os valores correspondentes aos encargos devidos 3 previdência Social Federal e Estadual. e as contribuições dos ! servidores. Confere com o Original. CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ Do So pe sans sata Qulos Las É Arquivo À aeee SN No É dios ASSUNTO SERVIÇO |: DATA Art. 40 - É vedado o instituto do apostilamento ! no serviço público da Câmara Municipal. Art. 41 - A passagem para o Quadro de Pessoal pre- visto nesta Resolução não interromperá a contagem de tempo de ser- viço para o efeito de progressão horizontal na nova classe. Art. 42 - A Tabela de Vencimentos do pessoal titu-= lar de funções públicas será reajustada na mesma época e pelos mes mos índices da Tabela de Vencimentos dos servidores efetivos. Art. 43 - Estendem-se aos servidores aposentados ! da Câmara Municipal de Araxá as vantagens decorrentes desta Reso- lução. Art. 44 - A composição numérica do Quadro de Pes- sosl é a estabelecida no Anexo III, desta Resolução. Parágrafo Único - O Presidente da Câmara fará, por Resolução da Mesa, a distribuição numérica dos cargos pelas unida- des da estrutura administrativa da Camara. Art. 45 - As despesas decorrentes da aplicação des ta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas em orçamento e de créditos suplementares adicionais que fizerem necessarios. Confere com o Original. QoS I9sr CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ——es CEP 38.100 — ESTADO DE MINAS GERAIS Ne -16- ASSUNTO SERVIÇO DATA art. 46 - Revogadas as disposições em contrório , entra esta Resolução em vigor na data de sua promulgação, retroa- gindo seus efeitos em 1º de junho de 1990. Araxá, 28 de junho de 1.990 TRA José Cincinato de Ávila Presidente impa Agnelo Guimarães Borges Secretario E! E bo O a) E 8] O 2 s Es] [5 “a - PESHEO VN OpÍVINISIHCIN 00º000'8 ONWV ot W0J OOILHVd 30 VIBVL3HIIS TONIN sy 00º 000*8Z OHV zo DINSWYLHVJI] 30 343H9 TONIN é « 00º 000º 0£ OIdWY zo SvINOSSISSV TENTIN dz = º < cê 00º 000º L£ 07dWy TO 74239 VISVL3HI3S TOAIN al a É + 1 a OLNIWVINHIIH | SODHVI vINLNHLSI <s 05 VEINNNIE 30 VUBOS 30 EN SOGUNOISSINOI SONUVI 3A SISSYTI va T3AN õ8 + ds 1 - < a > z ) 4: xo 4º ND + E TA TETO — Zê DESSINOD H3 DININIAGES 30 SUSBVI 30 S35SV II 30 J189S 1) .. .. “. .. o o ze. 2 & - 1 OX3NV a v uw < Z 4 na . CEP 36.180 — ESTADO DE MINAS GERAIS 4 Va) CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ No Confere com o Original. OALOS 12S ASSUNTO SERVIÇO DATA ANEXO I-A FUNÇÕES GRATIFICADAS ( INCIDENTES SOBRE A TABELA DE VENCIMENTOS ) [— o DENOMINAÇÃO GRATIFICAÇÃO E — aqi 01 - ENCARREGADO DE SERVIÇO 50 a 100% 02 - MOTORISTA 100% 03 - RECEPCIONISTA 50% 04 = CONTADOR GERAL 50% Lo L q 5 s q ê a - DB E Q ou. Técns “a terapeuta car munica | ! nNTXU grau E) a n à au + experiência t grau rior esuê ori II nm 1 I, ni Mm, o! 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CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ( Jau os / As CEP ao.isO — ESTADO DE MINAS GERAIS No ASSUNTO SERVIÇO DATA Carreira de Classe de Cargos de provimento Efetivo LE ocfeaasTuTuDr erbojoro05 3 estrsteasa fogões eusjs Ts Op esrtTeuy ovos soue (stop) E ap seda; scu aofisdns 05209 (eu 111 3 edi | onsieays tuTupy erbotoizoç 2 eo1335 euoisTS Op esstTeuy ouao sove (st0p) 2 | -stUTupy dp sesiç seu LE Sris cui x HI OgdesasTUrDy DP Oo1up1 oquDasTesu ejóojorDos à eopasjreasa tcedesa ossnav oo soue (s10p) 2 'osssDe OP 0Se9 Ok -stutupy ap ses1o seu JorIadns estnd ! 11 ogsesistuTuoy OP oesesistutupe op esis eu Atas /Y | Dojuso| equassTssy ouoa soue (S19p) Z | ogtestteroseso ap sosana neas5 az o E / VA 1 osbesisTuTpy SP cetessstujune eu | DoJuS04 oqusssIssy cuoo soue (stop) E | ogseztteraadso op sosano sz (essa ruin) 1 o; (05seoy ap oses ou) 11 0gôeua oeSesjstutupe 2p ess eu osso» csjurupy Op Terors0 ouos soue (5100) 2 | ogteztteradsa ap sosana wo> neiô az a osttang osanauoz 1 avsvess] 3ANZL515SV 1 og3e13 estutupy Sp TE12T40 Ou0d soue (STOP) Z neib sz (opaa tura) 11 oxdverointwos 30 11 023 Tuystutupy op equaby ouos soue (SICP) Z ne1b sz (opestura) 102 Tasstutupy ap s3usby ouoa sove (c:0P) à nesb at Op Sr15S sB e ss 80 (opes tuts) 11 ogse1 -stutupy ep JesTIxny ouoa sous (s10P) 2 neab at Op STI2S GB € és 80 (opes tura) 1 OgÍVBLFININOY 20 31435V 1 ogôeaa -stutupy Sp JetTtxny ouod soue (SIOP) Z nesb qt Op sI12S 48 € és 80 (occatura) 11 OgSvelSINTNOr 36 erIuIXAv E nea6 al Op 21395 e e es 90 oatiada OsINau0a 1 15 IRTuGS 20 usIMNY oy5ontus 30 SS ISINGS oaIsy8 OLISIN SE 30 Es ) viva odiaMas DESVEISIAN! 520 V - ua = OLNNSSY en 023% VSVvav IA INADINON VUVINVO 1 89497 SO1 IND 24103 -aB9 2P v)s/1010KR OUOD soue (STOP) L -U0OD ogSeaT Tatu a otias pg E BS ad ope juri IND 20103 fojo) as -uo> oBdeITIqtu ? ajazs Bg E BS 9A TFIana esinauoo Vl vjonoHd 24 SOLISINDIU ODISYa OLISINDIN-IUA 3a VENO — | MINAS GERAIS r sODIZA da Oyônanoo au S4qVaLATLY VGA VETIBEVO — 90" 1A A OXENV , asso cer CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE ASSUNTO SERVIÇO DATA Ne < K < [4 <« 13 [8] E < o o) Z > z < [a < z < U GERAIS asno — ESTADO DE MINAS ê er re com o Original. 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