br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 141/1990

Tipo Resolução Revogada
Número / Ano 141 / 1990
Date 1990-06-28
EmentaDISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, DEFINE O REGIME ÚNICO DE SEUS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2493

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.63 · pages: 39

Confere com o Original.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁA
MAPA quilos (23
No :
ASSUNTO |:
SERVIÇO.
DATA
RESOLUÇÃO -
H
ES
ps
E
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Munici
— pal de Araxá, define o regime jurídico Único de !
. .
. seus servidores e da outras providencias.-
CAPÍTULO 1
Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Resolução dispoe sobre o Quadro de
Pessoal da Camara Municipal de Araxá e estabelece a respectiva !
Tabela de Vencimento.
Art. 2º - Para efeito desta Resolução conside-
ra-ses
I - servidor, a pessoa legalmente investida em !
cargo ou função pública da Câmara Municipal de Araxá;
11 - cargo, o conjunto de atividades administrati-
vas permanentes que se cometem a um servidor;
III - função pública, o conjunto de atividades '
— administrativas temporarias que se cometem a um servidor;
IV - classe, o conjunto de cargo com a mesma deno-
minaçao, com atribuiçoes da mesma natureza 6 com o mesmo grau de
responsabilidade;
V- sórie-de-classo, o conjunto de classes de ati
vidades da mesma natureza, dispostas hierarquicamente de acordo
com a dificuldade das atribuições e o nível de responsabilidade;
No
CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ
CEP 38.180 — ESTADO DE MINAS GERAIS
“De
ASSUNTO
SERVIÇO
DATA
vi - carreira, o conjunto de série-de-classes de !
atividades de area comum, superpostas hierarquicamente de acordo
com o grau de escolaridade exigido e a responsabilidade cometida;
VII - quadro, o conjunto de carreiras de serie-de-
classes de natureza efetiva, os cargos de provimento em comissao
e as funçoes publicas.
Art. 3º - O Quadro de Pessoal é composto de clas-
ses de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissao.
$ 1º - As classes de cargos de provimento em co-
missão são as constantes do Anexo 1.
8 2º - As classes de cargos de provimento efetivo,
dispostas em carreira, são as constantes do Anexo 1 Le
Art. 4º - Na hipótese de exercício de atividade !
temporária, cuja natureza e transitoriedade não justifiquem a cri
ação de cargo público, bem como não se enquadre nos casos de con-
tratação administrativa, previstos nesta Resolução, poderá ser !
designado servidor para exercer função pública, criada em Resolu-
ção, sem o caráter de efetividade, submetendo-se a legislação es-
tatutária vigente.
CAPÍTULO 11
Do Provimento dos Cargos
Art. 5º - O provimento de cargo pode ser em cara-
ter efetivo ou em comissão.
Parágrafo Único - À investidura em cargo efetivo
depende de aprovação em concurso publico de prova ou de provas e
títulos e sera precedida de exame medicos
Confere com o Original.
CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ 45
GGI RR
Z 3
CEP 38.180 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Arquivo
Fis |
Ne -]3-
ASSUNTO
SERVIÇO |:
DATA
art. 6º - Os cargos de provimento em comissão !
são de livre nomeação e exoneração e podem ser de recrutamento am
plo ou limitado.
8 1º - O provimento de cargo de recrutamento am=
plo se faz mediante livre escolha do Presidente da Câmara Munici-
pal.
$ 2º - O provimento de cargo de recrutamento limi
tado se faz mediante livre escolha do Presidente da Câmara Muni-
cipal, entre servidores efetivos da Camara Municipal.
>
3 3º - Em qualquer modalidade de provimento, in-=
clusive por substituição, será exigido o atendimento dos requisi-
tos de qualificação constantes das respectivas especificações de
classe.
Art. 7º - Compete ao Presidente da Câmara Munici-
pal regulamentar o concurso público, que será promovido ou reali-
zado pela Secretaria da Câmara Municipal.
CAPÍTULO III
Da Movimentação do Pessoal
Art. Bº - Os cargos serão providos, observada a
legislação própria, por:
es I - nomeação;
II - promoção;
III - acesso;
IV - substituição;
V - remoção;
Confere com O Original.
CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ OA ) Ss Ls
CEP 58.180 — ESTADO DE MINAS GERAIS , pe
No H -D4=
ASSUNTO
SERVIÇO
DATA :
VI - reintegração; e
VII - reversão.
SEÇÃO 1
Da Nomeação
Art. 9º - Nomeação é o ato inicial do procedimen-
to de investidura do servidor, que designa a pessoa para prover o
cargo.
Ei
Art. 10 - Só poderá ser nomeado para ocupar cargo
quem satisfizer os seguintes requisitos:
1 - ter sido aprovado em concurso público;
II - ter completado dezesseis (16) anos de idade;
III - comprovar quitação com as obrigações decor-
rentes da 1egislação eleitoral;
Iv - gozar de boa saúde física e mental, comprova-
da por laudo expedido pelo orgão competente da Prefeitura Munici-
pal.
SEÇÃO 11
Da Promoção
Art. 11 - Promoçao e a passagem do servidor para
cargo vago, de classe imediatamente superior, dentro da mesma !
serie-de-classes.
Art. 12 - Para concorrer a promoção, o servidor
devera satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Confere com o Original.
Datos tos
CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ
crr 30.180 — ESTADO DE MINAS GERAIS
No
-05-
ASSUNTO
SERVIÇO
DATA
,
I - encontrar-se no exercício do cargo de classe
imediatamente inferior;
II - contar, no minimo, com trezentos e sessenta e
cinco (365) dias de exercício na classe, sem haver faltado, sem ,
ustificativa, a mais de seis (06) dias no periodo, admitidos os
afastamentos previstos no 8 1º do artigo 28 desta Resolução.
III - possuir a habilitação exigida pela especifi-
cação da classe a que concorre;
IV - não ter sofrido punição disciplinar nos seis
(06) meses que antecedem à promoção.
Paragrafo Único - Incorpora-se ao periodo aquisi=
tivo o tempo em que O servidor exercer cargo em comissão na Cama-
ra Municipal de Araxã.
Art. 13 - À promoção será concedida por mérito
apurado em avaliação de desempenho, efetuada por comissão designa
da pelo Presidente e segundo critérios normativos baixados em Te=
qulamento, onde serão considerados os seguintes requisitos:
1 - assiduidade;
II - dedicação e interesse pelo servidor;
III - disciplina;
IV - eficiência;
V - iniciativas
VI - lealdade ao Serviço Públicos
VII - pontualidade; [=]
VIII - participação em cursos de habilitação profis-
sional.
Confere com o Original.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ
CEP 38.180 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Ne
ASSUNTO
SERVIÇO
DATA Art. 14 - Ao servidor promovido será atribuído O
vencimento correspondente ao grau que ja tiver alcançado em sua U
classe anterior.
SEÇÃO III
Do Acesso
Art. 15 - O provimento de 1/3 (um terço) da clas-
se inicial de série-de-classe integrante de carreira dar-se-á por
acesso de servidores titulares de cargo efetivo da Última classe
da serie-de-classe imediatamente infezior na respectiva carreira.
Art. 16 - O acesso sera realizado mediante proces
so seletivo interno, no qual sera apurado, na forma do edital, o
mérito do candidato; que devera, igualmente, satisfazer as exigen
cias da respectiva especificação de classe.
art. 17 - Em caso de nao aproveitamento de todas
as vagas destinadas ao acesso, às restantes serão providas por t
nomeação de candidatos aprovados em concurso publicos.
SEÇÃO IV
Da Substituição
Arte 18 = Substituição é o provimento e exercício
temporário por servidor de cargo em comissão do qual o titular :
esteja afastado temporariamente.
Parágrafo Único - Ao servidor designado para o !
exercício de cargo em comissão fica assegurado o retorno 30 seu
cargo efetivo.
SEÇÃO V
Das Outras Formas de Provimento
Confere com o Original.
CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ
cep 38.180 — ESTADO DE MINAS GERAIS
«Da
Ne :
ASSUNTO
SERVIÇO
DATA
Art. 19 - Remoção é o deslocamento do servidor, &
pedido ou ex-offício, de uma para outra unidade administrativa da
Câmara, onde exista vagã.
Art. 20 - Reintegração é a reinvestidura do ser-
vidor no cargo anteriormente ocupado, por força de decisão judi-
cial, com ressarcimento de todas as vantagens.
rt 23 = Reversão e o reingresso do aposentado
ao serviços, após verificação, por junta médica oficial, de que 1
: : ,
não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
CAPÍTULO VI
Da Remuneração
SEÇÃO 1
Disposições Gerais
Art. 22 - Remuneração e à retribuição correspon=
dente a soma do vencimento com Os adicionais e demais vantagens à
que o servidor tem direito.
art. 23 - Vencimento e O valor mensal devido ao
servidor pelo efetivo exercicio do cargos, correspondente ao nivel
da faixa da respectiva classe, cujo valor e fixado nas Tabelas de
Vencimentos constantes do Anexo III.
g 1º - A cada nivel corresponde um vencimento que
se desenvolve por graus, escalonados em ordem crescente.
$ 2º - Os vencimentos dos cargos de provimento em
comissao sao OS constantes do Anexo I.
Confere com o Original.
CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ
cep 38.180 — ESTADO DE MINAS GERAIS
No
ASSUNTO
SERVIÇO
DATA
Art. 24 - O valor atribuído a cada nível de venci
mento será devido pela jornada de trabalho de 8 horas para a clas
se a que pertence O servidor.
Parágrafo Único - O Presidente da Câmara poderá
determinar jornada especial de trabalho para classes de servido-
e ã RA
res e orgãos, mediante pagamento do respectivo extraordinario.
art. 25 - O servidor efetivo nomeado para cargo ”
em comissão fará jus 30 vencimento desse cargo, podendo optar pe-
1o vencimento de seu cargo, acrescido da gratificação prevista no
Anexo IL e I-A.
parágrafo Único - À substituição será paga quando
exercida por período igual ou superior a vinte (20) dias, e por
todo o período.
art. 26 - Fica vedado a Mesa da Câmara, criar ou
conceder gratificaçoes ou outras vantagens de natureza remunera-
tória, que nao as previstas nesta Resolução.
SEÇÃO II
Da progressão Horizontal
Art. 27 - Progressão Horizontal é a elevação do !
vencimento do servidor ao grau imediatamente superior ao em que
esta posicionado na faixa de vencimento da respectiva classe.
parágrafo Único - Os graus de vencimento são os !
constantes da Tabela de vencimentos, Anexo IV.
Art. 28 - O servidor terá direito a progressão ho
rizontal de um (1) grau, desde que satisfaça OS seguintes requi-
sitos:
Confere com O Original.
“galos Las.
CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ
CEP 38.180 — ESTADO DE MINAS GERAIS
No : -09-
ASSUNTO |:
SERVIÇO
DATA :
1 - haver completado setecentos e trinta (730)
dias de efetivo exercício na classe, período em que serão admiti-
dos até quinze (15) faltas, exceto às justificadas.
II - haver obtido conceito favorável na avaliação
de desempenhos.
8 1º - O tempo em que O servidor se encontrar '
afastado, por qualquer motivo, do exercício do cargos, não se com-
putará para o período de que trata o Inciso I, exceto nos casos
considerados pela 1egislação estatutária municipal como de efeti-
vo exercicio.
z o.
$ 2º - A contagem de tempo para novo periodo sera
sempre iniciada no dia seguinte aquele em que O servidor houver !
completado o período anterior.
$ 32º - A avaliação levará em conta o desempenho
do servidor no exercício do cargo e em programa de treinamento e
= desenvolvimento de recursos humanos promovido ou reconhecido pela
Câmara Municipal.
94º - Não interromperá a contagem de interstício
aquisitivo O exercício de cargo em comissão.
Art, 29 - Não fará jus a progressão horizontal o
servidor que houver sofrido, no período a ser computado, pena dis
ciplinar de suspensao.
Art. 30 - À progressão horizontal será apurada
através de boletim individual e será regulamentada por decreto.
SEÇÃO III
Da Função Gratificada
Confere com o Original.
ga /05 124S
CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ
cep 38.100 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Ne ; -10-
ASSUNTO
SERVIÇO :
DATA
Art. 31 - O servidor designado para as funções de
Contador Geral, Recepcionista, Encerregada de Serviços Motorista,
além do vencimento de seu cargo efetivo, fará jus a uma gratifi=
cação percentual calculada sobre esses, conforme previsto no Ane-
xo I-À.
a
41º - Fica o Presidente da Camara autorizado a '!
conceder gratificação de função de natureza remuneratoria aos ocu
pantes de cargo de provimento em comissão ate o limite de 100% !
(cem por cento) da tabela de vencimento aprovada para a espécie.
42º -0 benefício constante do paragrafo anteri-
, Z
or somente sera devido ao ocupante enquanto no efetivo exercício
do cargo, nao se incorporando, em qualquer hipotese 208 seus ven=
cimentos.
SEÇÃO IV
,
De Dutras Vantagens Pecuniarias
Arte 32 - O Servidor poderá receber, além do ven-
cimento as seguintes vantagens
Pico : . Fa
1 - retribuição por serviço extraordinario, exce-
to se ocupante de cargo em comissao;
11 - diárias, conforme regulamento aprovado pelo !
Presidente da Câmara.
III - ajuda de custo, conforme regulamento;
1V - salário-família;
V- auxílio-doença;
VI - auxílio natalidade;
vII - adicional por trabalho noturno;
Confere com O Original.
“galos 12s
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ
CEP 38.180 — ESTADO DE MINAS GERAIS
No
sb
ASSUNTO
SERVIÇO
DATA
VIII execução de trabalho em locais insalubres,
nos percentuais estabelecidos na Legislação Federal Específica;
1X - honorarios:
a) pela participação em banca examinadora de
concurso publico;
b) pela elaboração de trabalho técnico e esps,
cial de interesse da Câmara, desde que rea
lizado fora do horário de trabalho;
$1º - À percepção de vantagem constante do inci-
so VIII deste artigo depende de autorização expressa do Presiden=
te da Câmara.
82º - A prestação de serviço extraordinário de-
pende de autorização expressa da Secretária Geral da Câmara.
CAPÍTULO V
Da Implantação do Regime Jurídico
Único e do Quadro de Pessoal
art. 33 - O regime jurídico único do servidor pÚ-
blico da administração direta, autárquica e fundacional do Muni-
cípio de Araxá, de ambos os seus Poderes, é o estabelecido na Lei
Municipal e ainda a legislação especifica referente as categorias
Ni funcionais e o disposto nesta Resoluçao.
Art. 34 - Os atuais servidores da Câmara Munici-
pal, ocupantes de empregos regidos pela Consolidação das Leis do
Trabalho, cujo ingresso no serviço público municipal tenha decor-
rido de aprovação em concurso público, terão seus empregos trans-
formados em cargos públicos, na forma estabelecida nesta Resolu=
a ção.
CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ Confere com o Original.
CEP 38.180 — ESTADO DE MINAS GERAIS n€
QA Las DAS
oee—
No
ASSUNTO
SERVIÇO
DATA
Art. 35 - Os atuais servidores da Câmara Munici-
pal, ocupantes de empregos regidos pela 1egislação trabalhista,
não abrangidos pelo disposto no artigo anterior serao efetivados,
mediante a transformação de seu emprego em cargo público do se-
guinte modo:
1 - tratando-se de servidor estável, mediante ,
aprovação em concurso interno realizado para cargo correspondente
a seu emprego;
. II - tratando de servidor não estável, mediante L
classificação em concurso publico realizado para o provimento do
cargo correspondente ao seu emprego.
$ 1º - Na hipotese do inciso II deste artigo, se-
rá admitida, na prova de títulos do coneurso público, a contagem
de pontos pelo tempo de serviço público na Câmara Municipal, até
o limite de 40% (quarenta por cento) da pontuação geral, na forma
regulamentada pelo respectivo edital.
9 2º - Em caso de reprovação, ou não submissão ao
concurso, o servidor estável terá seu emprego transformado em fun
ção pública, submetida ao regime jurídico único, e o servidor não
estável será demitido do serviço público da Câmara.
9 3º - As funções públicas criadas em decorrência
do paragrafo anterior extinguir-se e-ão com a respectiva vacência.
Art. 36 - Os procedimentos de transformação de em
pregos em cargos ou funções públicas previstos nesta Resolução à
dar-se-ão por extinção dos contratos de trabalho, mantidos todos
os direitos e vantagens dos servidores, especialmente os de natu-
reza remuneratória.
, , . . A
Paragrafo Unico - O ingresso nas carreiras cita-
das por esta Resoluçao, para os ja servidores efetivos e os efeti
po Aqui
Confere com o Original.
galos las.
CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ
CEP 38.180 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Ne
-13-
ASSUNTO
SERVIÇO
DATA
vados na forma prevista, dar-se-a por transformação dos cargos, '
conforme dispuser O regulamento especifico, observada a correla-
ção constante dos Anexos II o
CAPÍTULO VI
Da Contratação por Tempo Determinado
Art. 37 - Para atender as necessidades temporá-
rias de excepcional interesse público, poderão ser efetivadas con
tratações de pessoal por tempo determinado, limitado as seguintes
situações:
1 - combater surtos endemicos e epidêmicos;
11 - fazer recenseamento;
III = atender as situações de calamidade pública;
IV - permitir a execução de serviço técnico, por
profissional de notória especialização, nas hipóteses do artigo !
12 do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1.986;
V - atender as outras situaçoes de urgencia que
virem a ser definidas em Resolução.
$1º - O contrato de que cogita este artigo tem !
natureza de direito administrativo, e o contratado não é conside-
rado servidor público.
$ 2º - Para o exercício de atividades de conser-
vação, limpeza, serviços gerais, vigilôncia e tarefas não especia
E ,
lizadas em obras publicas, podera ser celebrado contrato de pres-
tação de serviços com terceiros, mediante licitação.
CAPÍTULO VI
” ,
Disposições Finais e Transitorias
Confere com o Original.
CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ
CEP 30.100 — ESTADO DE MINAS GERAIS / q 1 ] 9 “
Ne E -14-
ASSUNTO :
SERVIÇO
DATA :
Art. 38 - É vedado ao servidor desempenhar ativi-
dades que não sejam próprias do cargo de que for titular, salvo f
em situações excepcionais, mediante autorização expressa do Pre-
sidente da Câmara.
$ 1º - A chefia imediata do servidor desviado ir-
regularmente de suas atividades responde pelo descumprimento do i
disposto neste artigo.
34 2º - Para os fins de implantação do Quadro de
Pessoal previsto nesta Resolução, é facultado ao servidor público
municipal estável, que esteja, 3 data de vigência desta Resolução,
em desvio de função, obter, por opção, a transformação de seu vín
culo original para o cargo correspondente as atribuições exerci-
das, desde que:
a) possua a habilitação exigida para à respectiva
classe;
b) esteja no exercício destas atividades por no !
mínimo, 2 (dois) anos continuados 5 data de
vigência desta Resolução;
c) tenha seu desempenho considerado satisfatorio,
em avaliação realizada conforme regulamentação
especifica.
Art. 39 - Fica a Mesa da Câmara autorizada a ins=
crever os seus servidores, No Fundo de Previdencia Municipal, Tes
ponsável pelo custeio das despesas relativas 3 aposentadoria, pen
são e assistencia dos servidores públicos municipais, ao qual
serao destinados os valores correspondentes aos encargos devidos
3 previdência Social Federal e Estadual. e as contribuições dos !
servidores.
Confere com o Original.
CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ
Do So pe sans sata Qulos Las
É Arquivo À aeee
SN
No É dios
ASSUNTO
SERVIÇO |:
DATA
Art. 40 - É vedado o instituto do apostilamento !
no serviço público da Câmara Municipal.
Art. 41 - A passagem para o Quadro de Pessoal pre-
visto nesta Resolução não interromperá a contagem de tempo de ser-
viço para o efeito de progressão horizontal na nova classe.
Art. 42 - A Tabela de Vencimentos do pessoal titu-=
lar de funções públicas será reajustada na mesma época e pelos mes
mos índices da Tabela de Vencimentos dos servidores efetivos.
Art. 43 - Estendem-se aos servidores aposentados !
da Câmara Municipal de Araxá as vantagens decorrentes desta Reso-
lução.
Art. 44 - A composição numérica do Quadro de Pes-
sosl é a estabelecida no Anexo III, desta Resolução.
Parágrafo Único - O Presidente da Câmara fará, por
Resolução da Mesa, a distribuição numérica dos cargos pelas unida-
des da estrutura administrativa da Camara.
Art. 45 - As despesas decorrentes da aplicação des
ta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias
previstas em orçamento e de créditos suplementares adicionais que
fizerem necessarios.
Confere com o Original.
QoS I9sr
CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ——es
CEP 38.100 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Ne
-16-
ASSUNTO
SERVIÇO
DATA
art. 46 - Revogadas as disposições em contrório ,
entra esta Resolução em vigor na data de sua promulgação, retroa-
gindo seus efeitos em 1º de junho de 1990.
Araxá, 28 de junho de 1.990
TRA
José Cincinato de Ávila
Presidente
impa
Agnelo Guimarães Borges
Secretario
E!
E
bo
O
a)
E 8]
O
2 s
Es]
[5
“a
-
PESHEO VN OpÍVINISIHCIN
00º000'8 ONWV ot W0J OOILHVd 30 VIBVL3HIIS TONIN sy
00º 000*8Z OHV zo DINSWYLHVJI] 30 343H9 TONIN é
« 00º 000º 0£ OIdWY zo SvINOSSISSV TENTIN dz
= º
<
cê 00º 000º L£ 07dWy TO 74239 VISVL3HI3S TOAIN al
a É + 1
a OLNIWVINHIIH | SODHVI vINLNHLSI
<s 05 VEINNNIE 30 VUBOS 30 EN SOGUNOISSINOI SONUVI 3A SISSYTI va T3AN
õ8 + ds 1
- <
a
>
z )
4:
xo
4º ND + E TA TETO —
Zê DESSINOD H3 DININIAGES 30 SUSBVI 30 S35SV II 30 J189S
1) .. .. “. ..
o
o
ze.
2 & - 1 OX3NV
a v uw <
Z 4 na .
CEP 36.180 — ESTADO DE MINAS GERAIS
4
Va) CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ
No
Confere com o Original.
OALOS 12S
ASSUNTO
SERVIÇO
DATA
ANEXO I-A
FUNÇÕES GRATIFICADAS
( INCIDENTES SOBRE A TABELA DE VENCIMENTOS )
[— o
DENOMINAÇÃO GRATIFICAÇÃO
E — aqi
01 - ENCARREGADO DE SERVIÇO 50 a 100%
02 - MOTORISTA 100%
03 - RECEPCIONISTA 50%
04 = CONTADOR GERAL 50%
Lo L
q
5
s
q
ê
a
-
DB
E
Q
ou.
Técns
“a
terapeuta
car
munica
|
!
nNTXU
grau
E)
a
n
à
au + experiência
t grau
rior
esuê
ori
II
nm
1
I,
ni
Mm,
o!
L
PAL DE ARAXA
>
z
4
ó
NTE
RvIÇO
o
e
5
ASSUNTO
ma
se:
DAT
vISIL
GTORISTA
ó
a
o
cc
So
os
Wo
2 2
o &
Pro
=
vz
«
3
3
8
o
E es
=
S 5
*
3
E
«
5
a
T
1AL O
Rar
cric
DATOR
FRACO
-niLis
eme een E
T T ve'geB'6 926! 999'L lILS rr
Ti - 6B'£9T'6 Gs cita" rreart
v Fá os'zsT'8 LvtgeT'u IiêsiI
g g vL'ope'o 0.º'022ºs I1º91
F - TU'ysT'9 Lo*ezs's IL9I
T T Te'zso"e 0s'gz8'9 118
£ z oe '6es"9 6z'Lez's IIe II:
[ “- so'evy'o e6'osT's WI ear
« z - ve'ssr's co'soB"y 118
2 Tl 6T'uvsta 0c'sza'9 nro Is
[4
É ê D) ss'pyvty 94º20T'p I19I
oz -
gd Ç Zm gz'pL6'y S0“pL9'E II oe ars
E
E gh Ega L. pa E -- O em + md
Zé SOL
2 GInaud STUN ty ” , | :
« | sosuvo SIANTWIINIA vxIts3
tt a si sei já o ni ni ES FS mi mma mamas
<
SE
qe
16)
5 SOATISII SUJEHA dO SISSVI) JG
E 8
5 Sa
[7 A
o [70] uu E
4 < [0] q III
TT” Tm Ê 7
1 a zo's98'0z TL'6OT'LT ng SE ti
à z z z6'598"0L TL'6OT'LT mia II
f 1 z6'sgB'0z TL'60T'LT rre ri
t EE *TLO' OZ ETÊSTE'9T nposS It
5 £ ce'coL'et 62's2z8"0t gre dr ti
«< !
i ZE 1 E Bo 'pTL'ET ns poL'or Jima if
i ce —)
<º SO É o
u EindsósrunLv O STBAIN
2:| - soy so E =
aa SOLNINTONTA 30 VXIvA sonBva
| É e) =8vI suva . = = E Ê |
Do.
| gl
| « eg
xs
Zé
25 nana comam no teca
CORILdda SOJEVI JO SISSVAI
P q
z O
a > É , . “SENNTINO
.BEk rt o 0X3 + OYÍVNNTINCO
x” < o a
Confere com o Original.
“1
]
1
1
t
à Ss
1
190 SYNIN — VXVUV
do TV SIDA VEVIAVO
RENAS
VAVEV dd
Confere com o Original.
CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ( Jau os / As
CEP ao.isO — ESTADO DE MINAS GERAIS
No
ASSUNTO
SERVIÇO
DATA
Carreira de Classe de Cargos de
provimento Efetivo
LE ocfeaasTuTuDr erbojoro05 3 estrsteasa fogões
eusjs Ts Op esrtTeuy ovos soue (stop) E ap seda; scu aofisdns 05209 (eu 111 3 edi
| onsieays tuTupy erbotoizoç 2 eo1335
euoisTS Op esstTeuy ouao sove (st0p) 2 | -stUTupy dp sesiç seu LE Sris cui x
HI OgdesasTUrDy DP Oo1up1 oquDasTesu ejóojorDos à eopasjreasa tcedesa ossnav
oo soue (s10p) 2 'osssDe OP 0Se9 Ok -stutupy ap ses1o seu JorIadns estnd
! 11 ogsesistuTuoy OP oesesistutupe op esis eu
Atas /Y | Dojuso| equassTssy ouoa soue (S19p) Z | ogtestteroseso ap sosana neas5 az
o E /
VA 1 osbesisTuTpy SP cetessstujune eu
| DoJuS04 oqusssIssy cuoo soue (stop) E | ogseztteraadso op sosano sz (essa ruin) 1 o;
(05seoy ap oses ou) 11 0gôeua oeSesjstutupe 2p ess eu osso»
csjurupy Op Terors0 ouos soue (5100) 2 | ogteztteradsa ap sosana wo> neiô az a osttang osanauoz 1 avsvess] 3ANZL515SV
1 og3e13
estutupy Sp TE12T40 Ou0d soue (STOP) Z neib sz (opaa tura) 11 oxdverointwos 30
11 023
Tuystutupy op equaby ouos soue (SICP) Z ne1b sz (opestura)
102
Tasstutupy ap s3usby ouoa sove (c:0P) à nesb at Op Sr15S sB e ss 80 (opes tuts)
11 ogse1
-stutupy ep JesTIxny ouoa sous (s10P) 2 neab at Op STI2S GB € és 80 (opes tura) 1 OgÍVBLFININOY 20 31435V
1 ogôeaa
-stutupy Sp JetTtxny ouod soue (SIOP) Z nesb qt Op sI12S 48 € és 80 (occatura) 11 OgSvelSINTNOr 36 erIuIXAv
E nea6 al Op 21395 e e es 90 oatiada OsINau0a 1 15 IRTuGS 20 usIMNY
oy5ontus 30 SS ISINGS oaIsy8 OLISIN SE 30
Es
) viva
odiaMas
DESVEISIAN! 520 V - ua
= OLNNSSY
en
023%
VSVvav IA INADINON VUVINVO
1 89497 SO1 IND 24103
-aB9 2P v)s/1010KR OUOD soue (STOP) L -U0OD ogSeaT Tatu a otias pg E BS ad ope juri
IND 20103 fojo)
as -uo> oBdeITIqtu ? ajazs Bg E BS 9A TFIana esinauoo
Vl
vjonoHd 24 SOLISINDIU ODISYa OLISINDIN-IUA 3a VENO
—
|
MINAS GERAIS
r
sODIZA da Oyônanoo au S4qVaLATLY VGA VETIBEVO — 90" 1A
A OXENV ,
asso
cer
CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE
ASSUNTO
SERVIÇO
DATA
Ne
<
K
<
[4
<«
13
[8]
E
<
o
o)
Z
>
z
<
[a
<
z
<
U
GERAIS
asno — ESTADO DE MINAS
ê
er
re com o Original.
ALOS 125
11 sesSututa
easjjeuy oxo sour (sJºPp) Z
“uu
su policy O ovs
j sejueutã “equi -vasjupupy “spo ») UIPusto CJ
2» vas ILuy ouv> soue (sYoP) £ -o0U0D] ap Stolr su Jop4odng osind
suaujallo) & ovs
spy “sjoatIuco sujo o tes
ap sealL seu aop1odng 0sind
PIISTuI
-oU023
ap 09JuIal
op ose> OR
pI PPepripavauo.
soue (sjoP) £ tossodL
uuoo
11 9PUprt (nvis dt
-jqeateo 2P oDJuD2] 0209 6eUL (sYop) £ apepyLiariuo) 2P oDjudaj esind
1 opeprt
oro goue (STOP) Z oofuoaj osind
-pqeauoo 2P o)JuIsL apeprrpqeauoo 2P
(NUID 67)
apeprtrqeanco 2P vojuDaj 0sind
oy5onoNd 3d soLISINDEY ODISVA OLISINDIL-IE =
opeapupm
opea pur
ossady à
ODIjqNa 0SINIUOD
opera qui
ope juta
coj qua ostnSuod
liar iii iam ni ane
193933
ad VW30s
nI svô
11 svônvRIA
I
97)VELSINTKGY
q vi vONODI JU &
ad
U
en
aq 001ND3L uva LS
res rei mmrma
a OO
NICIPAL DE ARAXÁ
3
z
<
[=
<
z
<€
8)
cERAIS
ESTADO DE MINAS
cep da.t00
=
(9)
o
E
[+]
(o)
[sº)
E,
mo,
JO
Õ
mo
ap sojisdns 09JUDL
ap aoyaséns osTuoal
eu siena comme arm erram cu mr carremmmemmeç
11 0DJT4Nd OÍTAIOS
cz02 50UE <etop) 7|/2659103U7
1 ODJTGna OÍfaIos
c=02 souv (STOP) L
geajolivo SJuzo
sopojduajuo? otu “panajajald VP
ap S2alv wa aopaadag osand
seu
GvIJIIIVI SJEap
sepepduaauod ouu “pana7ajala PP
ap Bea1B wa asopiadns 0siNd
seu
aS6919JUT
sei) Jivo GJrnap
seu sepe[daoÍu0) oeu 'cinjjoJald PP
opva api 11 ODINapa ODTAUIS aa voLuzdAsS [oppdiis
cpeatem
ODJTANI 05112409
(0)
u
pá
sonora 3q SOLISINDEU
565219)U7 2p Seolr ta ao praéns esano |
ODISya OLISINDEU-3Ud |
OlHINVINEISA
3a vnyol
11 oo1180d OSIAUIS 34 volezdAs 091
1 0011€9d OdIAUIS 34 go lszdAS
assvio aq 31825
YOoLszdAS TZAJN EA SIVIDIJSI SIGVALAIIY sva
A OX3N
yElssevo —
60" IA
igina
com o Or
Rad 032130101 ozoo sous (STOP) £ ne19 61 operar 111 0JVIOQIOS
1 o;e130304 ozo2 sour (STOP) L nei9 ol opeaja a 11 OIYESQIOS
a nei9 d1/09FHTANd osindu0d 1 OIWESDIOS
viououd 2 1ISINDS SO)ISVA SOLISINDIE-JEA pie assv1o 24 IIEZ
y5onogd aq soLISIA su . y LISINOIU-3E aq vrsol :
MINAS GERAIS
vIIvVEDOIOS S4 SaQVaLAIIV: SYG yerzmuvo - MUITA
a OXANY
an.100
cer
<
x
<
qu
<
($$ ]
fa
=
<u
<3
os
E
2)
z
<
[4
<
Z
ú
9)
ASSUNTO
SERVIÇO
DATA
No
<
x
<
o
<L
Lu
o
E
<
o
(8)
Z
E
z
<
e
A
5
«
(o)
ESTADO DE MINAS GERAIS
animo
err
o Original.
/
gre com
-[AI?S
-frI2s
11 80)
xny 0209 sous (s70P) z
1 895
op ABJTRANY OZOD sour (sFoP) Z
noi3 51 Cp 27129 EM DIV
nei3
nos3 51 OP 27199 67 DIV of jana 0sINIU0D
51 Op 2F129 E% av
opel ter
opea ter
rms
cer memeei o————T
qII.SOSTAVIS 39 uv:
11 SOdIANIS aa uv”
tu
1 SOdIAUIS 36
a 5 OLNINVLNEDIA '
vAnUOES nb ! 34 — n a 143
oyjongea 26 solISINVTA soDISYE SOLTSTAUS! aud 4a vissol assviD 34 3IUIS
sauvITIXA saGvarATIV SVO WIIzYuvo ST'IA
A OXINY
CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
an.100
cer
pzyqeyoaésa Tor2F3
paqropoadsa Te/9T3
II OP
Q c=09 sous (TOP) É
10P
q 0=99 sous (sT0P) É
o
vro
End)
Er de)
uajiadxo no aqios 58 E BS MC
uajiadxo no aquos pg DES 20
sous Ç ostujm ou 9P epvaoId
uajiodxa no aj1aS EB v ES Sa[S9TTANd
oysorava
aq SoLISINDEU
ODISyE OLISINDIU-BUA
OLNINV
aq
Wrs0d
opsatari
opea For
osinDu0)
193034
1
assvio 2d aleas
19ãesa SIVANVR
AO
SaGuaLAIIv SVG VEL
XENY
auuvo = 9T'IA
as
ey 23 opraquil
- nea3 1 2p dis BY SAN ope rum 1 sojINapna SOSIANIS SA
II N
soT97I0 ap aefrrxny ouo) souz (STOP) T nei3 91 2P ajios BY ev opea fura II so1oJ
í o
: - neiS o1 2Pp 9H128 29 ay TIANd osinduod 1 gS019J40 aq EXT
“ É E
É OLRENVLNHIIU = qiê
, I 0y50R0Ud aa soLISINDSU ooISyA oLISINDIU-PUA aq vtos agsvio 34 ?
L
as.100
cer
CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ
esvADO
nn rear
11 10p3UNDOIA 0% sous (970P) Z oJfoaja vo aopiadag osano opaa 75H 111 VOqrENTOLA
1 JOprIndoIq OO gous (UTP) Z oqfaija ma aojiaéng 051N9 opera 7art . 11 EOQNENTOUA
a 1 oajaata Ea aopiadng 08IND|0TTAPd osinadued 1 VOdVENTOE
<
Ko a
<é : OLNIAVINSDSA ” : o
5 o750nosa aq soLISINÔIU oDISTa OLISINÕIS-3E ad werod assi 34 alegs E
us fe
«au
Éa
o
E
>
=! ;
<E vIvodTrEndOsa dd SaGYGIAILY sva VelaedvOo — GT'IA
es
<º A OXINV
Ú
z
<
6)
ASSUNTO
No
SERVIÇO
DATA
<
x
<
[A
<
a
[a]
el
<
õ
Z
2
3
<
e
<
=
<
(6)
GERAIS
MINAS
ESTADO DE
so.190
cer
onpaeias [ui
omoo souv (ST
1 OAfILIISTU
s7g 2P ABFLTXNY omoo souv (sTop) L
III iopeuridold
ouo) sou (s7OP) £ “ossadLe op 0:27 ON
11 ropeszadoid ouoD soue (STOP) Z
1 aopeeridozd omo> soue (SJOP) Z
111 J0peandio) 9p aopeasdo
cuod Sour (stop) TZ *0ssadL ap osed ON
11 Jopta
-ndto) 9? sopr1ado oxoo soue (STOP) T
1 Jopea
-nduzod 3P aopriado ovos soue (SsIop) Z
11 10p:aréra
ouo) soue (sjop) Z «ossadr Op 0:22 ON
1 aopea3Id ouro) sour (STOP) ú
vuolsIs PP 9STT
wo) 10712éng OsANd NO ovsvand
rop1adug osind
-vuy
-vo) vp sepouaro to opraqurt
vuoIsIS PP
aojiadng osind no ov329
aojiadnsg 0sinNd
asp teuy voo
nduoy svj2uajo wo
opea uia
puDISTS 2P
ao71odng osind no ocõ21
aojaodns 0sind
ossaoy à
osin2u09
asttUuy OD
nduog Pp sepouato Wo
of Tand
Po
-javulojur Sp E21E eu osind/ne 5z opera pur
o eo
Fapmiojuy ep Eeip eu osing/nei3 do opeaFur
e> ossaor à
-qaeslogut dp Bolz eu osan9/nei3 dz ooFTana OSINIUOD
nei3 dz opeaT
nei3 ot opea UT
ossady à
neaS oz oofTand OSINIUOD
neas o1 opea Jum
neai3 ot oDfIand OsANIUOD
ODISYE OLISINÓBU-IU
111
LS IN
OALIVULSIRTRAVO NH SIS ad Y
au viSTTN:
OATLVALS LRIRAY vR3LSIS
ONTLVELST
111 COGVINEROI
11 EOMVINDHOI
1 HOGVINEAOD qa ESGVUES
54
o
'
Ig
assvio ad arsas
| oysonoua ad soLISINDIY
soava aq SOL sva
nvSsa3004d ad SJQAVAIAILV
A OXINY
Confere com o Or
II 10)0poy 0H0D couvy (sfop) Z “BIO OL opsaqurd YII SOlvCI
1 1o)pau ovo sous (S7oP) L nei9 Ot opeateri 11 volvozd
a 1
E nei9 ar|02F14Nd osiNILUOD q “olvaza
s ema me
É 2 |— E T , Inbau=s OININVINHOIA no SN aq alt o
= E oydonoua zq OLISINOI | sa OLISIN dois aq vesol S ae? |
É q bene ecra meet
>" EU
= vo
<ã oyivaza aq S2MVALAILY SVO valaravo = GUIA tm
z5 A OXIN
No
ASSUNTO
serviço
DATA
“Confere com o Or
Q2
II pas JuojaTaL 0509 sous (s7op) 2 nsig dl ops3j271 Yi viSINOSITIL
1 vasjuojataL onoo sous (STOP) T nei9 51 opsatara II VISINOSITIL
- nei9 51 |09FTaNd OSINDVOD É I
OLNIHYIN3ISA
aq vn$od
091Sy4 OLISINDIU-3Ed sassv1o aa JI43S
MINAS GERAIS
ESTADO
inal.
oa os 1245
. vLSINOIITIL 34 SIQVCIALIY sva Varatuvo — PUTA
' A OxENY .
Confere com O Ori
an.180
MARA MUNICIPAL DE ARAXÁ
DE
cer
«
R)
ASSUNTO
SERVIÇO
DATA
11 aquBIT3TA 0507 sous (B7T0P) Z . nei9 ol . opea For
1 ajusTISTA 0309 sous (STOP) Z a n319 ol opea tati
% E a nei 61 oojTand osinIUOZ 1 FINTiO
í a = E: meme
Eus Eu e sassvio 24
É E oysonosa ad soLISINÔZ | O)ISYA OLISINDIU-FUA é =
«iu
<a
os
ea
Z%
5:
<£ E
cc
ç : VIDNVIIDIA Ad SIGVOIAIIY EM VELSEEVO = STUTA '.
Í A OXENY
Confere com o Or
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ
en]
dá
>
VI LIM) 4a a A qo A
di [a] “o
O am
UI
an por .
Ne $ us o
ToD t m i A jo i
oo t-
ASSUNTO E E
SERVIÇO
DATA ;
va ms ao a
r dom o qa
3 N + um UN UN
So o - wo Nm o
- - [o] [e9] o o
sms o o o o
[id ei N N [od] La
us
e;
qm a A
EE q a -oÕ=
> - - o o -
fa su a a
E se SN a oo
- ue é PR E
. E ES . . . . .
s = vv O! e
Ea va a A A ]
m E
1 us
E e
0
LA
ta
u al m m a] me tá
= ra ma = a ma ses
ce [o ql m es
8 o o o [o] E) (o)
' à Es na a] + = + asi
o Blu nada
E ss ES E - - ES ss
=“ q Egas
n
cr
. Ú fr
us
[o]
us
5
[na
“uy
o ais)
1
+
E
ni
FE
om
cs
[e
a
Confere com O Original. E
uv
«04 Los tas. | |
; | L
No
ASSUNTO
SERVIÇO
DATA
ul
[ei]
—
us
uu.
us
o)
Confere com o Original.
soa os Las
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAX
MINAS GERAIS
EN
cer onipp qojESIADdO DE
pur
c3 |
o
e us O |
et mm O mm UN a [o + Mm A + ua “ + + i
oa - !
pe ;
ar |
Lo a |
DO a so , dont NA |
da xo 1
AE = |
É o |
|
[eb uv os sy um Nó] = + E] o o sr |
SN um + O [o mM a É -4 — Fo) o us
Voe e = A a te
ss t+ - uy as N N <y Na] [o] toy No)
-— À sr um st ma mM al <3 uy “o o
o s [ON =“ <y Us [eo] E 4 o
vs Su o is mm O [o RR =
us
co
= ssa ER eum o
» [es] sr a -— os N Da [o] e J um o
E Maas as -
r 4 - [69] uy o - (09) o (e) ex 1a No)
Aus: — O a Q ox co N a N o + oi
NR) A co [06] + N o uv -— eu Na)
. A sds ta md a NR O E
Eá ra mo mom
na ma mom mom
m m mom mom
«em
rá | ” q [6] o fo) o
uh a m Mom ta
“+ a Code a mom
m m mom om
o [on] o a (o) (5)
| | om m = Hm m a m mom
1]
|
1
|
E)
E:
ão)
m R
Es RE
5) es Fura
u) >»
[9]
e» [9
mo
em] o
[sed a
tus =
“ fe
] Ls a ct
| [mo] < lr
uy ur [a LJ
| um a Sê -
px x x 0 & A e
wo tt is c
A ei ul jo q | —
1 a ul — “o Leo A
>=. =-S do] dem [ãs) [5
bo us pesa o m us
a — o wu > ce
Ç
Confere com o Original.
* L09L os Pas
SIVE3D SVHIN — YXVEY
SDOre 2d TYEDINAIA VEVIAVO

open original →